Domingo, 29 de maio de 2016
Por
Aldemario Araujo Castro
Advogado, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB
Nas duas últimas décadas, pelo menos, o Brasil figura entre as dez
maiores economias do mundo. A nossa enorme riqueza econômica, medida
anualmente pelo famoso PIB (Produto Interno Bruto), convive com uma das
sociedades mais desiguais do planeta. Em 2014, o País figurou na 75a
posição em termos de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), divulgado
pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Nessa linha, sustento que o mais relevante problema do Brasil consiste na apropriação profundamente desigual da riqueza produzida, viabilizada por um conjunto de mecanismos políticos, sociais e econômicos cuidadosamente construídos e mantidos pelas elites dirigentes. Essa triste mazela da desigualdade socioeconômica profunda é a principal, embora não única, causa de uma série de problemas crescentes e preocupantes (como as violências física e simbólica, pobreza, fome, miséria, discriminações, preconceitos, etc).
Não cabe, portanto, raciocinar e trabalhar com ingenuidades e voluntarismos. Todos, rigorosamente todos, como agentes políticos e econômicos, conscientes ou não desses papéis, atuam em busca de um melhor posicionamento na repartição da riqueza criada. É muito sintomática nesse sentido a frase do megaespeculador George Soros. Disse o Midas das finanças globais algo assim: “A luta de classes existe e nós estamos ganhando”.
Assim, os governos, governantes, políticos e partidos políticos devem ser avaliados em duas perspectivas fundamentais: a) representam os interesses de quais segmentos, setores ou classes sociais e b) quais os métodos ou práticas utilizados no campo da ação política.
O exercício de análise antes proposto aponta para uma conclusão insofismável. PT, PMDB, PSDB, DEM, PP (e outros), Dilma, Lula, Temer, Cunha, FHC, Aécio, Jucá, Dirceu (e outros) são substancialmente iguais. Utilizam os mesmos métodos políticos e defendem os mesmos interesses socioeconômicos. As diferenças encontradas ou observadas são acessórias ou secundárias.
Nenhum desses agrupamentos políticos representa os interesses da maioria da sociedade brasileira (trabalhadores, estudantes, classes médias consequentes e aposentados). Nenhum desses atores possui compromissos e atuações voltados para a mudança do perverso modelo econômico, para a superação da estrutura agrária concentrada, para a democratização econômica da mídia, para o desmonte do sistema da dívida pública, para a implementação de um sistema tributário justo, para um combate estrutural a todas as formas de corrupção e malversação do patrimônio público, para a ampliação crescente dos direitos sociais, para a supressão das mais variadas formas de violência e discriminação, para o aprofundamento da democracia participativa e tantas outras medidas fundamentais para a mudança do panorama da sociedade brasileira.
Ademais, nenhum desses setores realiza ou busca realizar uma ação política libertadora, transformadora e inovadora. Imperam, nas suas atuações, o fisiologismo, o clientelismo, o patrimonialismo, a ocupação não republicana da Administração Pública (notadamente pela via dos cargos comissionados), os mais variados e sofisticados mecanismos de corrupção, o financiamento empresarial de campanhas (as mesmas grandes empresas contribuem para todos esses partidos e seus candidatos), etc, etc, etc.
São profundamente preocupantes, com essas premissas e esse olhar bem definido, o esboço das medidas econômicas apresentadas pelo governo do Vice-Presidente, no exercício da Presidência da República, Michel Temer. Fala-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) definidora da limitação global de gastos públicos. As áreas expressamente referidas para serem alcançadas pelos cortes são a educação e a saúde (ver <http://fazenda.gov.br/…/governo-anuncia-medidas-de-equ…/view>). É sintomático e esclarecedor o esquecimento das despesas com o bilionário serviço da dívida pública (estarão incluídas no limite?).
Parece completamente fora de qualquer dúvida razoável que o governo Temer (novo nas aparências, mas velho na essência) constrói e persegue um programa voltado para satisfazer os humores e apetites das elites componentes de menos de 1% (um por cento) da população brasileira, em especial os interesses do preponderante mercado financeiro (no Brasil e no mundo o capitalismo encontra-se na fase financeira, é sempre bom lembrar).
Esboço, com todas as limitações de compreensão e conhecimento, um conjunto de ideias/medidas voltadas para a reorganização das finanças públicas com viés democrático, popular e abrangente (além do mero enfoque fiscal representado pela surrada e equivocada máxima de que “o governo gasta mais do que arrecada”). São elas, sem prejuízo de outras proposições correlatas:
a) programa de combate à sonegação tributária (estimada em R$ 500 bilhões anuais – ver <http://www.quantocustaobrasil.com.br>);
b) recuperação progressiva da Dívida Ativa da União e de suas autarquias por intermédio do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal (calculada em mais de R$ 1,5 trilhão – ver <http://agenciabrasil.ebc.com.br/…/dom-ou-seg-divida-ativa-d…>);
c) criteriosa revisão dos benefícios tributários (“As desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018” - ver <http://www1.folha.uol.com.br/…/1678317-dilma-deu-r-458-bilh…>);
d) ampla e democrática auditoria da Previdência Social que aponte as reais necessidades de modificações (envolvendo o financiamento segundo os parâmetros constitucionais, as desonerações tributárias, a sonegação, a inadimplência em razão da crise econômica, as fraudes, os privilégios, a pertinência de alterações nas idades mínimas e outros aspectos relevantes – ver <http://www.adunicentro.org.br/…/em-tese-de-doutorado-pesqui…> e <http://brasileiros.com.br/2016/05/calem-os-bancos>);
e) auditoria da dívida pública, conforme exige o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (ver <http://www.oab.org.br/…/oab-quer-auditoria-da-divida-extern…>);
f) administração da dívida pública de forma transparente e com controle social, inclusive com a supressão de mecanismos indevidos que viabilizam o seu contínuo crescimento (como a atualização monetária do montante e o seu financiamento por intermédio do lançamento de novos títulos em flagrante violação à “regra de ouro” inscrita no art. 167, inciso III, da Constituição – ver <http://www.auditoriacidada.org.br/…/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A…>);
Observe-se que a evolução da dívida pública mobiliária federal interna não encontra nenhuma explicação nas diferenças positivas e negativas do resultado primário (desconsiderada a parte financeira) nos últimos vinte anos. O patamar desse endividamento saiu de R$ 61,7 bilhões em 1994 para R$ 2.753,4 bilhões em março de 2016 (ver <http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/notas.asp?idioma=p>). O problema da dívida pública monumental e crescente não tem fundamento na vertente fiscal da economia brasileira, como pretende o discurso oficial e da grande imprensa (ver <periodicos.uem.br/…/ind…/EconRev/article/download/15128/8025>).
g) adoção de uma Lei de Responsabilidade Monetária (para fazer companhia à Lei de Responsabilidade Fiscal), envolvendo a regulamentação ampla e social: f.1) da fixação da taxa de juros SELIC (ver <http://www.redebrasilatual.com.br/…/juros-sao-verdadeiro-ca…>); f.2) do nível e administração das reservas monetárias internacionais (admitindo a venda do excesso, inclusive – ver <http://www.redebrasilatual.com.br/…/reservas-internacionais…>); f.3) do tamanho da base monetária (ver <http://www.gazetadopovo.com.br/…/o-banco-central-esta-suici…>) e f.4) das operações compromissadas e todas as formas de “ajuste de liquidez” (ver <http://www.cincomunicacao.com.br/operacoes-compromissadas-…/> e <periodicos.uem.br/…/ind…/EconRev/article/download/15128/8025>);
Segundo dados do Banco Central do Brasil, as operações compromissadas representavam R$ 528,7 bilhões da dívida pública em dezembro de 2013, R$ 809,06 bilhões em dezembro de 2014 e R$ 913,28 bilhões em dezembro de 2015 (ver <http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/notas.asp?idioma=p>).
h) adoção de uma Lei de Responsabilidade Cambial (outra importante companhia para a Lei de Responsabilidade Fiscal), contemplando a regulamentação ampla e social: g.1) do câmbio; g.2) do fluxo de capitais (ver <http://www.novasociedade.com.br/conjuntu…/toledo/sistema.htm> e <http://jornalggn.com.br/…/de-volta-para-o-controle-de-cambi…>) e g.3) das operações de swap cambial (calcula-se em quase R$ 170 bilhões os prejuízos nesse campo nos últimos meses - ver <http://www.sindpd.org.br/sindpd/noticia.jsp…>).
Temer e sua proposta de ajuste fiscal em elevadíssimo grau foca de maneira equivocada somente numa parte da política econômica (E a política financeiro-monetária? E a política cambial?). Elaborada e conduzida pelo banqueiro Meirelles, o mesmo que chefiou o Banco Central no governo Lula, a política de Temer e seus aliados (na maioria, antigos aliados do PT/Lula/Dilma) implementa, na essência e com requintes de crueldade, o mesmo modelo socieconômico administrado pelo PT/Lula/Dilma. Ademais, a sustentação política do modelo, quer na outrora era petista, quer na atual era peemedebista, reúne toda sorte de reacionários, conservadores, fascistas, larápios, fisiológicos, corruptos, malfeitores, preconceituosos e as demais categorias do dicionário de figuras avessas à moralidade e aos interesses da imensa maioria da sociedade brasileira.
Somente o avanço da consciência e mobilização populares pode criar as condições para vingarem as propostas e projetos socioeconômicos voltadas para a maioria da sociedade (praticamente 99% - noventa e nove por cento - dela). Esse avanço passa pelo fortalecimento das alternativas políticas (partidos e lideranças) comprometidas com as profundas e necessárias transformações sociais e pela derrota dos “iguais” (PT, PMDB, PSDB, DEM, PP e congêneres), fiéis representantes de não mais de 1% (um por cento) dos brasileiros (e estrangeiros) confortavelmente instalados “no andar de cima”.
Advogado, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB
Nas duas últimas décadas, pelo menos, o Brasil figura entre as dez
maiores economias do mundo. A nossa enorme riqueza econômica, medida
anualmente pelo famoso PIB (Produto Interno Bruto), convive com uma das
sociedades mais desiguais do planeta. Em 2014, o País figurou na 75a
posição em termos de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), divulgado
pela ONU (Organização das Nações Unidas).Nessa linha, sustento que o mais relevante problema do Brasil consiste na apropriação profundamente desigual da riqueza produzida, viabilizada por um conjunto de mecanismos políticos, sociais e econômicos cuidadosamente construídos e mantidos pelas elites dirigentes. Essa triste mazela da desigualdade socioeconômica profunda é a principal, embora não única, causa de uma série de problemas crescentes e preocupantes (como as violências física e simbólica, pobreza, fome, miséria, discriminações, preconceitos, etc).
Não cabe, portanto, raciocinar e trabalhar com ingenuidades e voluntarismos. Todos, rigorosamente todos, como agentes políticos e econômicos, conscientes ou não desses papéis, atuam em busca de um melhor posicionamento na repartição da riqueza criada. É muito sintomática nesse sentido a frase do megaespeculador George Soros. Disse o Midas das finanças globais algo assim: “A luta de classes existe e nós estamos ganhando”.
Assim, os governos, governantes, políticos e partidos políticos devem ser avaliados em duas perspectivas fundamentais: a) representam os interesses de quais segmentos, setores ou classes sociais e b) quais os métodos ou práticas utilizados no campo da ação política.
O exercício de análise antes proposto aponta para uma conclusão insofismável. PT, PMDB, PSDB, DEM, PP (e outros), Dilma, Lula, Temer, Cunha, FHC, Aécio, Jucá, Dirceu (e outros) são substancialmente iguais. Utilizam os mesmos métodos políticos e defendem os mesmos interesses socioeconômicos. As diferenças encontradas ou observadas são acessórias ou secundárias.
Nenhum desses agrupamentos políticos representa os interesses da maioria da sociedade brasileira (trabalhadores, estudantes, classes médias consequentes e aposentados). Nenhum desses atores possui compromissos e atuações voltados para a mudança do perverso modelo econômico, para a superação da estrutura agrária concentrada, para a democratização econômica da mídia, para o desmonte do sistema da dívida pública, para a implementação de um sistema tributário justo, para um combate estrutural a todas as formas de corrupção e malversação do patrimônio público, para a ampliação crescente dos direitos sociais, para a supressão das mais variadas formas de violência e discriminação, para o aprofundamento da democracia participativa e tantas outras medidas fundamentais para a mudança do panorama da sociedade brasileira.
Ademais, nenhum desses setores realiza ou busca realizar uma ação política libertadora, transformadora e inovadora. Imperam, nas suas atuações, o fisiologismo, o clientelismo, o patrimonialismo, a ocupação não republicana da Administração Pública (notadamente pela via dos cargos comissionados), os mais variados e sofisticados mecanismos de corrupção, o financiamento empresarial de campanhas (as mesmas grandes empresas contribuem para todos esses partidos e seus candidatos), etc, etc, etc.
São profundamente preocupantes, com essas premissas e esse olhar bem definido, o esboço das medidas econômicas apresentadas pelo governo do Vice-Presidente, no exercício da Presidência da República, Michel Temer. Fala-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) definidora da limitação global de gastos públicos. As áreas expressamente referidas para serem alcançadas pelos cortes são a educação e a saúde (ver <http://fazenda.gov.br/…/governo-anuncia-medidas-de-equ…/view>). É sintomático e esclarecedor o esquecimento das despesas com o bilionário serviço da dívida pública (estarão incluídas no limite?).
Parece completamente fora de qualquer dúvida razoável que o governo Temer (novo nas aparências, mas velho na essência) constrói e persegue um programa voltado para satisfazer os humores e apetites das elites componentes de menos de 1% (um por cento) da população brasileira, em especial os interesses do preponderante mercado financeiro (no Brasil e no mundo o capitalismo encontra-se na fase financeira, é sempre bom lembrar).
Esboço, com todas as limitações de compreensão e conhecimento, um conjunto de ideias/medidas voltadas para a reorganização das finanças públicas com viés democrático, popular e abrangente (além do mero enfoque fiscal representado pela surrada e equivocada máxima de que “o governo gasta mais do que arrecada”). São elas, sem prejuízo de outras proposições correlatas:
a) programa de combate à sonegação tributária (estimada em R$ 500 bilhões anuais – ver <http://www.quantocustaobrasil.com.br>);
b) recuperação progressiva da Dívida Ativa da União e de suas autarquias por intermédio do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal (calculada em mais de R$ 1,5 trilhão – ver <http://agenciabrasil.ebc.com.br/…/dom-ou-seg-divida-ativa-d…>);
c) criteriosa revisão dos benefícios tributários (“As desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018” - ver <http://www1.folha.uol.com.br/…/1678317-dilma-deu-r-458-bilh…>);
d) ampla e democrática auditoria da Previdência Social que aponte as reais necessidades de modificações (envolvendo o financiamento segundo os parâmetros constitucionais, as desonerações tributárias, a sonegação, a inadimplência em razão da crise econômica, as fraudes, os privilégios, a pertinência de alterações nas idades mínimas e outros aspectos relevantes – ver <http://www.adunicentro.org.br/…/em-tese-de-doutorado-pesqui…> e <http://brasileiros.com.br/2016/05/calem-os-bancos>);
e) auditoria da dívida pública, conforme exige o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (ver <http://www.oab.org.br/…/oab-quer-auditoria-da-divida-extern…>);
f) administração da dívida pública de forma transparente e com controle social, inclusive com a supressão de mecanismos indevidos que viabilizam o seu contínuo crescimento (como a atualização monetária do montante e o seu financiamento por intermédio do lançamento de novos títulos em flagrante violação à “regra de ouro” inscrita no art. 167, inciso III, da Constituição – ver <http://www.auditoriacidada.org.br/…/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A…>);
Observe-se que a evolução da dívida pública mobiliária federal interna não encontra nenhuma explicação nas diferenças positivas e negativas do resultado primário (desconsiderada a parte financeira) nos últimos vinte anos. O patamar desse endividamento saiu de R$ 61,7 bilhões em 1994 para R$ 2.753,4 bilhões em março de 2016 (ver <http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/notas.asp?idioma=p>). O problema da dívida pública monumental e crescente não tem fundamento na vertente fiscal da economia brasileira, como pretende o discurso oficial e da grande imprensa (ver <periodicos.uem.br/…/ind…/EconRev/article/download/15128/8025>).
g) adoção de uma Lei de Responsabilidade Monetária (para fazer companhia à Lei de Responsabilidade Fiscal), envolvendo a regulamentação ampla e social: f.1) da fixação da taxa de juros SELIC (ver <http://www.redebrasilatual.com.br/…/juros-sao-verdadeiro-ca…>); f.2) do nível e administração das reservas monetárias internacionais (admitindo a venda do excesso, inclusive – ver <http://www.redebrasilatual.com.br/…/reservas-internacionais…>); f.3) do tamanho da base monetária (ver <http://www.gazetadopovo.com.br/…/o-banco-central-esta-suici…>) e f.4) das operações compromissadas e todas as formas de “ajuste de liquidez” (ver <http://www.cincomunicacao.com.br/operacoes-compromissadas-…/> e <periodicos.uem.br/…/ind…/EconRev/article/download/15128/8025>);
Segundo dados do Banco Central do Brasil, as operações compromissadas representavam R$ 528,7 bilhões da dívida pública em dezembro de 2013, R$ 809,06 bilhões em dezembro de 2014 e R$ 913,28 bilhões em dezembro de 2015 (ver <http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/notas.asp?idioma=p>).
h) adoção de uma Lei de Responsabilidade Cambial (outra importante companhia para a Lei de Responsabilidade Fiscal), contemplando a regulamentação ampla e social: g.1) do câmbio; g.2) do fluxo de capitais (ver <http://www.novasociedade.com.br/conjuntu…/toledo/sistema.htm> e <http://jornalggn.com.br/…/de-volta-para-o-controle-de-cambi…>) e g.3) das operações de swap cambial (calcula-se em quase R$ 170 bilhões os prejuízos nesse campo nos últimos meses - ver <http://www.sindpd.org.br/sindpd/noticia.jsp…>).
Temer e sua proposta de ajuste fiscal em elevadíssimo grau foca de maneira equivocada somente numa parte da política econômica (E a política financeiro-monetária? E a política cambial?). Elaborada e conduzida pelo banqueiro Meirelles, o mesmo que chefiou o Banco Central no governo Lula, a política de Temer e seus aliados (na maioria, antigos aliados do PT/Lula/Dilma) implementa, na essência e com requintes de crueldade, o mesmo modelo socieconômico administrado pelo PT/Lula/Dilma. Ademais, a sustentação política do modelo, quer na outrora era petista, quer na atual era peemedebista, reúne toda sorte de reacionários, conservadores, fascistas, larápios, fisiológicos, corruptos, malfeitores, preconceituosos e as demais categorias do dicionário de figuras avessas à moralidade e aos interesses da imensa maioria da sociedade brasileira.
Somente o avanço da consciência e mobilização populares pode criar as condições para vingarem as propostas e projetos socioeconômicos voltadas para a maioria da sociedade (praticamente 99% - noventa e nove por cento - dela). Esse avanço passa pelo fortalecimento das alternativas políticas (partidos e lideranças) comprometidas com as profundas e necessárias transformações sociais e pela derrota dos “iguais” (PT, PMDB, PSDB, DEM, PP e congêneres), fiéis representantes de não mais de 1% (um por cento) dos brasileiros (e estrangeiros) confortavelmente instalados “no andar de cima”.
