“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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terça-feira, 7 de maio de 2013

Líderes na Câmara se posicionam contra a PEC que limita STF

Terça, 6 de maio de 2013
Do Congresso em Foco

PSB e PMDB podem ir ao plenário para barrar proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso. Eles prometem também não indicar os integrantes para comissão especial 
por Rodolfo Torres
Líderes do PSB e PMDB anunciaram há pouco, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que são contrários à Proposta de Emenda à Constituição 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. As legendas adiantaram que não vão indicar membros para a comissão especial a ser criada para analisar o mérito da matéria. E ainda não descartam recorrer ao plenário para trancar a tramitação do texto.

Para o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), a proposta é uma “violência” e altera a relação de harmonia e respeito entre os poderes da República. “Essa PEC tem o propósito de mexer em cláusula pétrea”, afirmou o parlamentar gaúcho.

Leia a íntegra

terça-feira, 30 de abril de 2013

Henrique Alves envia esclarecimentos ao STF sobre PEC 33

Terça, 30 de abril de 2013

Ivan Richard Repórter da Agência Brasil
Em dez linhas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu hoje (30) o pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33 (PEC 33), que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. No documento, o presidente da Casa se limitou a relatar o trâmite da proposta.

Deputado defende prisão de ministros do Supremo

Terça, 30 de abril de 2013
Autor da PEC 33, que limita atribuições do STF, Nazareno Fonteles diz que Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia descumpriram a lei ao decidirem sobre royalties e partidos. O petista defende processo de impeachment contra os magistrados
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Para o petista, presidente da Câmara não pode parar com o andamento da emenda constitucional

Autor da PEC que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo do Congresso, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) queixa-se da postura de ministros da corte que, a seu ver, desrespeitaram a lei. Para ele, a atuação de Cármen Lúcia e Luiz Fux, no caso dos royalties, e de Gilmar Mendes, no caso dos novos partidos, deveria ser resolvida com prisões e impeachment.

“Lei dos royalties do petróleo… Carmén Lúcia e Fux. Fux interrompeu o regimento aqui. Eu fosse presidente desta Casa ou do Congresso, eu aposto que eles fizessem isso. Mandava prendê-lo, e depois abria processo de impeachment”, disparou o deputado, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, no plenário da Câmara na noite desta segunda-feira (29). Leia mais no Congresso em Foco
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Comentário do Gama Livre: Cada insignificante lutando por seus 15 minutos de fama. Deve se espelhar no outro. O Marco Maia, que passou pela Presidência da Casa. Onde é que está ele mesmo?

A crise e seus focos

Terça, 30 de abril de 2013
Por Ivan de Carvalho
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, foram ontem à casa do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal e de lá saíram com a versão de que, além de uma conversa muito cordial, as relações entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal experimentam no momento uma distensão, após a crise que houve na semana passada.

         Um dos pontos principais é o de que o presidente da Câmara saiu analisando possíveis maneiras de desmanchar o malfeito perpetrado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que aprovara a PEC 33, uma espécie de monstro legislativo que pretende submeter o STF ao Congresso nos poderes mais essenciais da Suprema Corte.
         
         Enquanto o presidente da Câmara dava a entender, como hipótese para desfazer a aprovação da PEC 33 pela CCJ, que a sessão da Comissão de Constituição e Justiça poderá ser anulada por ter sido marcada por anomalias graves, o ex-presidente do Senado e da República, senador José Sarney, do alto dos seus 83 anos e do seu governismo peemedebista, fez declarações duras contra a PEC 33, dizendo que o Congresso “jamais” aprovaria uma emenda tão estapafúrdia (foi proposta pelo deputado Nazareno Fonteles, do PT).

         Já o atual presidente do Senado, Renan Calheiros, depois da conversa com o Gilmar Mendes, sugeriu que quando uma proposta legislativa contraria frontalmente a Constituição, especialmente ferindo uma de suas cláusulas pétreas, ela pode ser simplesmente arquivada pela presidência da Casa Legislativa. E acrescentou ele: “Não sei se é o caso”. Não sabe, mas levanta a bola para Henrique Eduardo Alves, após resolver a questão da aprovação da PEC 33 pela CCJ, determinar o arquivamento definitivo da proposta, alegando que fere a Constituição, inclusive em cláusulas pétreas, o que é verdadeiro.

         Bem, parece que há mesmo por enquanto uma distensão. Aparentemente foi aberta uma estrada para que o Congresso e o STF – onde já existe ação do PSDB e da Mobilização Democrática (a nova legenda surgida da fusão entre o PPS e o PMN) contra a PEC 33 – lidem com o assunto e cheguem à única conclusão racional, para a qual parecem marchar: a PEC 33 é lixo, uma monstruosidade legislativa, tentativa desavergonhada de golpe legislativo contra o Poder Judiciário, os fundamentos da Constituição e a democracia.

         Mas restarão ainda dois focos de crise. Um deles, que já está rolando há algum tempo no Congresso, é a PEC 37, que restringe as funções do Ministério Público e tem sido apelidada de “PEC da impunidade”. Impede que o MP (federal ou estaduais) tome a iniciativa de investigar, bem como de supervisionar as investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelas polícias civis estaduais. Tenta-se implantar no Brasil o que, no mundo, é uma raridade.

Em outras palavras, dá às polícias a exclusividade da investigação, impedindo a vigilância e, se necessário, interferência do MP. Como as polícias são submissas ao Poder Executivo (o que não ocorre com o MP, que é autônomo), as investigações poderão ser, eventualmente, totalmente manipuladas pelo Executivo, para descobrir ou encobrir, sem nada que se possa fazer para evitar as distorções.

Além dessa “PEC da impunidade”, a PEC 37, o outro foco de crise, este a curto prazo bem mais candente, é o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. A Câmara dos Deputados o aprovou, agora está no Senado, onde os governistas querem aprová-lo para bombardear a candidatura a presidente de Marina Silva e fragilizar as de Eduardo Campos (governador de Pernambuco e presidente do PSB) e Aécio Neves, do PSDB. Melhor dizendo, remover os principais obstáculos à reeleição da petista Dilma Rousseff.

O ministro do STF Gilmar Mendes paralisou a tramitação do projeto no Senado, através de medida liminar em mandado de segurança. Resta saber se ele reverá sua decisão ou se o pleno do STF a manterá ou não. Mantida a decisão contra o projeto casuísta, será foco de crise. Derrubada, ficará parecendo uma troca pela PEC 33.
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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta terça.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Congresso e STF

Segunda, 29 de abril de 2013
Por Ivan de Carvalho
Tudo está a indicar que, apesar da ação de bombeiros, teremos uma semana política com temperatura próxima da ignição, assim como foi a anterior.

O principal bombeiro em operação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal é o vice-presidente da República, Michel Temer. Mas não é possível escapar da constatação de que, embora tentando reduzir a temperatura nas relações entre o Congresso e o STF, que atingiu níveis perigosos, Temer tem lado na pendência.

O outro dos principais bombeiros é o presidente da Câmara dos Deputados, onde a fogueira foi preparada por estímulo do governo e iniciativa do PT. O deputado Henrique Eduardo Alves, peemedebista que preside a Câmara, juntou-se ao senador Renan Calheiros, que preside o Senado, para confrontar o STF e uma decisão deste que atinge projeto aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

O lado de Temer é o mesmo de Alves e Calheiros, o mesmo do PT e do governo. Querem todos eles que o STF, em decisão plenária, não confirme a medida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em mandado de segurança impetrado pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg, contra o projeto de lei que pretende inibir a criação de novos partidos, atingindo assim a Rede Sustentabilidade e consequente e diretamente a candidatura de Marina Silva a presidente da República, enquanto, por tabela, cria dificuldades para os aspirantes Eduardo Campos e Aécio Neves.

Os bombeiros, um pouco prejudicados por terem lado, mas ajudados pela compreensão de que a continuação da crise entre o Congresso e o STF é muito grave, estão conseguindo algum progresso. Isto, no entanto, não faz desta uma semana com temperatura mais baixa que a anterior. Talvez apenas impeça que o calor se eleve mais ainda na Praça dos Três Poderes.

É que, embora no Congresso o barulho haja sido armado em torno do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos por reduzir a quase nada para eles os recursos do Fundo Partidário e o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão, há um problema ainda maior.

Trata-se da PEC 33 (Proposta de Emenda Constitucional) que, passando por cima de cláusulas pétreas da Constituição e de seu “espírito”, trata de quebrar a independência dos Poderes, submetendo ao Congresso o Supremo Tribunal Federal em questões que para o STF, a corte constitucional por excelência, são absolutamente fundamentais – ações de inconstitucionalidade de emendas constitucionais e súmulas vinculantes. Além da elevação para nove do quorum para declaração de insconstitucionalidade das leis. Junte-se isto à PEC 37, que cancela os poderes de investigação do Ministério Público, bem como sua capacidade de interferir, supervisionando, o trabalho da polícia, o inquérito policial.

Note-se que se ao Congresso – onde o Executivo tem ampla maioria – se dá a palavra final nas decisões mais fundamentais do STF e se o Ministério Público, que é autônomo, não pode investigar por iniciativa própria nem pode interferir na investigação da polícia, que é submissa ao Executivo, todo o poder, na prática, passa as mãos do Executivo. O que agora se intenta no Congresso é um golpe legislativo que entrega o poder de fato, inteiro, ao Executivo. Por causa das propostas citadas é que assinalei neste espaço, no sábado, que “o Congresso está parindomonstros”.

No STF, revela reportagem de O Estado de S. Paulo, ministros articulam “uma resposta categórica e institucional” à aprovação da PEC 33 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O decano do tribunal, o ministro Celso de Mello, “fará um discurso durante esta semana, questionando os efeitos da PEC 33”. Até agora, ministros como Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, deram respostas isoladas e sintéticas. O STF espera que isso seja suficiente.
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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta segunda.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

domingo, 28 de abril de 2013

Supremo prepara resposta categórica e coletiva contra proposta da Câmara

Domingo, 28 de abril de 2013 
Decano da Corte, ministro Celso de Mello será porta-voz dos colegas e fará pronunciamento nesta semana questionando os efeitos da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC que submete atos do tribunal ao Congresso

Felipe Recondo e Ricardo Brito - O Estado de S. Paulo
Ministros do Supremo Tribunal Federal articulam uma resposta categórica e institucional contra a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que diminui o poder da Corte. O porta-voz da reação do Supremo será o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, que fará um pronunciamento durante a semana questionando os efeitos da chamada PEC 33.

Até o momento, os ministros deram respostas separadas e desarticuladas contra a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo nos casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes. Com a reação enfática que pretendem dar, os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e que a ofensiva blinde a Corte de novas investidas. Leia a íntegra

sábado, 27 de abril de 2013

O golpe dos condenados

Sábado, 27 de abril de 2013
Da IstoÉ

Enquanto todos os olhares se voltam para o deputado pastor Marco Feliciano nos Direitos Humanos, na Comissão de Constituição e Justiça, os mensaleiros preparam um atentado à democracia e estimulam uma guerra entre o Judiciário e o Legislativo

Mário Simas Filho
Não houve alarde. Tudo aconteceu de forma sorrateira, com poucas testemunhas. Na quarta-feira 24, em votação simbólica, 20 deputados aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), uma emenda constitucional que representa um golpe na democracia. A proposta, votada sem nenhum debate anterior, submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, o que atenta contra uma cláusula pétrea da Constituição, que determina a independência e a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Brasil assistiu a um filme parecido em 1937, quando a Constituição assegurou ao presidente Getúlio Vargas o poder de cassar decisões do STF. Entre 1937 e 1945, o País passou por um dos períodos mais negros de sua história, conhecido como Estado Novo. Desta vez, a emenda golpista foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), mas sua aprovação foi articulada por dois petistas condenados pelo STF no processo do mensalão: José Genoino e João Paulo Cunha.
GOLPE-02-IE.jpg
GENOINO E JOÃO PAULO
No time dos mensaleiros que querem meter
a mão no poder alheio, legislando contra o País

Leia a íntegra