Terça, 14 de dezembro de 2010
Do MPF
Empresa deve oferecer serviço em comunidades com mais de 300 habitantes
Empresa deve oferecer serviço em comunidades com mais de 300 habitantes
14/12/2010 - Uma pequena comunidade do oeste de Santa Catarina denominada Linha Ervalzinho, no município de São João do Oeste, garantiu na Justiça que a Brasil Telecom arque com os custos da implantação do serviço telefônico, com acessos individuais.
A ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF/SC) e foi proposta contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom. Cabe recurso da decisão.
Conforme o MPF, a concessionária de telefonia queria repassar os custos de instalação dos terminais aos moradores interessados. O valor total da obra (postes, cabos telefônicos, mão de obra, etc) estaria orçada em R$ 208 mil. A alegação da Brasil Telecom era de que a população da Linha Ervalzinho era de apenas 19 habitantes. Assim, ela não estaria contemplada no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), implantado somente para comunidades com mais de 300 habitantes. Porém, como restou provado, a comunidade contava com mais de 600 habitantes.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou decisão de primeira instância e decidiu que a comunidade faz jus, realmente, à implantação do serviço telefônico comutado com acessos individuais, em virtude de possuir mais de 300 habitantes. Foi estabelecida multa diária no valor R$ 3,2 mil para a hipótese de não atendimento da ordem de instalação.
A ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF/SC) e foi proposta contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom. Cabe recurso da decisão.
Conforme o MPF, a concessionária de telefonia queria repassar os custos de instalação dos terminais aos moradores interessados. O valor total da obra (postes, cabos telefônicos, mão de obra, etc) estaria orçada em R$ 208 mil. A alegação da Brasil Telecom era de que a população da Linha Ervalzinho era de apenas 19 habitantes. Assim, ela não estaria contemplada no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), implantado somente para comunidades com mais de 300 habitantes. Porém, como restou provado, a comunidade contava com mais de 600 habitantes.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou decisão de primeira instância e decidiu que a comunidade faz jus, realmente, à implantação do serviço telefônico comutado com acessos individuais, em virtude de possuir mais de 300 habitantes. Foi estabelecida multa diária no valor R$ 3,2 mil para a hipótese de não atendimento da ordem de instalação.
