Sexta, 23 de setembro de 2022
A legenda argumenta que a norma é inconstitucional por afronta ao princípio que veda o retrocesso em questão ambiental.
STF
23/09/2022
O Partido Verde (PV) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para questionar a Lei Federal 14.447/2022, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) de Brasília. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7243.
O partido argumenta que a lei é inconstitucional, pois se afasta do compromisso de proteção adequada e suficiente ao meio ambiente, deixando, inclusive, de prever a área a ser compensada a partir das novas destinações autorizadas pela norma.
Na avaliação do partido, a norma também afronta o princípio da proibição do retrocesso, na medida em que, ao propor uma proteção insuficiente do meio ambiente equilibrado e indisponível, impõe retrocesso em matéria de proteção à vida, à natureza e à saúde pública. “Os atos estatais não podem, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade material, reduzir o âmbito de proteção de direitos sociais e ambientais”, afirma.
Processo relacionado: ADI 7243
