PATRIMÔNIO CULTURAL —MPF obtém decisão judicial para preservação de sítios arqueológicos em Morro do Chapéu (BA)

Segunda, 17 de junho de 2024

Pinturas rupestres em Morro do Chapéu (BA). Fonte: Prefeitura de Morro do Chapéu. Foto: Rafael Oliveira.

Justiça Federal determina que União, Iphan e Município promovam medidas protetivas e de preservação em até 30 dias, sob pena de multa diária

Do MPF

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o município de Morro do Chapéu (BA) adotem medidas urgentes para preservação dos sítios arqueológicos de Paxola e Pedra do Lorde. A decisão, assinada em 7 de junho, prevê 30 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de definição de multa diária.

Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, em um relatório técnico de 2012, o Iphan concluiu pela absoluta desproteção dos dois sítios arqueológicos, que vem sofrendo prejuízos irreversíveis causados por vandalismo, pichações, acúmulo de lixo e crescimento urbanístico na área próxima. Apesar disso, o instituto tem se mantido inerte na resolução do problema. “Não obstante tenha constatado a degradação ambiental, não houve a adoção de qualquer outra medida por parte do Iphan no sentido de recuperar e conservar as áreas degradadas”, afirmou o procurador.

Ciente da situação, o Município de Morro do Chapéu, ainda em 2015, assumiu compromissos a serem executados em curto prazo, como instituir uma política municipal de conservação do patrimônio arqueológico e buscar verbas para reparação dos danos junto ao Fundo de Direitos Difusos. Porém, ao se manifestar sobre o andamento das medidas adotadas, a Prefeitura respondeu ao MPF que “as ações para dirimir os possíveis danos ao Patrimônio Geológico, Histórico e Ambiental do Município estão com andamento lento dado a burocracia e dificuldades financeiras para a contratação de empresas”.

Mudanças no plano urbanístico: Magela versus Ministério Público do DF

Quarta, 17 de outubro de 2012

Apesar dos esforços do secretário de Habitação do DF, Geraldo Magela (foto), em aprovar mudanças no plano urbanístico de Brasília, o Ministério Público do DF promete não dar trégua: já comunicou aos 24 deputados distritais que não concorda com a proposta defendida pelo GDF. No documento encaminhado aos parlamentares, fica registrado que há "anomalias" no projeto que deve ser discutido a partir da próxima semana pelos distritais.  

Assinado pela promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Marisa Isar, o ofício cita problemas como a transformação da quadra 901 Norte em uma extensão do Setor Hoteleiro Norte e ainda a que altera os gabaritos de três para 10 andares dos hotéis localizados no centro da capital, uma das áreas mais valorizadas do DF. Tudo é baseado em relatório do Instituto do Patrimônio Histórico do DF (Iphan) elaborado na época da visita da comitiva da Unesco que reavaliou o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade.

 

Fonte: Blog do Sombra / Estação da Notícia

Iphan é comunicado sobre decisão que impede expansão do Setor Hoteleiro Norte

Quinta, 27 de setembro de 2012

Justiça reforça que a aprovação do Iphan para qualquer mudança de uso da área é imprescindível

A promotora de Justiça Marisa Isar reuniu-se, nesta terça-feira, dia 25, com o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no DF, José Leme Galvão, para dar-lhe ciência da sentença que impede a expansão do Setor Hoteleiro Norte. A decisão da Vara de Meio Ambiente é em decorrência de ação civil pública ajuizada, em 2010, pelas 3ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e do Meio Ambiente (Prodema) para barrar a ampliação da rede hoteleira no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), ao lado da subestação da CEB e da 5ª Delegacia de Polícia.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ainda cabe recurso da decisão. O DF e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foram condenados a se abster de praticar quaisquer atos que alterem os parâmetros urbanísticos (de uso ou de gabarito) da Quadra 901 do SGAN e tendentes à implantação da expansão do Setor Hoteleiro Norte. Além disso, a Vara do Meio Ambiente declarou imperiosa a necessidade da prévia aprovação do Iphan para qualquer mudança de uso da área.

O objetivo é garantir que eventual intervenção no conjunto urbanístico de Brasília esteja dentro dos critérios técnicos que assegurem a concepção urbanística da cidade e a sua conservação como Patrimônio Histórico Nacional e Patrimônio Cultural da Humanidade. Como área pública e de uso comum do povo, qualquer alteração de uso ou ocupação, segundo o MPDFT, feriria o tombamento da Cidade porque no local jamais poderia ser criada qualquer unidade imobiliária.

Processo: 2010.01.1.223601-5
 

Para ler a sentença, clique aqui.

Fonte: MPDF

O desprezo com bens tombados

Quinta, 28 de julho de 2011

Do "Blog por Escrito", de Salvador

"Móveis muito móveis

Funcionários do Iphan em Salvador estão entre surpresos e revoltados com a embalagem de móveis pertencentes ao acervo da Casa dos Sete Candeeiros, tombados, que estariam em processo de transferência para o gabinete do presidente nacional do órgão, Luiz Fernando Almeida, em Brasília.

Não se sabe se a mudança se lastreia em norma que regule a disposição desse tipo de patrimônio ou se é apenas um ato voluntarioso de algum burocrata. Um assunto a ser esclarecido pelo superintendente regional do Iphan, Carlos Amorim."