Terça, 13 de novembro de 2012
PEC será discutida nesta terça-feira em Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) é contrário à aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 37-A/2011, que objetiva conferir
competência exclusiva às polícias federal e civis dos estados e do DF
para apuração das infrações penais. O MPF discorda da proposta e destaca
diversas investigações já realizadas pelo Ministério Público, como as
que resultaram na operação Anaconda, que denunciou esquema de venda de
sentenças judiciais em São Paulo; na operação Caixa de Pandora, que
denunciou o desvio de recursos públicos no Governo do Distrito Federal;
além da investigação que levou à instauração da Ação Penal 470, caso
conhecido como Mensalão. Outro caso em que foi relevante a investigação
conduzida pelo MPF foi o da motosserra, que levou à condenação do
ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, acusado de chefiar um grupo de
extermínio no Acre.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que a
realização direta de investigações criminais preliminares se trata de
função constitucional do Ministério Público. Para Roberto Gurgel, o
dever de investigar é consequência lógica do dever de proteção aos
direitos do cidadão. “A efetivação dos direitos humanos exige uma
atuação positiva do Estado de investigar imparcialmente os fatos que
atentem contra as liberdades individuais”, analisa. De acordo com o PGR,
“a investigação criminal levada a cabo pelo MP formaliza-se em
procedimento administrativo e conta com previsão na LC 75/1993”.A
coordenadora da Câmara Criminal do MPF, subprocuradora-geral da
República Raquel Dodge, alerta para os efeitos negativos da aprovação da
PEC. "O Brasil tornou-se uma grande nação desenvolvida porque tem
instituições vigorosas e atuantes. São elas que aplicam a lei, defendem o
patrimônio público, asseguram o direito das minorias. Devemos
prosseguir neste caminho de fortalecer nossas instituições que defendem a
sociedade, porque isto ajudará o país. Este é o caminho inaugurado pela
Constituição de 1988", analisa. Raquel Dodge enfatiza que "a reforma da
Constituição para diminuir as atribuições do Ministério Público
enfraquece esta instituição e opõe-se ao modelo que temos hoje. Em duas
décadas, o Ministério Público já mostrou como pode ajudar o país a se
tornar melhor. Não há porque enfraquecê-lo".
Investigações -
Caso emblemático sobressaiu no Paraná. Por meio de procedimento
administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal no estado,
apurou-se o recebimento indevido do Bolsa Família em 21 municípios da
Subseção Judiciária de Ponta Grossa. O MPF/PR constatou que o programa
de assistência social contemplava uma quantidade significativa de
funcionários públicos e os benefícios apresentavam irregularidades. Das
166 pessoas denunciadas, doze famílias apresentaram renda mensal
familiar superior a R$ 1.000,00, além de seus integrantes ocuparem uma
variedade de cargos públicos (agente social, auxiliar de enfermagem,
auxiliar em odontologia, professor, cozinheiro, pedreiro, motorista e
servente escolar). Os prejuízos ao Bolsa Família atingiram cerca de R$
500 mil.
Também com intervenção direta em procedimento
administrativo, o MPF/MS constatou diversas irregularidades com recursos
públicos em 2003. O caso desvendado tratou da ausência de repasse pelo
Estado de Mato Grosso do Sul dos encargos da dívida com a União, quando
servidores do Estado deixaram de efetuar a contabilização de receitas
provenientes da Petrobrás S.A. O prejuízo aos cofres públicos alcançou o
montante aproximado de R$ 81 milhões.
O MPF/MS investigou,
ainda, irregularidades na execução de ações de qualificação profissional
no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional (PLANFOR). O
plano era custeado com recursos públicos federais provenientes do Fundo
de Amparo do Trabalhador (FAT), em contratos firmados entre o Estado de
Mato Grosso do Sul e empresas jurídicas e associações. Em consequência, o
MPF/MS ajuizou doze ações civis públicas de improbidade administrativa
no período de 2001 a 2006. O dano ao erário girou em torno de R$ 3
milhões.
Por meio de diligências em Minas Gerais, o MPF/MG também
denunciou esquema fraudulento que causou prejuízo aos cofres públicos
de aproximadamente R$ 2 milhões. A ex-chefe da Divisão de Benefícios da
Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte, Maria dos Anjos Silva
Souza, foi acusada de crime de estelionato qualificado, por ter
reativado e se apropriado irregularmente de 35 benefícios
previdenciários, cujos pagamentos se encontravam suspensos ou inativos.
A
intervenção direta do MPF combateu, inclusive, esquema de lavagem de
dinheiro transnacional. Com a cooperação do Ministério Público Federal
da Suíça, o MPF/MG denunciou e obteve importante condenação na Ação
Penal nº 2008.38.00.014531-2, ajuizada contra empresário do setor de
combustíveis, dono da Petrominas Importação e Exportação. Para ocultar a
origem ilícita da adulteração, os ganhos obtidos com a atividade eram
enviados para uma conta corrente na Suíça, sem o conhecimento das
autoridades brasileiras. Em agosto de 2007, a conta apresentava saldo
superior a 4,5 milhões de dólares norte-americanos.
A vasta
atuação investigativa do MPF visa embasar ações penais e civis públicas,
em cumprimento à finalidade institucional. O MPF/PA, a título de
ilustração, propôs 1.925 ações criminais e cíveis durante o período de 3
anos, todas de investigação direta. Para os procuradores da República
no Pará, a PEC coloca em risco concreto a repressão à criminalidade e à
corrupção, principalmente em casos envolvendo políticos e
administradores públicos, que podem exercer pressão sobre as forças
policiais. “Trata-se de uma ofensiva pela impunidade, que só interessa a
corruptos e corruptores e deixa a sociedade brasileira desprotegida”,
critica o procurador-chefe, Bruno Soares Valente.
Em Roraima,
destacou-se o caso em que o MPF/RR precisou apurar diretamente supostos
crimes de abuso de autoridade e tortura por parte dos próprios policiais
federais, praticados durante a execução da Operação Coiote. Com a PEC
37-A/2011, a intenção é reservar o poder de investigação exclusivamente
às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. Conforme
defende o procurador-geral da República, é preciso que todos os órgãos
públicos investiguem em trabalho de parceria. Segundo Gurgel, impedir a
ação investigativa do Ministério Público seria como “amputar” sua missão
constitucional.
