Quinta, 25 de abril de 2013
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Por Ivan de Carvalho
O PT, com
ajuda de aliados, parece haver aderido de vez à teratologia legislativa. Está
parindo monstros no Congresso.
Primeiro,
sob forte pressão do PT e do governo Dilma Rousseff (que é do PT),
parlamentares da aliança governista na Câmara dos Deputados aprovaram o projeto
de lei que põe pedras no caminho da organização de novos partidos.
Trata-se de
um esforço notoriamente casuísta para tentar inviabilizar a candidatura de
Marina Silva a presidente da República, assim como embaraçar as candidaturas do
socialista Eduardo Campos e do tucano Aécio Neves, ambos também aspirantes a
suceder Dilma Rousseff.
Aprovado na
Câmara dos Deputados por ampla maioria governista, o projeto deve ser apreciado
pelo Senado. Lá, além de um movimento de senadores que inclui alguns
integrantes de legendas governistas, dois senadores do PT anunciaram que fariam
restrições ao projeto. Um deles foi Jorge Viana. Ele adiantou que iria
apresentar emenda para que o projeto, uma vez transformado em lei, só entre em
vigor após as eleições de 2014.
Isto foi o
bastante para o PT, estupefato com a ousadia ou a inocência de seus dois
senadores, correr a fechar questão pela aprovação do projeto com vigência
imediata. Ora, se é para atrapalhar os principais oponentes de Dilma Rousseff
nas eleições de 2014, como é que dois senadores petistas perdiam o juízo e se
dispunham a desviar o punhal – como a ex-senadora Marina Silva qualificara o
projeto –, a desmanchar o casuísmo, fixando a vigência para depois das próximas
eleições? Coisa de doidos, mesmo.
Mas o PT
ainda não acha que basta. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
aprovou, sem discussão, a admissibilidade de uma proposta de emenda
constitucional (PEC). A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles, do PT e
estabelece que o Congresso terá de aprovar as “súmulas vinculantes” do Supremo
Tribunal Federal e as decisões do STF que julguem insconstitucionais emendas à
Constituição.
Por enquanto talvez não se possa ainda
discernir se a PEC de Fonteles atende a algum desejo de vingança contra o STF
por causa do resultado, até o momento, do julgamento do Mensalão ou se visa a
pressionar o tribunal para que seja menos severo ao decidir se são cabíveis
embargos infringentes e, em seguida, ao julgá-los, o que poderia mudar de
condenação para absolvição as sentenças dadas a alguns dos principais réus pelo
crime de formação de quadrilha e a um deles pelo crime de enriquecimento
ilícito.
Mais grave
do que isto, no entanto, será se o objetivo dessa PEC apresentada pelo petista
piauiense Fonteles integrar uma estratégia do PT para tirar o Supremo Tribunal
Federal de sua frente, quando o partido ou seu governo quiser efetivar mudanças
que encontram forte rejeição na sociedade brasileira e que, mais
especificamente, atingem “cláusulas pétreas” da Constituição ou a contrariem em
seu espírito.
Assim, ao
invés de o STF decidir, quando provocado, se uma emenda constitucional é
constitucional ou não, quer a PEC ontem aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça estabelecer o absurdo, a monstruosidade: embora o STF continue com a
competência de julgar a constitucionalidade de emendas constitucionais, tal
julgamento pode não valer. O que passaria a valer, em instância final, seria
uma decisão do Congresso sobre a decisão do STF. Em síntese: ao Congresso
caberá dar a última palavra sobre as emendas constitucionais que ele mesmo
aprovou, com o que se anula qualquer controle externo e pode se estabelecer no
país, uma ditadura da maioria. Uma ditadura da maioria congressual, substituindo
o regime democrático – que é governo da maioria com respeito aos direitos da
minoria, assegurados estes pela interpretação da Constituição e das leis pelo
Poder Judiciário.
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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da
Bahia desta quinta.
Ivan de Carvalho é
jornalista baiano.
