Quinta, 29 de dezembro de 2016
Do poderjuridico.com.br/
O PSOL entrou nesta quarta-feira (28) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal (STF) para anular a uma lei que dá créditos tributários à distribuidora de energia de Goías Celg-D. A empresa foi privatizada no fim de novembro e a homologação do contrato está marcada para quinta-feira (29). Leia a íntegra
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ADI 5640 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
Número do Protocolo: | |
Data de Entrada no STF: |
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PROCEDÊNCIA |
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Número: | ADI 5640 |
Orgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Origem: | GOIÁS |
Volume: 1 Apensos:0 Folhas:0 Qtd.juntada linha: 0 |
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Número Único: 0064349-64.2016.1.00.0000 |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
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Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica |
Folhas | 0 |
Data de Protocolo | 28/12/2016 |
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Categoria | Nome |
REQTE.(S) | PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL |
ADV.(A/S) | JOÃO FÁBIO SILVA DA FONTOURA (0026510/SC) |
INTDO.(A/S) | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS |
PROC.(A/S)(ES) | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
INTDO.(A/S) | GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |