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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Direitos Humanos: Nota pública conjunta contra ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos

Quinta, 21 de setembro de 2017
 Nota pública conjunta contra ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos
 Imagem: PFDC

Do MPF
Medida "constitui grave retrocesso para a política de saúde mental e para o SUS", defendem entidades
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) lançaram nessa quarta-feira (20) uma nota pública conjunta na qual se opõem à ampliação e ao financiamento público de leitos em hospitais psiquiátricos. 

O documento foi elaborado após o tema ter sido objeto de reunião entre o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Ministério da Saúde.
Para a PFDC, o CNDH e o MNPCT, a retomada de investimentos públicos e o aumento de leitos em hospitais psiquiátricos constituem graves retrocessos tanto para a política de saúde mental quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). “A existência de hospitais psiquiátricos no Brasil foi, e continua sendo, marcada por graves violações de direitos humanos – visto que essas instituições têm como princípio fundamental de atuação o isolamento e a ruptura dos laços sociofamiliares”, destaca o documento.

Na nota conjunta, as instituições destacam que "a política de saúde mental no País – especialmente nos últimos 20 anos – ganhou outro contorno no que se refere a seu financiamento, priorizando o cuidado em meio aberto, junto à comunidade, por meio de dispositivos do SUS que estejam em consonância com o respeito integral aos direitos das pessoas em sofrimento psíquico." Além disso, a redução do número de leitos nas últimas décadas apontou para uma lógica de saúde mais ampla. Na década de 1980, por exemplo, havia mais de 100 mil leitos em hospitais psiquiátricos (em sua maioria, instituições privadas). Atualmente, esse número é de aproximadamente 23 mil leitos, em processo de fechamento e de substituição por uma rede de atenção à saúde mais ampla, democrática e que realiza saúde mental a partir da produção de cidadania das pessoas. 

Nesse sentido, a regulamentação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) não incluiu o hospital psiquiátrico como um de seus dispositivos de cuidado. Ao contrário, apresenta um arranjo intersetorial das políticas públicas cujo eixo central fundamenta-se no cuidado em liberdade, e não na restrição da convivência familiar e comunitária. “Destaca-se que o redirecionamento da política pública em saúde mental não foi uma iniciativa de uma ou outra gestão. Trata-se de ação de Estado, tecida e sustentada em pilares do ordenamento jurídico brasileiro”, afirmam as instituições que assinam a nota pública.

O documento ressalta ainda que a Lei 10216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira) proíbe a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, como é o caso de hospitais psiquiátricos, bem como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) proíbe o tratamento ou institucionalização forçada. “Enquanto instituições voltadas à promoção dos direitos humanos e à prevenção à prática de tortura e a todo e qualquer modo de tratamento cruel, desumano e degradante, o CNDH, o MNPCT e a PFDC fazem coro ao aumento do financiamento da Rede de Atenção Psicossocial e do célere fechamento das instituições de caráter manicomial que ainda existem no País.”

Para acessar a íntegra da nota pública conjunta, clique aqui.