Quinta, 28 de setembro de 2017
Os distritais Wasny de Roure (PT) e Cláudio Abrantes vão questionar judicialmente o projeto de lei aprovado na CLDF
Por Ian Ferraz e Suzano Almeida/Daniel Ferreira/Metrópoles
e Blog do Sombra
As turbulências que envolvem a reforma da Previdência não acabaram com a
aprovação, na madrugada de quarta-feira (27/9), do Projeto de Lei
Complementar n° 122/2017 na Câmara Legislativa. Deputados da oposição
preparam medidas judiciais para tentar derrubar as mudanças. As
primeiras investidas devem ser protocoladas no Tribunal de Justiça do DF
e Territórios (TJDFT) nesta quinta (28). Outras virão após a sanção do
governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a publicação do texto no Diário
Oficial do DF.
Autor de um mandado de segurança no qual questiona o quórum necessário
para aprovação do PLC n° 122/2017, Cláudio Abrantes (sem partido)
promete entrar hoje com ação para questionar a constitucionalidade da
reforma. Segundo o parlamentar, “a Lei Orgânica do DF determina que a
criação de fundos tem que ser de iniciativa do Executivo”. Contudo,
ressalta Abrantes, o projeto de lei aprovado na quarta (27) teve
deputados como autores.
Além de instituir o Fundo Solidário Garantidor, destinado a captar
recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores do DF, o PLC n°
122/2017 unifica as duas reservas do Iprev: a Capitalizada (FC) e a
Financeira (FF). Na prática, essa fusão gera uma nova rubrica. A criação
desses fundos vai fundamentar os questionamentos de Abrantes à Justiça.
Já o distrital Wasny de Roure (foto em destaque) atacará o PLC n°
122/2017 em outras frentes. Segundo o petista, o projeto fere uma série
de leis, como a de Responsabilidade Fiscal, a da Previdência e a
Orgânica do Distrito Federal. O primeiro passo do parlamentar é acionar o
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) assim que a lei for
sancionada por Rollemberg.
A ida ao Ministério Público é a primeira coisa. Se o MPDFT endossar a
matéria, ela entra no Tribunal de Justiça com mais robustez. Precisamos
saber quais responsabilidades serão impostas ao governo"
Wasny de Roure, deputado distrital (PT)
Procurado pelo Metrópoles, o Ministério Público informou que aguardará a
sanção da lei para analisar o texto integral. Caso seja constatada
alguma irregularidade, o próprio MPDFT poderá ingressar com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJDFT.
Mandado de segurança
As futuras ações no TJDFT reforçam a insegurança jurídica em relação ao
PLC n° 122/2017. A situação se complicou na segunda-feira (25).
Conforme antecipou o Metrópoles, o desembargador Walter Leôncio Lopes
Junior, do TJDFT, acatou mandado de segurança impetrado pelo distrital
Cláudio Abrantes. O magistrado atendeu pedido de liminar e deu prazo de
10 dias para a CLDF se manifestar sobre o quórum de votação.
Inicialmente, tanto o GDF quanto parte dos distritais contabilizavam a
necessidade de apenas 13 votos para aprovação – conforme determina a Lei
Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração
e consolidação das normas legais do DF.
No entanto, a mesma norma afirma que, quando os projetos de lei
tratarem de matéria tributária ou previdenciária, serão necessários 16
votos. Como o PLC n° 122/2017 foi aprovado por 14 distritais, o
resultado corre o risco de ser derrubado pela Justiça.
Reação do GDF
O Palácio do Buriti já prepara a contraofensiva caso precise defender
judicialmente a reforma da Previdência. “Se houver alguma decisão
judicial em relação à votação, vamos discutir na Justiça. Esperamos que
não tenha”, disse, logo após o resultado em segundo turno, a secretária
de Planejamento, Leany Lemos, ao Metrópoles.
Na ocasião, a titular da pasta ressaltou que, graças à votação, os
salários dos servidores públicos vinculados ao GDF não precisarão ser
parcelados. O governo ameaçava fatiar os contracheques caso fosse
derrotado no plenário da Câmara.
“O pagamento dos servidores em dia é bom para o governo, os servidores e
a economia do DF, que poderá reconquistar a confiança dos consumidores e
voltar a crescer”, afirmou Leany.
Discussões acaloradas
O texto referendado foi o substitutivo ao PLC nº 122/2017 apresentado
na segunda-feira (25), com duas principais novidades em relação às
versões anteriores. Uma foi a retomada da unificação dos fundos do
Iprev, prevista na matéria original elaborada pelo GDF. A segunda
mudança, que viabilizou a aprovação, foi a criação do Fundo Solidário
Garantidor.
Mas um impasse na madrugada de quarta-feira (27), quando o projeto já
havia sido aprovado em primeiro turno, quase inviabilizou a votação do
segundo. Uma mudança de última hora em uma emenda ampliava o acesso do
GDF aos recursos do Iprev, o que irritou o presidente da Casa, Joe Valle
(PDT).
Após rodada de negociações, essa emenda foi derrubada e voltou à
redação original. “Era inadmissível, tanto que trabalhamos forte para
retirá-la”, disse Joe ao Metrópoles.
Dessa forma, será permitido ao GDF captar R$ 130 milhões por mês do
Iprev. Hoje, segundo o governo, o rombo com o pagamento de
aposentadorias e pensões é de R$ 170 milhões mensais. Como o Buriti
conta com R$ 20 milhões provenientes do governo federal, faltam R$ 20
milhões para fechar o buraco. O Executivo vai definir de onde virão
esses recursos e elaborar um novo projeto de lei para conseguir fechar
as contas.
Taxa administrativa e Previdência complementar
O PLC n° 122/2017 estabelece também que sejam buscadas novas receitas
para assegurar o pagamento dos inativos. Uma das opções a criação de uma
taxa administrativa de 0,5% sobre a folha de pagamento, tanto dos
servidores ativos quanto dos aposentados. Essa ação renderá ao Iprev R$
60 milhões por ano, segundo o distrital Rodrigo Delmasso.
Durante a votação os deputados aprovaram a Previdência complementar,
que não estava prevista na pauta. A ideia é que os servidores que
quiserem receber acima do teto do INSS quando se aposentarem contribuam
com essa reserva suplementar. O governo contribuirá com o mesmo valor
pago pelo trabalhador.
Governo comemora
Na quarta-feira (27), Rodrigo Rollemberg comemorou a aprovação do
projeto de lei. “Foi uma vitória de toda a cidade. Vamos reestruturar a
Previdência e garantir o pagamento em dia dos aposentados, dos
servidores e das empresas terceirizadas”, disse.
O governador também citou a Previdência complementar como um avanço.
“Ela vai garantir um teto para as aposentadorias igual ao do regime
geral da Previdência. Se o servidor quiser ter uma aposentadoria maior,
poderá dar uma contribuição maior. Para cada R$ 1 que ele contribuir a
mais, o governo completará com mais R$ 1”, salientou.