Marinor Brito não obtém liminar para suspender posse de Jader Barbalho

Terça, 27 de dezembro de 2011

Do STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, que está no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 31094) impetrado pela senadora Marinor Brito (PSOL/PA), que pretendia suspender a posse do senador Jader Barbalho, que está marcada para amanhã (28), às 15h. Jader Barbalho foi liberado pelo STF para assumir uma cadeira no Senado Federal em razão da não aplicação da Lei da Ficha Limpa às Eleições Gerais de 2010, cadeira que vinha sendo ocupada pela senadora do PSOL. 

Em sua decisão, o ministro Ayres Britto afirmou que a posse de senador da República durante o recesso parlamentar constitui “hipótese expressamente prevista” no parágrafo 4º do artigo 4º do Regimento Interno do Senado Federal, que dispõe que “durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Presidente, em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal”. O ministro considerou ausentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida. 

No mandado de segurança, a defesa de Marinor Brito afirmou que, segundo o artigo 57 da Constituição Federal, o Congresso Nacional só pode se reunir fora do seu período de funcionamento ordinário (de 2/2 a 17/7 e de 1/8 a 22/12) se houver convocação extraordinária ou, em caso de prorrogação da sessão legislativa, para apreciar lei orçamentária. Nos dois casos, “os temas a serem tratados são predefinidos e somente sobre eles poderá haver deliberação”. A senadora alega que a posse de Jader durante o recesso “é um privilégio absolutamente contrário ao estado de direito”.

O ministro Ayres Britto rejeitou o argumento utilizado pela senadora de que, no período de recesso, o Congresso somente funciona por intermédio de sua Comissão Representativa e de que seria vedado à Mesa Diretora substituir esta Comissão. Segundo ele, o dispositivo do Regimento Interno do Senado que prevê a posse de senadores durante o recesso perante o presidente da Casa é compatível com o artigo 7º, inciso VI, da Resolução nº 3/90 do Congresso Nacional, segundo o qual compete à Comissão Representativa “exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros”.

“Ora, a toda evidência, não estão presentes os pressupostos de incidência do dispositivo regimental em foco, porquanto o caso não é de urgência, nem se trata de ausência ou impedimento do Presidente da Mesa do Senado Federal. Sobremais, cuida-se de preceito que não me parece ofender a Constituição da República, sabido que a diplomação e posse de Senador investe o empossando, desde logo, na titularidade de prerrogativas constitucionais, e, correlatamente, de deveres também de índole constitucional, tudo conforme o art. 53 da nossa Constituição. Sem falar na possibilidade de efetivo exercício do mandato parlamentar, nas hipóteses de convocação extraordinária do Congresso Nacional (§ 6º do artigo 57 da CF)”, afirmou o ministro Ayres Britto.

O ministro finalizou sua decisão afirmando que a posse do senador Jader Barbalho dá efetividade à decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 631102.

Marinor Brito (Psol-Pa) pede suspensão da posse de Jáder no Senado Federal

Terça, 27 de dezembro de 2011

A senadora Marinor Brito (PSOL/PA) impetrou Mandado de Segurança (MS 31094) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) ordene ao Senado Federal o cancelamento da reunião de sua mesa diretora que dará posse a Jáder Barbalho na vaga até então ocupada por ela, marcada para amanhã (28). A principal alegação é a de que a convocação extraordinária contraria dispositivos legais e constitucionais, e que a posse durante o recesso “é um privilégio absolutamente contrário ao estado de direito”.

Na inicial do mandado de segurança, a senadora afirma que, segundo o artigo 57 da Constituição Federal, o Congresso Nacional só pode se reunir fora do seu período de funcionamento ordinário (de 2/2 a 17/7 e de 1/8 a 22/12) se houver convocação extraordinária ou, em caso de prorrogação da sessão legislativa, para apreciar lei orçamentária. Nos dois casos, “os temas a serem tratados são predefinidos e somente sobre eles poderá haver deliberação”, sustenta a parlamentar. A medida, segundo a argumentação da senadora, visa à preservação da segurança jurídica e da estabilidade institucional, “evitando-se surpresas com a aprovação de proposições de interesse apenas de determinado partido sem a presença ou a ciência dos demais”.

Marinor Brito alega abuso de direito do presidente da Mesa Diretora do Senado ao comunicar, por meio de ofício, a reunião de amanhã para a posse de Jáder. Afirma que, no período de recesso, o Congresso somente funciona por intermédio de sua Comissão Representativa, de composição mista (deputados federais e senadores), e que a Mesa Diretora está constitucionalmente vedada de funcionar durante o recesso, além de não poder substituir a Comissão Representativa – que, por sua vez, só deve atuar nos casos mais urgentes. “A posse de senador, não estando vaga a cadeira e de modo regular havendo o exercício do mandato, é medida sem nenhuma urgência”, argumenta.

Ao lado das alegadas irregularidades na convocação, a senadora afirma que a realização da sessão lhe causará prejuízos irreparáveis, uma vez que a sucessão da cadeira do Pará no Senado é “totalmente litigiosa”, e a diplomação de Jáder Barbalho se deu por decisão judicial que ainda não é definitiva. “A decisão do STF que teria concedido o registro de candidato aguarda publicação do acórdão, não havendo ordem de posse imediata ou de execução incontinenti”, alega.

Fonte: STF

Marinor manifesta indignação em despedida do Senado

Quarta, 21 de dezembro de 2011

Da Agência Senado

Em discurso de despedida do mandato, nesta quarta-feira (21), a senadora Marinor Brito (PSOL-PA) disse ter um "sentimento claro de dever cumprido", mas também de indignação. Marinor deve deixar a Casa para que tome posse Jader Barbalho, que, por voto de desempate do ministro do Supremo Cezar Peluso, teve o registro de candidatura liberado e foi confirmado na segunda vaga do Pará nas eleições de 2010.

A senadora disse que continuará sendo a voz de todo que acreditam que um mandato de senador não deveria ser um "instrumento para negociatas e enriquecimento ilícito". Ela lamentou, mais uma vez, a decisão do STF, que em sua opinião "joga na lata de lixo" as esperanças de mobilização da política brasileira.

Segundo Marinor, quem mais perde com sua saída do Senado é o povo paraense e o povo brasileiro, "enganados" pelo abuso do poder econômico, do uso da máquina pública e dos meios de comunicação para responder a interesses particulares.

- Talvez por isso alguns tenham pressa em relação à minha saída daqui. Talvez por isso, alguns queiram calar rapidamente a minha voz. Talvez por isso, alguns estejam dando celeridade a esse processo de ingresso, de retorno de um corrupto - disse Marinor, lamentando a permanência do "voto de cabresto" no Pará. 

Oposição programática 

Marinor avaliou ter conseguido, como representante dos interesses do povo do Pará, fazer uma oposição programática socialista que demonstrou sua opção pelos pobres e expôs as prioridades e o custo das escolhas do governo federal. Para ela, a oposição "conservadora" não apresenta diferenças substanciais em relação ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff.

- O recente livro sobre a "privataria tucana" em nada é diferente dos mensalões petistas e mostra o quanto nosso partido é necessário para separar o joio do trigo - afirmou Marinor, que simbolicamente deixou para seu companheiro de partido, senador Randolfe Rodrigues (AP), a tarefa de "continuar nessa trincheira".

A senadora criticou o governo Dilma por, segundo ela, utilizar quase 50% do Orçamento para o pagamento da dívida pública, em detrimento de políticas sociais voltadas para a educação, a saúde e o enfrentamento de violações de direitos humanos. 

Tráfico de pessoas           

Marinor apontou ainda um aumento da violência no país nos últimos anos. Como relatora da CPI do Tráfico Internacional de Pessoas, denunciou que, enquanto se aprova o Orçamento da União, centenas de meninas no país são assassinadas em áreas de garimpo "como se fossem mercadoria". Ela informou, que no relatório final entregue nesta quarta, a CPI apontou a falta de investimento no preparo dos agentes responsáveis pelo combate ao tráfico de pessoas.

A senadora recordou não ter se intimidado com ameaças homofóbicas, numa referência às polêmicas entre ela e o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), durante a tentativa de votação do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006). Mencionou também sua atuação na defesa das populações locais e indígenas excluídas do projeto da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (PA) e no apoio às mães de adolescentes "chacinados" por esquadrões da morte em Belém.

Em apartes, a senadora recebeu elogios de Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Arquivado MS de Marinor Brito contra decisão do Plenário

Terça, 20 de dezembro de 2011

Do STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS 31080) impetrado pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), suplente do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), contra decisão proferida pelo Plenário do STF, no dia 14 de dezembro de 2011, que liberou o registro de candidatura do político.

De acordo com o ministro relator, o mandado de segurança contesta decisão de conteúdo jurisdicional proferida pelo Plenário, que decidiu concluir o julgamento do recurso de embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 631102.

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, exceto em situações excepcionalíssimas, o mandado de segurança não se presta a atacar atos de conteúdo jurisdicional”, ressaltou o ministro Joaquim Barbosa ao arquivar o pedido. Quanto ao tema, o ministro citou como precedentes os Mandados de Segurança 23620, 24159 e 28097 (agravo regimental).

No MS, a senadora questionava a decisão do Plenário no sentido de aplicar ao caso o voto de qualidade do presidente da Corte, previsto nas situações de empate que decorram de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica. A regra está prevista na alínea “b” do inciso IX do artigo 13 do Regimento Interno do STF.

Presidente do STF nega liminar para Jader Barbalho

Sexta, 15 de julho de 2011

Do STF

O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 30735) no qual Jader Barbalho pedia o deferimento de seu registro de candidato ao cargo de senador pelo Estado do Pará, garantindo com isso sua diplomação e posse.

A defesa do candidato sustentava que Jader teve seu Recurso Extraordinário (RE 631102) negado pelo Pleno em outubro de 2010. Mas que decisão posterior dos ministros do STF, no julgamento do RE 633703, em março deste ano, definiu que a chamada Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições gerais de 2010.

Os advogados, então, interpuseram um recurso contra decisão do relator do caso – ministro Joaquim Barbosa, que negou pedido de retratação da decisão da Corte no RE de Jader Barbalho. Na sequência, opuseram embargos de declaração no RE 631102, e ajuizaram ação cautelar, visando garantir o deferimento do registro, tudo com base no entendimento da Corte sobre a Lei da Ficha Limpa.

Essa cautelar foi negada pelo ministro Ricardo Lewandowski, substituto do relator, que se encontrava de licença médica. Contra mais essa negativa, agora do ministro Lewandowski, a defesa propos agravo regimental.

Mas, sustenta a defesa no mandado de segurança, a demora para o julgamento desse recurso de agravo regimental, devido ao recesso forense, estaria sacrificando de modo irreversível o direito líquido e certo de Jader Barbalho ser diplomado e exercer o mandato parlamentar. Por isso, pedia a concessão de liminar para garantir a diplomação e posse do político paraense no senado.

Julho
O ministro Peluso disse não vislumbrar, no caso, direito líquido e certo a ser garantido por meio da liminar. “O pretenso ato ilegal ou abusivo, contra o qual se volta a impetração – não julgamento do agravo regimental interposto da rejeição do pedido de liminar e que, é óbvio, só pode ser julgado pelo Pleno da Corte –, não tem como ser remediado neste mês de julho, porquanto o agravo, enquanto objeto do julgamento reclamado, somente foi interposto no dia 7 do corrente”, explicou o ministro. E, segundo Peluso, “toda a gente sabe que não há sessões plenárias durante o mês de julho”.

Para o ministro, não haveria direito líquido e certo do impetrante a imediato julgamento do recurso, “que é coisa que se não confunde com suposto direito subjetivo a diplomação e posse, o qual constitui objeto mesmo do julgamento colegiado pretendido”, concluiu ao negar a liminar.

Marinor quer investigar destino de R$ 11,6 bilhões que deveriam ter ido para a saúde

Terça, 12 de julho de 2011

Da Agência Senado

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA), em discurso nesta terça-feira (12), anunciou que seu partido pretende recorrer à Procuradoria Geral da República (PGR) para que se investigue por que vários estados deixaram de cumprir os percentuais constitucionais de destinação de recursos à área de saúde.

Conforme a parlamentar, órgãos de auditoria do governo descobriram que os estados só investiram, de 2004 a 2008, R$ 103,4 bilhões no setor, e que houve um "sumiço" ou mascaramento de R$ 11,6 bilhões, aplicados em outras áreas. No Pará, por exemplo, gastou-se R$ 59,9 milhões em programas de valorização do servidor, mas os servidores da saúde do estado continuam a receber salários miseráveis, segundo Marinor.

A parlamentar lamentou que, mesmo depois das denúncias, o governo não tenha tomado nenhuma medida para fazer uma investigação mais séria sobre o destino dos recursos que deixaram de ser investidos em questões prioritárias, como a melhoria do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), na urgência e emergência e no atendimento de alta complexidade.

- Faço um apelo aos senadores, que coloquem fim na sangria de dinheiro público da saúde para ouras áreas, e que possamos fiscalizar a destinação de 12% dos recursos do orçamento dos estados para a saúde - pediu.

Matéria publicada pela imprensa revelou que os 27 estados declararam gastos de R$ 115 bilhões com saúde de 2004 a 2008, mas depois de examinadas as prestações de contas pelos órgãos fiscalizadores, concluiu-se que R$ 11,6 bilhões se referiam a despesas com outras áreas, que não poderiam ser usadas para cumprir a lei.

A Emenda Constitucional 29 determina que os estados invistam no sistema público de saúde no mínimo 12% de suas receitas, mas a maioria não cumpre a legislação e tem inflado as prestações de contas entregues ao governo federal.

P-SOL protocola representação contra Alfredo Nascimento no Senado

Quinta, 7 de julho de 2011

Mariana Jungman
Repórter da Agência Brasil

O P-SOL protocolou hoje (7) representação contra o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) para que seja investigado no Conselho de Ética do Senado pelas denúncias de corrupção no Ministério dos Transportes.

Até ontem (6), Nascimento era ministro e pediu demissão do cargo em função do escândalo envolvendo a cúpula do ministério e o aumento do patrimônio de seu filho nos últimos dois anos. As suspeitas são de fraude e direcionamento em licitações, principalmente no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). “Se o senhor Alfredo Nascimento não serve para ser ministro, também não serve para ser senador e fiscalizar os atos do Poder Executivo”, disse a senadora Marinor Brito (P-SOL-PA).

O senador Randolfe Rodrigues (P-SOL-AP) defende que o ex-ministro apresente sua defesa ao Conselho de Ética e não ao plenário do Senado, como chegou a ser cogitado por alguns aliados de Nascimento. “Se há quebra de decoro, a instituição que deve investigar é o Conselho de Ética. O plenário não é o local para o contraditório”, declarou.

A representação do P-SOL não pede a cassação do mandato de Alfredo Nascimento, apenas a abertura de investigação para apresentação de provas de defesa e acusação e a oitiva dos envolvidos nas denúncias divulgadas ela imprensa. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, apenas após a conclusão dessas investigações é que o Conselho de Ética deverá decidir se pede ou não a cassação do senador amazonense.
Ele disse também que não há um prazo determinado para o processo transcorrer, caso a representação seja aceita pelo conselho. Contudo, considera que o prazo de 90 dias usado pelas comissões de inquérito é “razoável”.

Apesar de ainda não ter comparecido no Senado, o retorno de Alfredo Nascimento à Casa é automático. Como o decreto sobre a sua exoneração do cargo de ministro dos Transportes foi publicado hoje, ele voltou a ser senador a partir desta data. O seu suplente, João Pedro (PT-AM) já deixou o gabinete. O mandato de Nascimento vai até janeiro de 2015.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do BC se aperta ao tentar explicar descobertas da CPI da Dívida

Terça, 22 de março de 2011

Do site da "Auditoria Cidadã da Dívida"

O Jornal Estado de São Paulo noticia a fala do Presidente do Banco Central Alexandre Tombini no Senado Federal, onde defendeu a política de juros altos sob a justificativa de que seria necessário conter a atividade econômica para combater a inflação.

A Agência Senado mostra o questionamento feito pela Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) a esta política, dado que a alta de preços tem sido causada principalmente pela  inflação internacional de alimentos e preços administrados como as tarifas de ônibus, que não são influenciados pela taxa de juros. Tombini respondeu que as altas taxas de juros são necessárias para se impedir que estas altas de preços sejam repassadas para o conjunto geral dos preços da economia.

Porém, mesmo que isso seja verdade, seria mais um motivo para que políticas alternativas fossem executadas para impedir a alta destes preços, tais como a reforma agrária e a redução dos preços administrados pelo próprio governo.

A Senadora Marinor também questionou o Presidente do Banco Central sobre uma grave descoberta da CPI da Dívida: a realização de reuniões entre o Banco Central e representantes de rentistas (bancos e fundos de investimento) para estimar variáveis como inflação, crescimento e juros, que são consideradas pelo COPOM (Comitê de Política Monetária) na definição das taxas de juros, beneficiando os próprios rentistas. Tombini reconheceu que estas reuniões acontecem, e também que tais instituições financeiras costumam acertar as suas previsões, ou seja: os bancos estimam a taxa de juros e o Banco Central as cumpre.

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