Manicômio no DF —'É uma vida marcada por violação de direitos', diz profissional de saúde sobre Raquel Franca

Quarta, 1º de janeiro de 2025

Jovem de 24 anos morreu na noite de Natal, após crises convulsivas e contenção mecânica no hospital psiquiátrico do DF

Registro de paciente do HSVP durante inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. - Foto: Reprodução Relatório MNPCT

Flávia Quirino

Brasil de Fato | Brasília (DF) | Postado originariamente no BdF em31 de dezembro de 2024

A morte de Raquel Franca de Andrade, paciente psiquiátrica do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), localizado em Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal, na noite de Natal, em 25 de dezembro, coloca em evidência o debate sobre os problemas da lógica manicomial, e principalmente, o preconceito em relação às doenças mentais.

Após sofrer crises convulsivas entre os dias 24 e 25 de dezembro, Raquel foi amarrada a uma maca, na linguagem técnica “contida mecanicamente”. O prontuário médico, ao qual o Brasil de Fato DF teve acesso, aponta que no dia 25 de dezembro, às 19h29, a jovem apresentou uma outra "crise convulsiva, simulando??”. A suposta simulação foi avaliada pela plantonista do hospital, que informou no documento que aplicou medicação de acordo com a prescrição da paciente. Às 20h41 Raquel veio a óbito.

:: Paciente morre em condição suspeita no Hospital São Vicente de Paulo, no DF ::

“O relatório médico informa ainda que ela possuía histórico de crises epilépticas convulsivas atípicas”, disse a Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), em nota ao Brasil de Fato DF, sobre o protocolo de atendimento à paciente. Além desse quadro, segundo informações de profissionais de saúde que a atenderam em diferentes ocasiões, a paciente também possuía um quadro considerado grave de deficiência cognitiva e intelectual.

“Recebemos ela pelas crises convulsivas, mas o caso dela sempre foi para além de tudo isso. Raquel é exemplo não só do que é o Hospital São Vicente de Paulo. É uma mulher que desde o nascimento não contou com suporte do Estado. Dizíamos que ela era exemplo vivo da negligência do Estado e sua ausência de dispositivos”, observa Sibele*, profissional de saúde que atendeu Raquel em uma outra instituição.

Os últimos sete anos de vida de Raquel foram passados em hospitais ou casa de passagem. Embora não permitido por lei, ela morava no HSVP desde 2020.

De acordo com outra profissional, Raquel era filha adotiva e depois que a pessoa responsável pelos cuidados dela faleceu, a situação ficou difícil. A família não conseguiu cuidar e, então, decidiram interná-la. “Ela ficou internada e nunca mais a retiraram de lá. Disseram que não tinham condições de cuidar. Ela era uma paciente grave", relata Mariana*.

Direitos do Cidadão e Sistema Prisional. Mecanismo antitortura: MPF rebate União em processo sobre desfiguração de órgão

Segunda, 2 de setembro de 2019

Do MPF

Parecer vê violação de tratado internacional pelo Brasil; recurso vai ser julgado pelo TRF2

Hospital psiquiátrico: foco de inspeções do MNPCT (foto: MP-BA)

O Ministério Público Federal (MPF) rebateu recurso da União contra a ordem judicial que evitou a exoneração dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – que fiscaliza instalações de privação de liberdade, como presídios, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e centros militares de detenção disciplinar. A União recorreu na tentativa de cassar uma liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro e mantida pelo desembargador federal Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A partir de uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), apoiada pelo MPF, a Justiça tinha suspendido o efeito de dois artigos do Decreto 9.831/2019, o que impediu a transferência dos cargos de perito para o Ministério da Economia. O recurso será julgado pela 6ª Turma do TRF2.

Justiça suspende decreto de Bolsonaro que extinguiu cargos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura

Segunda, 12 de agosto de 2019

Do

MPF

MPF e Defensoria da União entraram com ação para impedir desmonte do mecanismo

Arte: Secom PGR

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado pela Lei 12.847/13, em cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Estado Brasileiro no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção das Organizações Unidas (ONU) contra a Tortura, de 2006. O protocolo prevê um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.A 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, na última sexta-feira (9), os efeitos do Decreto Presidencial no 9.831/19, que havia suprimido, da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, onze cargos reservados por lei para garantir o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Direitos do cidadão: PGR propõe Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra decreto de Bolsonaro que esvazia Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura

Quarta, 31 de julho de 2019

Do MPF

Para Raquel Dodge, norma que retira cargos e remuneração de peritos de unidades prisionais e de internação fere preceitos como dignidade humana

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia e declare inconstitucional o Decreto 9.831/2019 que retirou os 11 cargos de perito destinados ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Os pedidos constam de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada nesta quarta-feira (31). Para a PGR, ao remanejar os cargos para o Ministério da Economia, exonerar os ocupantes e tornar a participação no MNPCT não remunerada, o decreto – editado em junho – invade competência legislativa e afronta o princípio da legalidade (decreto regulamentar não pode alterar estrutura de órgão criado por lei). Instituído em 2013, o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil no combate à tortura. O trabalho é desenvolvido a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade em todo o território nacional e inclui a elaboração de relatórios e a expedição de recomendações vinculantes aos órgãos competentes.

Na petição, Raquel Dodge afirma que o ato presidencial causa lesão aos preceitos fundamentais como a dignidade humana (classificada na Constituição Federal como princípio fundamental da República Federativa do Brasil) e aos princípios da legalidade e da vedação à tortura. Conforme destacou, a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do MNPCT “é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas”. Frisou ainda que a garantia de remuneração do trabalho “está intrinsecamente relacionada ao desempenho imparcial dessas atribuições, sob pena de esvaziamento e parcialidade da atuação do órgão”.

Ministério de Damares é acusado por órgão de combate à tortura de impedir inspeção em presídios do Ceará

Sexta, 15 de fevereiro de 2019

Subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura falaram à Pública sobre como a pasta de Damares impediu a ida de peritos ao Ceará

Da

por Bruno Fonseca

15 de fevereiro de 2019

Órgão divulga comunicado público e pede que governo volte a garantir o exercício amplo e pleno das funções dos peritos e peritas 

Membros do Comitê acusam Damares de não nomear representantes já eleitos em 2018

Em 2016, órgão apontou superlotação e condições degradantes em presídios, falta de agentes penitenciários e até mesmo internações irregulares em hospitais psiquiátricos 

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, presidido por Damares Regina Alves, é acusado em “comunicado público” de impedir a vistoria a penitenciárias do Ceará, em crise desde o início do ano.

“Ficamos surpresos que a primeira missão agendada e articulada com o Ministério [em 2019] foi negada”, afirma à Pública o coordenador-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), José de Ribamar de Araújo. A visita tinha o objetivo de avaliar denúncias de maus tratos e tortura no sistema prisional cearense. “A justificativa do Ministério foi que não apresentamos justificativa plausível para a missão”, denuncia Araújo.