Sábado, 25 de novembro de 2023
Arte: Comunicação MPF
Do MPF
Projeto aprovado em outubro pela Câmara Municipal do RJ é imprescindível para avanço da luta antirracista e da construção de formas de reparação
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, enviou um ofício ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enfatizando a importância da sanção do projeto de lei que proíbe homenagem a escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos na capital carioca. O documento destaca a importância do PL nº 608-A/2021 para garantir a construção de políticas de memória, verdade, justiça e reparação em favor da população negra.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 25 de outubro deste ano e veda que o município mantenha ou instale monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que violaram os direitos humanos. O objetivo principal da nova lei é impossibilitar que sejam feitas homenagens às pessoas que tenham cometido atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e às pessoas que tenham praticado atos de natureza racista.
De acordo com o projeto aprovado, as homenagens já existentes em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem.
