TRF4 confirma decisão contra Brasil Telecom

Terça, 14 de dezembro de 2010

Do MPF
Empresa deve oferecer serviço em comunidades com mais de 300 habitantes

14/12/2010 - Uma pequena comunidade do oeste de Santa Catarina denominada Linha Ervalzinho, no município de São João do Oeste, garantiu na Justiça que a Brasil Telecom arque com os custos da implantação do serviço telefônico, com acessos individuais.

A ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF/SC) e foi proposta contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom. Cabe recurso da decisão.

Conforme o MPF, a concessionária de telefonia queria repassar os custos de instalação dos terminais aos moradores interessados. O valor total da obra (postes, cabos telefônicos, mão de obra, etc) estaria orçada em R$ 208 mil. A alegação da Brasil Telecom era de que a população da Linha Ervalzinho era de apenas 19 habitantes. Assim, ela não estaria contemplada no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), implantado somente para comunidades com mais de 300 habitantes. Porém, como restou provado, a comunidade contava com mais de 600 habitantes.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou decisão de primeira instância e decidiu que a comunidade faz jus, realmente, à implantação do serviço telefônico comutado com acessos individuais, em virtude de possuir mais de 300 habitantes. Foi estabelecida multa diária no valor R$ 3,2 mil para a hipótese de não atendimento da ordem de instalação.

Lula, réu em ação popular em Fortaleza, será processado também por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. E pode ter suspensos seus direitos políticos por 8 a 10 anos.

Quinta, 28 de outubro de 2010

Deu na Tribuna da Imprensa

Carlos Newton

Mais preocupado em fazer de Dilma Rousseff sua sucessora, o presidente Lula cometeu um inacreditável equívoco jurídico que pode comprometer seu futuro político. Contrariando a Constituição Federal e a legislação ordinária, na parte referente aos crimes contra a Administração Pública, Lula está sendo defendido em ação popular no Ceará por dois servidores federais, procuradores da Advocacia Geral da União. Traduzindo: os dois procuradores defendem, ao mesmo tempo, Lula (que é réu) e a União (que também é ré, mas ao mesmo tempo, vítima).

A ação popular foi proposta em agosto de 2008 e Lula é réu pela prática de ato omissivo e comissivo e por ter criado condições, por meio de mudança na legislação federal, para possibilitar a  autorização dada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) à empresa Oi para que comprasse a Brasil Telecom (BrT). Além disso, por pressão do governo, o Banco do Brasil e o BNDES tiveram de disponibilizar cerca de R$ 7 bilhões de reais para concretizar o negócio entre duas empresas privadas.

Como a transação foi concluída em prazo recorde, de apenas 27 dias,  graças às eficazes tratativas e gestões implementadas pela então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a empresa Oi (compradora) livrou-se de pagar aos proprietários da empresa Brasil Telecom uma multa de R$ 490 milhões.

Nesse particular, há nos autos da ação também a acusação de que o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado federal  do PT e amigo de Lula, teria recebido comissão de 260 milhões de dólares para, como lobista, e com fácil acesso ao alto escalão federal, promover gestões em favor da transação intentada por empresários, e alguns dos quais são sócios do filho do presidente na empresa Gamecorp, como fartamente relatado pela imprensa.

Leia mais.

Greenhalgh, ex-deputado do PT e amigo de Lula, teria recebido comissão de 260 milhões de dólares para favorecer a compra da Brasil Telecom pela Oi, na maior negociata do governo

Quarta, 27 de outubro de 2010

Deu na Tribuna da Imprensa

Carlos Newton

O advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado federal e ex-defensor dos direitos humanos, muito ligado ao presidente Lula e à cúpula do PT, é apontado como o lobista que ajudou a empresa Oi a adquirir a Brasil Telecom (BrT). Custo da comissão: US$ 260 milhões.

Esta informação consta dos autos da ação popular movida na 8ª Vara Federal de Fortaleza contra a União, o presidente Lula, a Anatel, a Comissão de Valores Mobiliários e as empresas de telefonia envolvidas na transação, concretizada em 22 de dezembro de 2008, mediante uma série de favorecimentos concedidos pelo governo federal, que envolveram até mudança na legislação e financiamentos com recursos públicos do Banco do Brasil e do BNDES.

Para que a compra da Brasil Telecom pela Oi pudesse ser realizada, o ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh, do PT, teria agido junto à Casa Civil e ao Palácio do Planalto para obter a mudança na legislação das Telecomunicações por meio de decreto, que foi assinado pelo presidente Lula, com o único e exclusivo objetivo de facilitar a  aprovação do negócio pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em apenas 27 dias.

Leia a íntegra do artigo.