A Justiça do Distrito Federal determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) garanta, em até 72 horas após a intimação, a continuidade dos atendimentos do Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei (PIGL), do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (29), também estabelece que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) apresente, em até 30 dias, um plano para recompor a equipe multiprofissional do serviço.
A medida foi concedida pelo juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnf-DF). O programa atende pessoas que engravidaram em decorrência de violência sexual e buscam a interrupção legal da gestação.
