Quarta, 30 de junho de 2010
Foi aprovado esta noite na CLDF o Projeto de Lei 158/2010. Quando sancionado pelo governador Rosso o projeto se transformará em mais uma lei inconstitucional e, certamente, será combatida pelo Ministério Público do DF, por intermédio de Adin —Ação Direta de Inconstitucionalidade— e, finalmente, decretada sua inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O projeto aprovado ontem por vossas excelências tenta acochambrar ilegalidades e inconstitucionalidades na ocupação das áreas intersticiais (becos) das quadras residenciais do Gama. Essas áreas foram “doadas” a militares da PM e dos Bombeiros pela lei 780/2008, lei declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDF em 24 de novembro de 2009.
Ao ser declarada a inconstitucionalidade da lei 780/2008, lei também fruto do eleitoralismo dos distritais e do governador Arruda —aquele das fitas do Durval—, os “beneficiários” passaram à situação de invasores de áreas públicas. Corre inclusive na Justiça do DF uma ação popular denunciando os prejuízos para os cofres públicos com as tais invasões. Nesta ação popular a Justiça concedeu a tutela antecipada (liminar).
Em razão do cerco da Justiça às ilegalidades e inconstitucionalidades da lei 780, a “criatividade”, a esperteza, de distritais e do governador Rosso resultou na proposta e na aprovação hoje (30/6) de outra lei. Como a primeira, infalivelmente, terá sua anulação decretada pela Justiça. E também com efeitos ex tunc e erga omnes (desde a origem e contra todos).
No fundo, no fundo, os militares da PM e dos Bombeiros estão, mais uma vez, sendo vítimas das manipulações dos políticos. Querem que eles acreditem em Papai Noel e em Mula-sem-cabeça.
O projeto aprovado ontem por vossas excelências tenta acochambrar ilegalidades e inconstitucionalidades na ocupação das áreas intersticiais (becos) das quadras residenciais do Gama. Essas áreas foram “doadas” a militares da PM e dos Bombeiros pela lei 780/2008, lei declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDF em 24 de novembro de 2009.
Ao ser declarada a inconstitucionalidade da lei 780/2008, lei também fruto do eleitoralismo dos distritais e do governador Arruda —aquele das fitas do Durval—, os “beneficiários” passaram à situação de invasores de áreas públicas. Corre inclusive na Justiça do DF uma ação popular denunciando os prejuízos para os cofres públicos com as tais invasões. Nesta ação popular a Justiça concedeu a tutela antecipada (liminar).
Em razão do cerco da Justiça às ilegalidades e inconstitucionalidades da lei 780, a “criatividade”, a esperteza, de distritais e do governador Rosso resultou na proposta e na aprovação hoje (30/6) de outra lei. Como a primeira, infalivelmente, terá sua anulação decretada pela Justiça. E também com efeitos ex tunc e erga omnes (desde a origem e contra todos).
No fundo, no fundo, os militares da PM e dos Bombeiros estão, mais uma vez, sendo vítimas das manipulações dos políticos. Querem que eles acreditem em Papai Noel e em Mula-sem-cabeça.
