A Fábula Neoliberal

Segunda, 4 de janeiro de 2015

Do Facebook da Auditoria Cidadã da Dívida

Em matéria publicada no portal da Revista Exame em 17/08/15 [1], o autor destaca que o problema das contas públicas brasileiras é o "peso" de um estado "ineficiente". De acordo com a Ong Contas Abertas, todas as estatais do Governo Federal (inclusive as de economia mista), que empregam meio milhão de funcionários, movimentam com compras, salários e investimentos um total de R$ 1,4 Trilhão.

Segundo o conto de fadas neoliberal, isso significa desperdício de dinheiro. Mas como pode ser dinheiro mal gasto se mobiliza tamanha força de trabalho e promove diversos investimentos, sobretudo em áreas estratégicas?

Oras, desperdício de dinheiro é gastar cerca de 7% do PIB com Juros da Dívida Pública em 12 meses, conforme afirma a própria matéria. Dívida esta que jamais foi auditada.

De acordo com Cid Heráclito de Queiroz, ex Procurador-Geral da Fazenda, a venda de ativos é "uma alternativa para o governo fazer caixa, dada a dificuldade atual em arrecadar”.

Nos anos 90, o conto de fadas neoliberal foi seguido à risca, e grande parte do patrimônio público da União e de diversos estados foi privatizado, sob denúncias graves de fraudes, ilegalidades e ilegitimidades [2, 3]. Não houve melhora na situação das contas públicas. Pelo contrário: o Estado brasileiro, ao se desfazer de empresas estratégicas e lucrativas (ou potencialmente lucrativas), reduziu suas receitas ao longo dos anos, e diminuiu sua capacidade de intervenção na economia, aspecto que pode ser prejudicial quando se tratam de assuntos estratégicos.

A revista cita um estudo da consultoria Bain & Company, onde afirma-se que "o governo poderia levantar 290 bilhões de reais com a venda de oito grandes empresas, entre elas a Caixa e as participações que detém na Eletrobras e no Banco do Brasil", como se o controle dessas empresas pelo Estado fosse irrelevante.

Desses R$ 290 bilhões, cerca de R$ 132 bilhões viriam da venda das ações da Petrobras sob controle do governo (que detém 46% das ações, incluindo a BR Distribuidora). Desfazer-se de uma empresa estratégica para pagar o equivalente a aproximadamente 3 meses de juros da dívida pública ilegal e ilegítima? Somente no conto de fadas neoliberal há lógica nisso.

Nesse mesmo conto de fadas, as empresas Estatais que são ditas ineficientes se transformam, num passe de mágica, em empresas eficientes. Basta serem assumidas pelo setor privado.

Na vida real, algumas empresas que foram privatizadas nos anos 90 são líderes de reclamações no Ranking do Procon de São Paulo [4], no Procon do Espírito Santo [5], do Maranhão [6]...

Entretanto, vale observar que no conto de fadas neoliberal, o índice de sucesso/eficiência está integralmente ligado ao lucro, e não à qualidade dos serviços.

Isso faz sentido para quem detém tais empresas (ou ações das mesmas). Entretanto, para um cidadão comum, o que importa é que a qualidade dos serviços seja satisfatória, a preços acessíveis.

De acordo com a matéria, a melhora qualitativa dos gastos públicos ajudaria a conter o avanço da dívida: "um país com gestão fiscal ruim sofre a descrença dos investidores. Eles passam a exigir juros mais altos para financiar a dívida pública";

Entretanto, por que o mercado desconfiaria de um país que paga, há mais de duas décadas, sua dívida (ilegal e ilegítima) religiosamente em dia? Como muitos especialistas já afirmaram em outras oportunidades, não há justificativas para os juros estratosféricos praticados no Brasil. A Colômbia, em guerra civil há décadas, pratica taxas de 5,75% ao ano; o Egito, com sua política interna conturbada dos últimos anos, pratica taxas de 9,25% a.a... O Iraque, em guerra civil há mais de 10 anos, pratica taxas de 6% ao ano [7]...

Será que o problema do Brasil é a falta de credibilidade de um Estado "pesado" demais, como nos faz crer o conto de fadas neoliberal?

O Estado Brasileiro possui diversos problemas, de fato. Entretanto, a privatização em massa dos ativos estatais não é parte da solução, assim como não foi ao longo dos anos 90.

Acreditamos que a Auditoria Cidadã da Dívida, ao lado de outras pautas (como reforma tributária e Imposto sobre Grandes Fortunas, por exemplo), é uma medida muito mais eficaz no sentido de promover a redução da desigualdade, aumentar a capacidade de investimentos do Estado e promover o desenvolvimento social.

Entretanto, as fábulas neoliberais jamais mencionaram a Auditoria da Dívida Pública...

Por que será?

[1] http://abr.ai/1NRptnL
[2] http://bit.ly/1YOIpvM
[3] http://bit.ly/1NVQ8xF
[4] http://bit.ly/1UgFfu3
[5] http://bit.ly/1R8qBG0
[6] http://glo.bo/1IE7Glh
[7] http://bit.ly/1YTxWdl

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Ainda não sabe sobre o grave problema da dívida pública brasileira?

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Sobre os detentores da dívida, veja esse PDF, Página 13:http://www.tesouro.fazenda.gov.br/.../34b80a30-a1a6-40d1...

TCU dá prazo para empresas públicas acabarem terceirização das atividades-fim

Domingo, 30 de setembro de 2012

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.

Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).

A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.

O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou à Agência Brasil que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão.

De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.

Segundo Vilela, o tribunal não estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilização dos prazos, com o objetivo de não engessar a atuação das empresas e as respectivas atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou com as definições de atividade-fim.

A Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de duas estatais que realizaram concurso público recentemente, cujos sindicatos de funcionários alegam que há contratação de terceirizados em detrimento de concursados.

O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiária da  Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser substituídos por aprovados em concurso que ainda não foram convocados. A Petrobras disse que não existem irregularidades ou beneficiamento político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado pela companhia no andamento do processo.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), sindicato dos funcionários dos Correios, reclama que há contratados terceirizados exercendo atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.

A ECT informou à Agência Brasil que as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal. Segundo a empresa, cerca de 9,9 mil concursados serão admitidos até abril de 2013.

De acordo com o coordenador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), professor José Dari Krein, a conceituação de atividade-fim não é muito clara. Ainda assim, para ele, é importante que haja esforço de regulação do trabalho para evitar práticas exploratórias.

Segundo Krein, o processo de terceirização estabelece no setor público a lógica da ampla concorrência, em que há grande oferta de mão de obra para uma demanda limitada de trabalhadores, o que reduz salários e aumenta a incidência de demissões sem justa causa. Outro fator que contribui para a redução dos salários dos terceirizados em relação ao dos servidores é a existência de intermediários que agenciam os trabalhadores e absorvem parte da remuneração.

“Ainda não é claro se esse tipo de regulação será uma economia substantiva para essas empresas, mas certamente terá impacto sobre o salário do trabalhador”, disse o professor.

 

No que se refere ao prazo concedido pelo TCU para a completa substituição dos funcionários, Krein explicou que o período ampliado é necessário para que não haja descontinuidade na prestação de serviços, especialmente os básicos, como fornecimento de água e energia, que em muitos casos são fornecidos por estatais.