A luta pela verdadeira democracia vem sendo realizada de forma lenta, e alguns passos dessa trajetória são muito recentes e incompletos, pois ainda estamos longe da igualdade de direitos e, principalmente, muito distantes da igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Poderíamos fazer inúmeras abordagens sobre a ausência de igualdade de oportunidades. Por exemplo, na questão de gênero, como falar em democracia se há menos de 100 anos as mulheres sequer eram consideradas cidadãs, e somente após a Constituição de 1988 deixaram de ficar submetidas ao cabeça do casal? Na questão racial, a abolição da escravatura é também fato recente na história da humanidade, e até os dias atuais o ranço dessa violência está presente e faz com que simplesmente pela cor da pele as pessoas sejam discriminadas, assassinadas, perseguidas, e não tenham as mesmas chances que as de pele clara.
Na abordagem política, a igualdade de oportunidades também está a léguas de distância do que se poderia chamar de democracia. O tão aclamado direito ao voto individual e secreto perde completamente o seu valor quando a pessoa que vota não tem acesso à educação e informação que lhe permita fazer escolhas conscientes; não tem condições mínimas de vida que lhe garanta o atendimento às suas necessidades básicas, de tal forma que ela é obrigada a correr atrás de seu sustento, e nem consegue compreender a conjuntura de forma lúcida, além de ficar sujeita às ofertas de compra de votos e outras influências abusivas.
No Brasil, segundo o IBGE (1), o número de pessoas em condição de extrema pobreza, que vivem com menos de R$145,00 mensais, já tinha alcançado a marca de 13,5 milhões de pessoas em 2018, portanto, bem antes da pandemia do coronavírus.
Em
debate sobre as privatizações do Governo Federal, a coordenadora
nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, fala
sobre a política econômica suicida e os prejuízos sociais. Convoca a
todos para a mobilização e luta contra os retrocessos sociais.
A reportagem é de Eudardo Maretti e publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 14-02-2017.
Aos poucos, a população brasileira deve acordar para a realidade econômica do país. Apesar de o governo ter conseguido aprovar medidas como a chamada “PEC do Fim do Mundo” (emenda constitucional que limita os gastos públicos) e ter vendido ativos importantes da Petrobras (como o campo de Carcará), economistas acreditam que o governo vai ter muita dificuldade daqui para a frente. E por erros de cálculo dele próprio. O principal equívoco talvez seja o de ter achado que a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287) será obtida sem problemas, acredita Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida.
“O governo não sabe a luta que está sendo organizada para barrar essa reforma da Previdência. Todas as centrais e os sindicatos do Brasil inteiro estão se unindo (em torno da pauta). Eles (o governo) estão conseguindo unir todo mundo, porque essa reforma atinge trabalhadores do setor público e privado, do setor urbano e rural, ativos, aposentados e pensionistas. Mexe com todos”, diz. “Até agora as reformas foram fatiadas. Nunca conseguimos fazer uma mobilização completa por falta da consciência de que o que mexe com um, mexe com todos. Mas dessa vez o próprio governo fez o favor de mexer com todos.”
Para o economista Amir Khair, secretário de Finanças da gestão de Luiza Erundina na prefeitura de São Paulo (1989-1992), o governo Temer também erra ao calcular que suas reformas e a política de arrocho da economia passarão incólumes e que a política de ajuste passará incólume. “Eles estão tentando enfiar (as reformas) goela abaixo e o principal objetivo é a reforma da Previdência.”
Em geral, acredita-se que a dívida pública funciona como uma dívida pessoal. A dedicação de 16 anos à investigação do endividamento público no Brasil e outros países permitiu à Auditoria Cidadã da Dívida identificar que existe um “Sistema da Dívida”. O endividamento público está operando às avessas: em vez de ser um instrumento que aporta recursos aos orçamentos públicos, tem funcionado como um contínuo e crescente escoadouro.
A principal característica do “Sistema da Dívida” é a ausência de contrapartida real, ou seja, “dívidas públicas” são geradas por mecanismos financeiros de vários tipos. O dinheiro não entra.
O histórico da dívida compreende escândalos que passam até por suspeita de renúncia à prescrição, além da transformação de dívidas privadas em públicas. Novamente, o dinheiro não entra. Isso ocorreu em âmbito federal e estadual, como provou a CPI da Dívida concluída em 2010. O Banco Central (BC) respondeu expressamente que houve SIM transformação de dívidas privadas em públicas. Nos estados, a transformação de passivos dos bancos privatizados em “dívida pública” foi um escândalo e até hoje impacta fortemente suas finanças.
Operações suicidas realizadas pelo BC têm gerado centenas de bilhões de dívida pública sem contrapartida alguma ao país: o estoque da dívida interna saltou de R$3,204 trilhões em 31/01/2015 para R$3,937 trilhões em 31/12/2015, ou seja, a dívida cresceu R$732 bilhões em 2015. Onde foi parar essa montanha de dinheiro? Grande parte disso alimentou as escandalosas e sigilosas operações de swap, mediante as quais o BC garante a variação cambial a privilegiados contratantes, além da remuneração diária de toda a sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas), em volume que alcança R$1 trilhão. Ambas de legalidade duvidosa e sem transparência alguma.
A CPI comprovou que grande parte dos juros (despesas correntes) está sendo contabilizada como se fosse amortização (despesa de capital). Isso tem possibilitado uma burla à Constituição Federal (art. 167, III), que proíbe emissão de títulos para pagar despesas correntes. Essa manobra tem provocado a emissão de centenas de bilhões de títulos para pagar juros, o que é inconstitucional! Dados oficiais indicam a destinação de quase 50% do orçamento federal, todo ano, ao pagamento de juros e amortizações da dívida. Basta destinar “12,5 segundos” para ver os dados do SIAFI no site do Senado.
Essas são algumas evidências de que a dívida pública não tem sido gerada por excesso de gastos sociais ou investimentos importantes para a sociedade que paga a conta. A dívida tem crescido devido a mecanismos financeiros e juros abusivos, além de juros sobre juros, o que é ilegal. A Súmula 121 do STF não deixa margem a dúvidas: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”
A Auditoria Cidadã da Dívida trabalha exclusivamente com dados e documentos oficiais e exige completa transparência, a fim de separar fraudes do que efetivamente devemos. Sequer sabemos a quem devemos, pois os detentores dos títulos são tratados com sigilo!
Por tudo isso, são descabidas as incriminações feitas pelo colunista da Folha, Alexandre Schwartsman, quando atrela “auditoria da dívida” a calote; acusa de fazer “confusão deliberada”, e chama de “caso de intolerância à dívida”. Na verdade, somos intolerantes às fraudes que têm impedido a vida digna em nosso rico país.
Domingo, 11 de setembro de 2016 Da Auditoria Cidadã da Dívida
Audiência pública questiona projeto que visa legalizar roubo de recursos do Estado
Com o adiamento da votação do PLS 204/2016, para a próxima
segunda-feira (12), a Audiência Pública que será realizada na manhã do
mesmo dia torna-se uma oportunidade de esclarecer aos parlamentares, e
demais presentes,sobre os riscos do projeto para as finanças do país.
Com o tema: “A crise política, econômica, social
e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos, com foco na permissão aos
entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir
debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos
tributários e não tributários”, a reunião foi uma iniciativa da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
Sábado, 10 de setembro de 2016 Da Auditoria Cidadã da Dívida
Audiência pública questiona projeto que visa legalizar roubo de recursos do Estado
Com o adiamento da votação do PLS 204/2016, para a próxima
segunda-feira (12), a Audiência Pública que será realizada na manhã do
mesmo dia torna-se uma oportunidade de esclarecer aos parlamentares, e
demais presentes,sobre os riscos do projeto para as finanças do país.
Com o tema: “A crise política, econômica, social
e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos, com foco na permissão aos
entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir
debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos
tributários e não tributários”, a reunião foi uma iniciativa da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
Federal discute, na próxima segunda-feira (12), o tema: “A crise
política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos
humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar
estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de
ceder direitos de créditos tributários e não tributários”.
O debate questiona a legalidade e as reais intenções do PLS 204/2016,
de autoria do então senador José Serra. Conforme temos denunciado, esse
projeto visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida
pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio
da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza
empresas não dependentes criadas para esse fim.
Preparamos um resumo para você entender o Sistema da Dívida, que se
esconde por baixo dos panos da crise econômica, da batalha do
impeachment e da corrupção noticiada na grande mídia. O mega esquema de
corrupção segue avançando, extraindo a riqueza do povo brasileiro,
enquanto se propõe como solução a reforma da previdência e a
independência do Banco Central.
No vídeo, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida,
Maria Lucia Fattorelli, também demonstra como grande parte dos juros da
dívida pública estão sendo contabilizados como amortizações ou rolagem.
O art. 167 da Constituição Federal proíbe a emissão de títulos para
pagar despesas correntes. E adivinhe o que são despesas correntes? Os
juros da dívida.
Na medida em que os juros são transformados em amortização, justifica-se ilegalmente a emissão de títulos para pagar juros.
Para se aprofundar no conhecimento do Sistema da Dívida, inscreva-se na IV Turma do Curso da Auditoria Cidadã: http://goo.gl/rJWk90
No vídeo abaixo, abordamos:
– A realidade de abundância e o cenário de escassez do Brasil;
– A crise econômica seletiva, com lucro recorde dos bancos;
– Mecanismos financeiros que privilegiam o capital e empobrecem a nação;
– Base monetária do país;
– Checklist do FMI para controlar a economia do Brasil;
Juros simples ou compostos? O debate sobre o endividamento dos
estados, promovido pelo programa Expressão Nacional da TV Câmara, nesta
segunda-feira (2), ampliou a discussão sobre a falência financeira dos
entes federados e a necessidade de uma solução que extrapole questões
meramente numéricas.
Entre os convidados, a coordenadora nacional
da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli; o deputado
federal Mauro Pereira (PMDB/RS) membro da Comissão Especial de Contas
Públicas e Transferências Constitucionais; o deputado Vicente Cândido
(PT/SP), ex-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara, o representante de Contencioso da AGU, Rafael Ramos.
Fattorelli iniciou contextualizando que os estados sofreram um grave
golpe nos anos 90, quando os passivos dos bancos estaduais privatizados
foram somados ao montante da dívida pública de cada estado. “Se falamos
de dívida, precisamos falar de contrapartida, nos perguntar o que o foi
entregue aos estados um dia”. Ela lembrou que no passado os estados
tinham a prerrogativa de emitir títulos públicos, que eram
desvalorizados no mercado. Quando a União fez o refinanciamento, ignorou
essa desvalorização.
O deputado federal Mauro Pereira destacou
que a dívida vem sendo maquiada há anos, mas que não foram evidenciadas,
pois os estados tinham arrecadação para seguir cumprindo seus
compromissos. Mas nos últimos dois anos o cenário mudou, com a retração
econômica, queda na arrecadação e taxa de juros muito elevadas jogando o
valor das dívidas a patamares insustentáveis. “O debate no STF é
importante, pois ele poderá intermediar essa relação com a União e
permitir que seja feito justiça”, destaca.
O representante da
AGU, Rafael Ramos definiu como federalismo de cooperação a relação que
deve nortear as negociações entre União e estados. “O julgamento no STF é
uma oportunidade de diálogo e o que queremos é buscar soluções”,
reforçou.
A participação pré-gravada do vice-presidente da Ordem
dos Economistas do Brasil, José Dutra Sobrinho e do representante da
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Federais
(Febracite), João Pedro Casarotto se divergiram.
Para Sobrinho, a
capitalização de juros não é uma questão de ordem jurídica ou política e
sim matemática. “O que se deve debater não são juros simples ou
compostos, mas a elevada taxa de juros vigente no país”, criticou. Ele
defendeu a manutenção dos juros compostos no cálculo da dívida.
Casarotto afirmou que os estados sofreram muito ao longo dos anos com a
política econômica do governo federal e que é necessário reformar as
regras que nortearam as negociações. “Defendo que o empréstimo deve ser
pago com correção, mas sem cobrança de juros”, reforçou.
JUROS COMPOSTOS
Para o Dr. Rafael Ramos, a União procura manter o paralelismo nas suas
operações de crédito. Ele afirmou que a União paga juros compostos nas
suas operações ou empréstimos e a mudança dessa lógica traria um
desequilíbrio e perdas para um dos lados. “O governo capta a uma taxa de
juros de 14,25% e repassa o valor dessa taxa nas negociações”,
explicou. Ele defendeu o PLP 257/16 como solução para o impasse.
O deputado Mauro Pereira criticou o atual modelo de federalismo
vigente, e defendeu que União deve ajudar os estados a se desenvolverem.
A coordenadora da Auditoria Cidadã criticou os debatedores lembrando
que o Brasil acumulou 370 bilhões de dólares em reservas internacionais
comprando dólares mediante a emissão de títulos com taxa Selic ou
superiores, e empregou esses dólares principalmente em títulos da dívida
norte americana, que pagam 0,25% de juros. E questionou: por que a
União pode emprestar para os Estados Unidos da América do Norte a juros
infinitamente inferiores aos cobrados dos estados nacionais?
PLP 257
O deputado Vicente Cândido afirmou que o PLP 257/16 precisa ser
aprimorado, mas acredita que seria um oxigênio para reestruturar a
dívida pública. “Alguns estados não cumpriram o dever de casa e seguiram
gastando demais. É preciso ampliar o debate, pois o Brasil tem hoje uma
forte financeirização. Nós trabalhamos para banco”, criticou. Ele
acrescentou a importância do debate sobre a auditoria da dívida pública,
mas que essa não deve ser resolvida de forma atropelada ou via decreto.
Ramos, da AGU, também criticou a evolução das despesas de pessoal nos
estados, que segundo ele, só no Rio de Janeiro, cresceu 146% em sete
anos.
Fattorelli rebateu afirmando que atribuições federais com
saúde e educação foram repassadas para os estados, o que justifica o
aumento da folha de pagamento com servidores.
As várias
contradições no projeto de autoria do executivo para solucionar a divida
dos estados com a União foi criticada pela coordenadora da ACD.
“O 257 dá apenas um desconto temporário mediante aditivo, exerce
ingerências nos estados e provoca danos ao funcionalismo. E ainda coloca
2 dispositivos absurdos: um garantia de remuneração de sobra de caixa
dos bancos – o que hoje é feito nas operações de mercado aberto. Como é
possível, se faltam recursos para áreas sociais, remunerar sobra de
caixa de bancos? Outro dispositivo coloca a União como seguradora
internacional de investimentos de empresas privadas nacionais,
multinacionais, onde que que seja. Se a União não pode abrir mão de
receber recursos dos estados, como é que pode assumir o papel de
seguradora internacional de investimentos?”
Ela finalizou ressaltando a necessidade de se mexer na política monetária que amarra o Brasil e sacrifica a população.
As taxas de juros praticadas no Brasil têm permanecido, invariável e
historicamente, em patamares extorsivos e constituem o principal fator
responsável pelo crescimento da chamada dívida pública.
Em 2015, no período de janeiro a setembro, pagamos R$508 bilhões a
título de juros da dívida do setor público consolidado, ou seja mais de
meio trilhão de reais em 9 meses! No mesmo período, o estoque de títulos
da dívida emitidos pelo Tesouro Nacional cresceu R$ 600 bilhões,
saltando de R$3,2 trilhões em janeiro para 3,8 trilhões em setembro! De
janeiro a 28 de outubro de 2015 foram gastos R$ 938 bilhões com a dívida
pública federal, o equivalente a R$3,1 bilhões por dia, consumindo 49%
de todo o gasto federal.
A Auditoria Cidadã da Dívida tem denunciado a atuação do “Sistema da
Dívida” no Brasil, isto é, a usurpação do instrumento do endividamento
público por meio de um conjunto de mecanismos meramente financeiros que
geram dívidas sem qualquer contrapartida real ao País. Os juros
extorsivos alimentam continuamente esse sistema, que opera por meio de
um conjunto de engrenagens que englobam o sistema político, o modelo
econômico e a corrupção, entre outros fatores. O beneficiário do Sistema
da Dívida é o setor financeiro privado.
Se você é um trabalhador, cometeu mero erro em sua
declaração de imposto de renda e recebeu mais de R$ 4.463,81 ao mês,
ficará sujeito a uma alíquota de 27,5% de imposto de renda sobre os
recursos não declarados, além de multa que poderá variar de 75 a 150%
(RIR/99, art. 957, incisos I e II).
Mas se você for um grande sonegador que deixou de declarar
milhões ou até bilhões de reais e enviou seus recursos ao exterior,
ficaria sujeito a uma alíquota de apenas 15%, além de multa de 15%,
segundo Projeto de Lei 2960/2015, que pode ser votado no Congresso
Nacional a qualquer momento.
Estamos diante de uma verdadeira aberração, pois além
dessa alíquota e percentual de multa beneficiados, de apenas 15%, o
declarante não ficará obrigado a repatriar os recursos omitidos, e nem
terá que comprovar a origem de tais recursos, bastando apresentar documentos
que comprovem a sua posse, tais como extratos bancários por exemplo.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária –
RERCT – criado por meio do referido Projeto de Lei 2960/2015 permite a
anistia dos crimes contra a ordem tributária (com pena de 2 a 5 anos),
falsidade ideológica, falsificação de documentos (com pena de até 6 anos),
evasão de divisas (com pena de 2 a 6 anos) e lavagem de dinheiro (pena de
até 10 anos), para quem declarar bens mantidos no exterior e ainda não declarados.
O projeto menciona que essa anistia se aplicaria somente a
recursos de origem lícita, no entanto, não exige a comprovação de tal
origem, bastando apenas a apresentação de documento que comprove a
propriedade de tal recurso, como um simples extrato bancário por exemplo.
Assim, o RERCT pode viabilizar a regularização de recursos provenientes de
graves crimes, como tráfico internacional de drogas, pessoas e órgãos,
além de outros crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Somente não
poderão participar do RERCT os que tiverem sido condenados em ação penal,
com decisão transitada em julgado, cujo objeto esteja relacionado aos
crimes anistiados esse Projeto de Lei 2960/2015.
Adicionalmente, o projeto representa um verdadeiro deboche
ao trabalho fiscal, na medida em que impede qualquer posterior ação
fiscalizatória, conforme o parágrafo 12 do art. 4º:“A declaração de
regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo,
utilizada como indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório
ou procedimento criminal, bem como ser utilizado para fundamentar, direta
ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza
tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.”
Em vez de tributar as grandes fortunas, a distribuição de
lucros, as remessas ao exterior, acabar com a excrecência da dedução dos
juros sobre capital próprio e punir exemplarmente os crimes contra a ordem
tributária, esse Projeto de Lei 2960/2015 é mais um passo para tornar
ainda mais injusto o já perverso modelo tributário brasileiro, além
de representar um convite à sonegação.
Esperamos que os parlamentares rejeitem o Projeto de Lei
2960/2015, e se voltem à aprovação de medidas que contribuam para
fortalecer a administração tributária e tornar mais justo o sistema
tributário vigente.
1. Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
Quarta, 12 de novembro A coordenadora nacional do Movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida,
Maria Lucia Fatorelli, ministrou palestra no auditório da Reitoria da
UnB, dia 5 de novembro de 2014, sobre o tema O Sistema da Dívida no
Brasil e seus Impactos Sociais. A seguir, o vídeo da palestra. Vale a pena ser assistido. No próximo dia 19 de novembro haverá palestra de Adriano Benayon, professor da UnB e escritor, doutor em economia e autor do livro Globalização versus Desenvolvimento, sobre o tema "O Modelo Pró-Imperial e o Endividamento". Será às 9h30, também no Auditório da Reitoria da UnB.