Quinta, 18 de agosto de 2016 "Isso não passa de armação de uma deputada que responde um processo por quebra de decoro nesta Casa" Da CLDF
Celina garantiu que Mesa Diretora não renuncia
A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PPS), negou hoje (18) em entrevista coletiva a existência de um suposto esquema de propinas envolvendo deputados distritais para a aprovação de emendas parlamentares. A suspeita havia sido levantada pela deputada Liliane Roriz (PTB), que divulgou áudios de conversas em que as duas distritais discutem exigências para a aprovação de emendas e distribuição de cargos no Poder Legislativo.
"Isso não passa de armação de uma deputada que responde um processo por quebra de decoro parlamentar nesta Casa. A acusação dela é falha, pois a emenda em questão foi proposta por ela mesma. Se há alguma irregularidade naquela emenda, então ela é que precisa dar esclarecimentos", afirmou Celina Leão.
A Emenda, que é a de número 96, de
2016, é de autoria de vários deputados distritais e foi publicada no Diário
Oficial do DF do dia 6 de maio. O MPDF requer a sua anulação por vício
de iniciativa, pois entende que a iniciativa para esse tipo de projeto é
exclusiva do governador.
Assim, em 30 de junho requereu ao
Conselho Especial do Tribunal da Justiça do DF “a procedência do pedido, para declarar ,
em tese e com feitos ex tunc [desde a origem] e erga omnes [para todos], a
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n.º 96 , de
2016, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 6 de maio de 2016, porque
contrária ao disposto nos artigos 53, 70, § 3º, 71, § 1º, incisos II e IV,
todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acesse aqui a petição do MPDF ao Conselho Especial do TJDF.
Veja a seguir a íntegra da emenda questionada:
EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 96, DE 2016
(Autoria:
Deputada Celina Leão e Outros)
Altera
dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos
servidores públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art.
1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o art. 43 é acrescido de parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo
único. É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com
deficiência horário especial de serviço, independentemente da compensação de
horário, obedecido o disposto em lei.
II – o art. 44, parágrafo único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo
único. Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, III, IV e V, e
do art. 43 desta Lei Orgânica aos servidores das empresas públicas e das
sociedades de economia mista do Distrito Federal.
Art.
2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Outro empresário foi prejudicado por condições impostas por distrital e seu assessor de confiança.
Um valor vultuoso seria remanejado para execução de serviços em prédios públicos do DF.
Em uma das gravações que se encontra em poder do empresário que fez a
denuncia ao blog, e que serão entregues à Policia Federal, uma frase
chamou atenção: "teve conversa". Continue lendo
Hélio Doyle —Jornal de Brasília / / / / Blog do Sombra
O governador Rodrigo Rollemberg (foto) está entrando em uma armadilha
montada por deputados distritais, tendo à frente a presidente Celina
Leão. O processo de impeachment contra a presidente da República é a
inspiração desses distritais. Não necessariamente para abrir um processo
contra o governador, mas para mantê-lo como refém, sob a ameaça de ser
afastado.
Não será novidade aqui e certamente a mesma coisa acontecerá em vários
estados. O medo de sofrer um impeachment e o temor de CPIs levaram o
então governador Agnelo Queiroz a tudo fazer para manter uma confortável
maioria de dois terços na Câmara. Agnelo cedeu em quase tudo aos
distritais: segurou-se no governo, mas sequer passou ao segundo turno
nas eleições.
O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade [leia] (ADI) no TJDFT contra a Lei distrital nº5646, de 22 de março de 2016, que
altera o Código de Edificações do DF. No entendimento do MP, a norma é
inconstitucional porque impõe uma série de restrições indevidas ao poder
de polícia da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), no que se refere à
proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.
A lei impede, por exemplo, que o órgão
competente aplique as medidas administrativas de multa e embargo da obra
antes de transcorrido o prazo para o ocupante corrigir as
irregularidades. Outro problema apontado pelo MPDFT é que, pela nova
lei, a demolição total ou parcial das construções irregulares fica
sujeita à prévia notificação do infrator, que terá direito ao
contraditório. Em outras palavras, o titular da obra poderá se defender
em procedimento administrativo, ainda que haja ocupação ilegal de áreas
públicas.
Somente depois de esgotadas todas as
instâncias administrativas do procedimento o infrator será obrigado a
demolir a obra, em um prazo de 30 dias. Para o Ministério Público, a lei
legitima exigências descabidas e contrárias ao interesse público e à
segurança jurídica, além de prejudicar o exercício do poder de polícia
pelo Estado.
Outro problema é que a nova lei foi
formulada a partir de iniciativa parlamentar. Neste caso, somente o
Governador do DF poderia dar início ao processo legislativo envolvendo
atribuições e organização de órgãos da Administração Pública, da qual a
Agefis faz parte.
O MPDFT ajuizou, nesta sexta-feira, dia 4, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Distrital 910/2016, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Quinta, 25 de fevereiro de 2016 "Belas" imagens da internet
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Do MPDF
O MPDFT questinou na Justiça a lei distrital nº 5579, que reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no DF, nesta quarta-feira, dia 24. A Procuradoria-Geral de Justiça pede ao TJDFT que a lei seja declarada inconstitucional, por estar em desacordo com o artigo 296 da Lei Orgânica do DF, que proíbe práticas cruéis contra animais. O projeto de lei 5579 foi vetado pelo Governador do DF, mas mantido pela Câmara Legislativa, que derrubou o veto e pôs a lei em vigor.
A vaquejada é uma prática na qual dois vaqueiros, montados em cavalos, tentam derrubar um boi puxando-o pelo rabo. Segundo a ação, frequentemente são noticiados casos de maus-tratos contra os animais envolvidos, que são confinados e açoitados. Para o MP, a prática implica em crueldade.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão anterior, referente à briga de galos e à denominada “farra do boi”, também reconheceu que práticas cruéis contra animais são inconstitucionais, mesmo quando sejam realizadas como manifestação da cultura regional. ********* Leia aqui a íntegra da petição em que o MPDF requer a declaração, em tese e com efeitos ex tunc (desde o início da lei) e eficácia erga omnes (para todos), de inconstitucionalidade da lei distrital 5.579, de 23 de dezembro de 2015
Ex-secretário da Casa Civil do governo Rodrigo Rollemberg, Hélio Doyle
diz que falta à atual gestão mais diálogo com a sociedade. Critica
duramente a Câmara Legislativa e diz que os deputados atrapalham o
governo. “Os deputados são chantagistas, sempre querem mais”, afirma, ao
dizer que a atual gestão cede à pressão do Legislativo.
Uma bobagem, escancarada pela foto de um registro
particular, acaba mexendo numa ferida muito maior do que se pensa. Falo do
episódio da suposta mensagem oriunda do celular do secretário-adjunto de
Relações Institucionais, Igor Tokarski, que teria usado um palavrão ao se
referir a uma reunião na Câmara Legislativa do DF. ...
A discussão, rasa por sinal, leva somente em conta a
educação ou não daquele que é o responsável por fazer o bom trânsito entre o
Palácio do Buriti e os distritais. Na minha opinião, o buraco é mais embaixo.
Não é de hoje que ouvimos insistentes reclamações de
personagens políticos sobre a forma rasteira de alguns, que fique claro, de
alguns deputados distritais. Eles são acusados de utilizam-se do cargo para
tentar, a todo custo, morder um pedaço a mais de espaço no governo. Chantagem
mesmo, sem a menor cerimônia. Quem não se lembra do ex-chefe da Casa Civil,
Hélio Doyle, que chegou a declarar publicamente tudo o que estou dizendo.
Hélio era o homem forte do governo. Uma pessoa cheia de
posicionamentos e personalidade forte, apesar da aparente tranquilidade. Para
um secretário como ele desabafar da forma que desabafou, e deixar o cargo da
forma como deixou, já deveria estar à flor da pele. Pudera, com tanta baixaria
objetivando a manutenção dos asquerosos feudos. Continue lendo
O deputado Cristiano Araújo (PTB) está em maus lençóis. Um processo
que tramita na esfera judicial contra o distrital pode levá-lo a perder o
mandato parlamentar. Trata-se de mais uma entre outras cerca de 300
ações. Agora, porém, o parlamentar extrapolou, ao tentar ludibriar a
Justiça do Trabalho.
A história pode ser resumida rapidamente. Cristiano Araújo teve um
dos seus bens levado a leilão, por ordem da 12ª Vara do Trabalho do
Distrito Federal. Tratava-se de um imóvel localizado no Centro de
Atividades (CA) 5 do Lago Norte, Bloco A, unidade 604. Avaliado em 450
mil reais, o apartamento tem a matrícula 101.745. Apesar disso, foi
arrematado por apenas 180 mil reais. Leia a íntegra
Lei garante que dados públicos têm de ser disponibilizados imediatamente após a solicitação
Do Instituto de Fiscalização e Controle e Blog do Sombra
Nesta segunda-feira (05/10) o IFC - Instituto de Fiscalização e
Controle por meio do Projeto “Adote um Distrital” protocolou no
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) aos
cuidados da Procuradoria Geral um pedido de abertura de Processo por
Impropriedade Administrativa contra onze (11) Deputados Distritais que
descumpriram a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal 12.527/2011 e
Lei Distrital 4.990/2012.
Após uma análise minuciosa dos gastos com verba indenizatória dos vinte
e quatro Deputados Distritais, voluntários do IFC, com base na Lei de
Acesso a Informação, protocolaram no dia 16/06/2015, vinte e três (23)
requerimentos de informações diretamente nos gabinetes dos Deputados
A Lei garante que dados públicos têm de ser disponibilizados
imediatamente após a solicitação, porém, pode se usar o prazo de vinte
(20) dias prorrogáveis por mais dez (10) dias, se necessário.
Os Deputados Distritais que até a presente data não responderam corretamente, aos supracitados ofícios, foram:
- Ivonildo Antônio Lira de Medeiros da Silva;
- Wellington Luiz de Souza Silva;
- Raimundo da Silva Ribeiro Neto;
- Christianno Nogueira Araújo;
- Celina Leão Hizim;
- Márcio Michel Alves de Oliveira;
- Juarez Carlos de Lima Oliveira;
- Ricardo Vale da Silva;
- Wasny Makle de Roure;
- Renato Andrade dos Santos;
- Rafael Cavalcanti Prudente.
Assim, devido à ausência de respostas por mais de cento e sete (107)
dias - de 16 de junho a 05 de outubro, desde o recebimento dos ofícios
pelos referidos parlamentares e à ausência de resposta ao Recurso, por
mais de trinta e seis (36) dias - de 31 de agosto a 05 de outubro, foi
requerido ao MPDFT que sejam tomadas medidas legais cabíveis contra os
Deputados que estão descumprindo a Legislação que regula o direito à Informação Pública ao Cidadão.
Por Chico Sant’Anna, com base no Blog do Callado e do Blog do Cafezinho.
Empresários do Distrito Federal pressionam pelo loteamento do Parque do Guará.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal parece não querer se emendar
mesmo e continua a legislar para atender o interesse de uns poucos em
detrimento do bem estar da coletividade maior. No mesmo dia em que
aprovou – a pedido do governador Rollemberg – um polêmico saque
bilhionário no fundo de Previdência dos servidores do GDF, o legislativo
local aprovou um decreto revogando a ampliação dos Parques nas orlas
Sul e Norte do Lago Paranoá.
No meio das discussões para garantir os salários dos servidores
públicos, um ato passou despercebido, pode se dizer escondido. A Câmara
Legislativa aprovou, em plenário, Decreto Legislativo, nº 57/2015,
cancelando os decretos do governador Rollemberg que ampliava as áreas
dos parques da QL 12 sul e QL 2 norte. O Decreto Legislativo nº 57/2015 é
de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB).
A ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada ontem (23/9) no Conselho Especial
do TJDF e tem a desembargadora Simone Lucindo como relatora.
Alega o MPDF que
houve vício de iniciativa, a invasão pelos distritais da competência da União
para legislar sobre o assunto. O projeto de emenda à Lei Orgânica do DF foi de
iniciativa do deputado distrital Wellington Luiz.
Deputado propôs que governador dividisse o "bolo", agora quer vaquejada como modalidade esportiva no DF
Uma
proposta promete criar polêmica no Distrito Federal, principalmente
entre os ambientalistas. É que o deputado distrital Juarez Oliveira
(PRTB) apresentou projeto para reconhecer a “Vaquejada” como modalidade
esportiva no DF.
A prática foi comum no Nordeste brasileiro, mas começou a ser
questionada por ativistas dos direitos dos animais em virtude dos maus
tratos aos bois, que muitas vezes têm o rabo arrancado ou sofrem graves
fraturas nas quedas...
Os relatores do projeto, Cristiano Araújo (PTB) – na Comissão de
Assuntos Sociais – e Sandra Faraj (SDD) – Comissão de Constituição e
Justiça –, não viram problemas na aprovação da proposta, que seguiu para
plenário e foi aprovado na noite de terça-feira (30) por todos os
deputados presentes.
Agora, o texto será encaminhado para a sanção ou veto do governador
Rodrigo Rollemberg (PSB), que terá apenas duas opções: desgastar-se
ainda mais com um integrante da já combalida base aliada ou ver
ativistas baterem na porta do Palácio do Buriti para protestar contra a
sanção da nova lei.
Fonte: Redação do Blog do Sombra - 02/07/2015 - - 11:14:01
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Sobre a festa da brutalidade, a vaquejada, que parece ser "esporte" preferido dos distritais, como ficou demonstrado pela aprovação do projeto, o Gama Livre publicou em 15 de maio deste ano o texto abaixo. Que Rollemberg não sirva na bandeija, ou no curral, a fatia desse bolo.
Juarezão, deputado
distrital do PRTB, apresentou projeto de lei que pretende reconhecer a
Vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal. Chico Vigilante, líder
da bancada do PT na CLDF, vai promover hoje (15/5) à noite audiência pública
para debater a realização desse 'esporte'.
Segundo
matéria do site da CLDF, “Para os deputados, a vaquejada é uma festa genuína
brasileira, que é realizada há mais de um século. Chico Vigilante destaca que,
inclusive, no nordeste brasileiro, a vaquejada está na cultura do povo. Afim de
debatermos melhores condições de realização de vaquejadas no Distrito Federal.
“Lá, a vaquejada está para o povo nordestino, assim como as touradas estão para
os espanhóis”, destacou...
Nossa!
Defender as touradas, quando essas crueldades estão sendo banidas da Espanha?
Era também
um esporte preferido dos romanos, em priscas eras, jogar cristãos nas arenas
dos leões. E veja que a plateia vibrava com cada dentada, cada perna ou braço
(da pessoa) amputado, cada patada com afiadas garras. E vibrava quando o corpo
humano era retirado da arena. Estava, esta brutalidade, na 'cultura do povo’.
Brutalidade,
animalidade, é de fato este tal “esporte” vaquejada.
Juarezão — Distrital PRTB
Alguém,
mesmo sendo deputado distrital, este ser superior, aguentaria por
quanto tempo uma tortura com um sedém em suas virilhas?
Chico Vigilante, líder da bancada do PT.
Belo 'esporte'! Nenhuma brutalidade para o deleite de uma plateia, não?
As imagens de brutalidades de vaquejada são da internet. A dos distritais, do site da CLDF. Leia também:
Projeto de
lei absurdo, descabido, autoritário, apresentado em 2011 pelo distrital
Cristiano Araújo, do PTB de Gim, foi aprovado ontem (1/7/2015) pelos distritais.
Leia a
seguir texto publicado originalmente aqui no Gama Livre no dia 19 de setembro
de 2011. Com o título “Roubando a terra
ao Anteu”,a postagem abordava o projeto de lei nº 572/2011, que golpeava a democracia, e que foi aprovado finalmente agora, nos últimos instantes de funcionamento da CLDF antes
do recesso parlamentar de julho/início de agosto de 2015.
Castro Alves todos
guardam na memória, mas suponho que caiba, em benefício de um ou outro leitor
mais distraído, uma referência a Anteu, a quem o poeta, nesses versos,
identificou com o povo. Personagem da mitologia grega, Anteu era um deus, filho
de Posídon (o deus do mar, adotado pelos romanos sob o nome de Netuno) e Gaia
(a Terra). Sua característica principal era a capacidade de captar para si a
força da Terra, sua mãe, sempre que estivesse em contato com ela. Nessas
condições, era invencível. Se perdesse esse contato, tornava-se indefeso.
Tem político que
talvez por ser jovem, não ter vivido os tempos de chumbo, a ditadura imposta a
partir de primeiro de abril de 1964, e principalmente nunca ter precisado sair
às ruas para conseguir qualquer coisa na vida, agora brinca de querer proibir o
povo de se manifestar na principal via pública de Brasília. Para torná-lo
fraco, vulnerável, quer tirar-lhe o chão. Roubar a terra ao Anteu.
De acordo com o
projeto de lei apresentado, neste mês de setembro, pelo deputado distrital
Cristiano Araújo (PTB), todo o Eixo Monumental de Brasília (o eixo central do
avião) seria, na prática, proibido como local de manifestações de protestos. O
espaço compreende toda a extensão que vai da antiga rodoviária interestadual
até a Praça dos Três Poderes, passando pelo maior palco das manifestações populares,
que é a Esplanada dos Ministérios. Impedirá também a lei, caso seja aprovado o
projeto autoritário de sua excelência, que a Praça do Buriti, onde se localizam
o palácio do governador do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do DF, o
Tribunal de Justiça do DF e o Ministério Público do DF, seja usada para
manifestações. Reinará, segundo as intenções do deputado, a mais perfeita calma
naquela região, mesmo que tudo o mais esteja explodindo.
Foi na Praça do
Buriti, por exemplo, que no dia 9 de dezembro de 2009 o povo se reuniu para
protestar contra o mensalão do DEM, bandalheira patrocinada pelo grupo do
governador José Roberto Arruda e denunciada pelo “produtor cinematográfico
especial” Durval Barbosa, que era um dos secretários de Estado do governador.
Foi aí que houve um verdadeiro teatro de guerra, onde a polícia do governador
sentou o pau nos manifestantes. Na praça, estudantes, sindicalistas, mulheres,
jovens, crianças e velhos. Não houve seletividade na carga da cavalaria, no
spray de pimenta, na bomba de efeito moral, nas balas de borracha, no
desrespeito ao direito de manifestação. Todos foram vítimas da arrogância e da
truculência do governador e de suas tropas.
Do lado de lá, na
trincheira do governador, estava o deputado Cristiano Araújo, parlamentar da
base de apoio de Arruda. Não estava nas ruas, não protestava, permanecia
omisso, se calava. E, claro, não gostava do que via.
Depois do naufrágio
político de Arruda, sabe-se lá por quais cargas d’água o antigo aliado é hoje
peça importante na base parlamentar do governo Agnelo/Filippelli, e em breve
será nomeado secretário de Desenvolvimento Econômico.
Nenhum governo gosta
de ver protestos nas ruas. Um protesto se inicia, mas ninguém é capaz de dizer
com exatidão quais as suas conseqüências, qual o rumo que tomará mais adiante.
É verdade que por
mais esquisito que possa parecer, temos assistido algumas manifestações que são
verdadeiros “protestos de apoio”, se é que assim podemos chamar algum protesto.
São centrais sindicais, sindicatos, entidades estudantis que foram domesticados
e amestrados pelos governantes. Mas mesmo sendo assim, há de se garantir o seu
direito de manifestação, de sair às ruas, de, sabe Deus, protestar ou aplaudir.
Anos depois que o PT inventou o “apoio crítico”, surge agora essa hilariante
onda de protestos de apoio.
Mas voltando ao
autoritarismo do projeto de lei apresentado pelo deputado distrital Cristiano
Araújo, ele estabelece critérios e horários para manifestações ao longo da Via
do Eixo Monumental. Claro que haveria ele, o deputado, de tentar não deixar
transparecer que era uma proibição e pronto. Assim, no artigo 2º do projeto de
lei, o deputado coloca que “É vedada a realização de manifestação através de
Carreata, passeata marchas outra da mesma natureza, nas faixas do Eixo
Monumental nos horários de trânsito intensivo” (sic). O deputado considera
horário de trânsito intenso aquele compreendido entre às 7 e 10 horas e entre
as 16 e 19 horas.
As manifestações,
assim, poderão ser realizadas a partir do primeiro segundo depois das 19 horas
até 6h59min59. A partir desse momento, nenhum manifestante pode estar na área.
Mas que bom, pois às 10 horas e mais um milésimo de segundo, um grito de guerra
poderá reorganizar rapidamente a manifestação. O povo reinicia o que eles
chamam de baderna, mas que terá que ser suspensa novamente às 15h59min59,
podendo ser retomada às 19 horas mais um milésimo de segundo. Parece até aquela
brincadeira de menino: “Vivo! Morto!”
A isso poderemos
chamar de manifestação quebrada. Está aí. A intenção maior é quebrar com as
manifestações, pois povo na rua é muito perigoso. Não para o país, mas para
aqueles que nos governam, e geralmente de forma muito mal e acham que o país é
deles. Incluindo o DF.
Engraçado — se não
fosse suspeito — é o artigo 4º do projeto de lei de sua excelência o deputado
distrital Cristiano Araújo. Ele faz uma ressalva, pois diz que a proibição
estabelecida no artigo 2º “não atingirá os eventos já previstos no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, bem como as comemorações de datas
festivas”. Por exemplo, o desfile do Sete de Setembro pode ser realizado, mas a
Marcha Contra a Corrupção, a exemplo do que aconteceu no último dia em
comemoração à independência do Brasil (qual independência?), seria tratada na
base do cacete, do pit bull, do spray de pimenta, da cavalaria, do brucutu, do
Bope. É isso, ou pior do que isso, essa coisa que o deputado quer transformar
em lei.
Mas tem mais. Segundo
o Projeto de Lei 531/2011 — que leva o DNA do “monstro da lagoa” imaginado por
Chico Buarque — e que já foi lido no Plenário da CLDF, “os participantes
deverão efetuar a concentração pública próxima à área do evento, para evitar o
menor transtorno possível ao transito (sic) do local”. Está aí uma boa ideia.
Se estiver, por exemplo, previsto um ato junto ao Congresso, os manifestantes
teriam que se reunir a poucos metros do local. Caso fossem umas 100 mil
pessoas, umas se acomodariam sobre as outras, em camadas cuja altura poderia
causar transtornos ao tráfego aéreo, levando, da terra aos céus, as
complicações que o projeto diz querer evitar.
Você acha que
acabaram os absurdos colocados no projeto de lei? Não, a coisa vai longe. Reza
o texto, no seu artigo 6º, que “As manifestações ao longo do Eixo Monumental,
deverão ocorrer, preferencialmente, no canteiro central.” Já no artigo 7º, por
sua vez, é definido que “Não havendo condições de utilização na forma prevista
no artigo anterior, será permitida manifestação ao longo do Eixo Monumental,
desde que não ocupe mais do que uma faixa de rolamento da via, sem que haja
cruzamento entre uma faixa e outra, exceto, nas faixas de pedestres.”
A lei proposta pelo
distrital Cristiano Araújo, para ser realmente sincera e franca, poderia
resumir-se a três artigos:
Art. 1º. Fica
proibida em Brasília qualquer manifestação de protesto.
Art. 2º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário, especialmente aquelas que garantem o direito
constitucional de manifestação.
Uma
proposta promete criar polêmica no Distrito Federal, principalmente
entre os ambientalistas. É que o deputado distrital Juarez Oliveira
(PRTB) apresentou projeto para reconhecer a “Vaquejada” como modalidade
esportiva no DF.
