Terça, 30 de abril de 2013
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Em dez linhas, o presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu hoje (30) o pedido de
informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33
(PEC 33), que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. No
documento, o presidente da Casa se limitou a relatar o trâmite da
proposta.
“Tramita nesta Casa, conforme já mencionado, a Proposta de Emenda à
Constituição 33, de 2011, apresentada em 25 de maio de 2011. Em 7 de
junho do mesmo ano, a Mesa Diretora encaminhou a proposição à Comissão
de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade, nos termos do
Artigo 22 do Estatuto Interno. Em 24 de abril de 2013, a comissão
aprovou parecer pela admissibilidade [em votação simbólica], com votos
em separado dos deputados Paes Landim (PMDB-PI) e Vieira da Cunha
(PDT-RS). Essas são as informações que tinha a prestar à Vossa
Excelência”, diz o texto encaminhado ao STF.
Dias
Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, apresentado na
quinta-feira passada (25) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos
Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O
tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos
Poderes.
Em seu despacho, Toffoli havia concedido prazo de 72 horas para
envio da resposta. Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33, de autoria
do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de
súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao
Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes
“após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de
decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as
súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso
Nacional.
Com a aprovação da admissibilidade, cabe ao presidente da Câmara
criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá
até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. Contudo, diante da
polêmica criada com a aprovação pela CCJ, Henrique Alves disse que não
vai instalar a comissão especial enquanto não ficar claro se a matéria
fere ou não a harmonia entre os Poderes (Legislativo e Judiciário).