Quarta, 25 de setembro de 2013
Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT), apura reclamações contra a empresa João
Fortes Engenharia, referente à atraso das obras e, ainda, por cobranças
indevidas. Tais denúncias estão sendo apuradas no Inquérito Civil 304
instaurado nesta segunda-feira, dia 23.
Ao comentar a investigação, o
promotor de Justiça da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, esclarece
que o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a
vinculação do fornecedor à oferta feita, referindo-se ao prazo de
entrega dos apartamentos. “Também são direitos básicos do consumidor a
efetiva reparação e a prevenção dos danos”, completa.
O MPDFT solicita que os consumidores
da empresa citada, que tiverem reclamações semelhantes, procurem a 4ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Sede da
Instituição, no Eixo Monumental, Praça do Buriti.
