Terça, 18 de julho de 2023
Trechos do decreto de Bolsonaro sobre agrotóxicos foram considerados inconstitucionais — Fernando Martinho/Repórter Brasil
Corte considerou que normas enfraqueciam fiscalização e traziam riscos para o meio ambiente e a população
Nara Lacerda
Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 18 de Julho de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou trechos de um decreto presidencial de 2021 que afrouxava regras para uso de agrotóxicos no Brasil. Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o texto regulamentava a lei referente à produção, pesquisa e registro de venenos agrícolas em território nacional.
Na decisão da corte, as determinações derrubadas foram consideradas inconstitucionais. Entre elas está o dispositivo que passou a responsabilidade de determinar o limite máximo de resíduos de agrotóxicos e o intervalo de segurança de aplicação dos produtos somente ao Ministério da Saúde. Anteriormente, a decisão era definida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, considerou o fim da atribuição compartilhada um "nítido retrocesso socioambiental".
Ela também apontou enfraquecimento nas políticas de fiscalização no trecho da regulamentação que derrubava a obrigação de envio ao Poder Público de laudos sobre impurezas por parte de titulares de registros de agrotóxicos. Segundo o decreto de Bolsonaro, as empresas precisavam apenas "guardar" o documento.
