Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

GDF não chegou a tanto quanto os Correios, mas contrata sem licitação. Cinismo ou esperteza? Ou os dois?

Sexta, 30 de dezembro de 2016
Alguns anos atrás diretores dos Correios chegaram a ser condenados pelo TCU —Tribunal de Contas da União— por terem contratado, sem a licitação obrigatória, a confecção de medalhas de ouro em comemoração aos 300 ANOS da empresa. As medalhas foram distribuídas a algumas personalidades ‘bem-queridas’ do governo que, na época, era o plantonista da Presidência da República.

Os diretores e os Correios alegaram ao TCU que não foi possível realizar uma licitação para que se pudesse selecionar uma proposta vantajosa, isto por questões de urgência, o que afastou o processo de concorrência, o que seria necessário, uma vez que o valor foi absurdamente alto.

Na época, foi pura esperteza e cinismo dos responsáveis pelas medalhas sem concorrência. Isso chegou a ser assinalado pelo Tribunal. Ora, registrou aquela corte de contas, que a empresa teve 300 ANOS para se programar para as solenidades e festejos dos TRÊS SÉCULOS de existência.

E o que tem a ver essa historinha lembrada acima e o caso do GDF? Uma diferença de alguns séculos e mais um monte de anos, é verdade

Mas mesmo assim, lá (no caso dos Correios) como cá na situação do governo de Brasília, cinismo há. Ou tudo aparenta que há. Esperteza? Também.

O GDF publicou no Diário Oficial do DF de ontem (29/12) —deste nefasto ano que termina— um contrato “emergencial” com dispensa de concorrência para serviços de vigilância em instalações do Executivo. Terá, se não for anulado (pois o TCDF está de olho), a vigência de seis meses e custará ao contribuinte a bagatela de R$32 milhões, mais 728 mil reais e ainda mais 758 reais e mais alguns quebradinhos. Essa grana toda será paga à empresa Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial.

Amanhã (31/12), último dia do ano, vencerá um contrato com a mesma empresa.

O governo Rollemberg está ultrapassando agora os 730 dias de reinado, dois anos. Como o chefe do Executivo, quando ainda em campanha afirmava dia sim e outro também que o GDF vivia um caos, e tudo seria resolvido por um novo tipo de gestão, temos que acreditar que ele não tinha o direito de desconhecer, depois de tanto tempo à frente do governo, aspectos como esse da vigilância. Como também, por exemplo, frise-se aqui, os contratos temporários de médicos que venceriam ainda nos dois primeiros anos de sua gestão (ou congestão?).

De repente, não mais do que de repente, parece que o governo do DF descobriu que o contrato de vigilância iria expirar no dia 31. E por isso, correu atrás do prejuízo, pois do lucro, ou superávit, certamente não foi. E aí...tchan tchan tchan! Realizou um processo prejudicial ao contribuinte. Para tentar justificar o injustificável (lembre do caso dos Correios, acima citado) o GDF alega que se baseou na lei 8.666/1993, a Leia das Licitações, no ponto que autoriza a dispensa de concorrência pública em caso de urgência de atendimento de situações emergenciais ou calamitosas.

Vejamos o que diz o dispositivo da lei que o GDF, no contrato publicado no DODF de ontem, alegou como razão para a dispensa de licitação.


Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
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IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


Concluindo, diante de tudo acima colocado: Cinismo! Esperteza!

Ou não?