“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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segunda-feira, 14 de julho de 2014

Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades

Segunda, 14 de julho de 2014
Do MPF
Em três pareceres enviados ao STF, Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) que questionam artigos do chamado novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Os três casos contrapõem o direito à propriedade ao ambiente equilibrado, e o primeiro, segundo o PGR, não pode ser visto como absoluto. Para o procurador-geral, pela relevância, complexidade e alcance socioeconômico do assunto, audiências públicas sobre o assunto devem ser realizadas. O relator das ações, de autoria do Ministério Público Federal, é o ministro Luiz Fux.

terça-feira, 22 de abril de 2014

Justiça Federal declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal; proteção das áreas de preservação

Terça, 22 de abril de 2014 
Entendimento, que acolhe teses do Ministério Público Federal, considerou que a nova lei incorreu em "flagrante retrocesso jurídico-ambiental", o que é "inadmissível"


Do MPF em MG
Uberaba. O Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Psol questiona com Adin dispositivos do novo código florestal

Quarta, 10 de abril de 2013
Do STF
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4937 contra dispositivos do novo código florestal (Lei 12.541, de 25 de maio de 2012). Para a legenda, os dispositivos questionados fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus princípios e frustram a intenção do constituinte originário.

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Procuradoria Geral da República questiona novo Código Florestal

Segunda, 21 de janeiro de 2013
Da PGR
Procuradoria Geral da República encaminhou ao STF três ADIs que consideram inconstitucionais diversos dispositivos da nova lei
 
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 21 de janeiro, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental (veja quadro abaixo).

Nas ADIs, a PGR solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias.

Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, há clara inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve Sandra Cureau, em uma das ações.

O novo Código Florestal fragiliza, por exemplo, as áreas de preservação permanente, criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente.

Além disso, a PGR também questiona a anistia daqueles que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, esclareceu Sandra Cureau.

Há ainda o questionamento da redução da área de reserva legal, também possibilitada pela nova lei. O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Área de Proteção Permanente (APP) x Reserva Legal:

- Área de Proteção Permanente: protegem áreas mais frágeis ou estratégicas, como aquelas com maior risco de erosão de solo ou que servem para recarga de aquífero. Não podem ter manejo.

- Reserva Legal: são áreas complementares que devem coexistir nas paisagens para assegurar sua sustentabilidade biológica e ecológica em longo prazo. Podem ser manejadas pelos proprietários para extrair madeiras, essências, flores, frutos e mel, desde que as atividades não comprometam a sobrevivência das espécies nativas.

Dispositivos inconstitucionais:

- Artigo 3º, XIX
não garante o nível máximo de proteção ambiental para faixas marginais de leitos de rio;

- Artigo 3º, parágrafo único
equipara tratamento dado à agricultura familiar e pequenas propriedades àquele dirigido às propriedades com até quatro módulos fiscais;

- Artigo 3º, VIII e IX; artigo 4º parágrafos 6º e 8º:
permite intervenção ou retirada de vegetação nativa em área de preservação permanente;
não prevê que intervenção em área de preservação permanente por interesse social ou utilidade pública seja condicionada à inexistência de alternativa técnica;
permite intervenção em área de preservação permanente para instalação de aterros sanitários;
permite uso de áreas de preservação permanente às margens de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantação de atividades de aquicultura;

- Artigo 8º, parágrafo 2º
permite intervenção em mangues e restingas para implementação de projetos habitacionais;

- Artigo 4º, parágrafo 5º
permite o uso agrícola de várzeas;

- Artigo 4º, IV
exclusão da proteção das nascentes e dos olhos d´água intermitentes;

- Artigo 4º, parágrafo 1º e 4º
extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento;
extingue as áres de preservação permanente no entorno de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até 1 hectare;

- Artigo 4º, III
equipara áreas de preservação permanente a reservatórios artificiais localizados em áreas urganas ou rurais e não estipula metragem mínima a ser observada;

- Artigo 5º
reduz largura mínima das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d'água artificiais;

- Artigo 7º, parágrafo 3º
permissão de novos desmatamentos sem que haja recuperação dos já realizados irregularmente;

- Artigo 11
permite manejo florestal sustentável e exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas com inclinação entre 25º e 45º;

- Artigo 12, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º
redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal;
dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia elétrica e nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de ferrovias e rodovias

- Artigo 13, parágrafo 1º
permissão de instituição de servidão ambiental;

- Artigo 15
autorização para cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal;

- Artigo 17, parágrafo 7º
permite a continuidade de exploração econômica de atividade instalada ilicitamente e exime, injustificadamente, o degradador do dever de reparação do dano ambiental;

- Artigo 28
necessidade de conferir interpretação conforme Constituição;

- Artigo 48, parágrafo 2º e artigo 66, parágrafos 5º e 6º, II, III e IV
compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas, e da compensação por arrendamento ou pela doação de área localizada no interior de unidade de conservação a órgão do poder público;

- Artigo 59, parágrafos 4º e 5º
estabelecimento de imunidade à fiscalização e anistia de multas;

- Artigos 61-A, 61-B, 61-C e 63
permitem a consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações à legislação de proteção às áreas de preservação permanentes, praticados até 22 de julho de 2008;

- Artigo 66, parágrafo 3º
permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal;

- Artigo 67
concede uma completa desoneração do dever de restaurar as áreas de reserva legal, premiando injustificadamente aqueles que realizaram desmatamentos ilegais;

- Artigo 68
prevê a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal;

- Artigo 78
prevê que, mesmo após a injustificada moratória de cinco anos, bastará estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural para ter livre acesso ao crédito agrícola;

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Congresso aprova Novo Código Florestal

Quarta, 26 de setembro de 2012
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
Os jornais de hoje destacam a aprovação do Novo Código Florestal pelo Plenário do Senado, e comentam um possível veto da Presidenta Dilma em relação ao tamanho das áreas de preservação permanente na beira de rios. Dilma defende o mínimo de 20 metros para médias e grandes propriedades, enquanto os ruralistas aprovaram 15 metros.

Tal divergência poderia sugerir que estaria havendo um embate entre a Presidenta e os ruralistas, porém, os principais itens do Novo Código – que são extremamente prejudiciais ao Meio Ambiente – sequer entram nesta discussão, e já constavam da própria proposta do governo (Lei 12.651 parcialmente vetada, combinada com a Medida Provisória 571). Na realidade, tais itens consolidam e aprofundam o modelo “primário-exportador”, que garante a acumulação de reservas em dólar, no sentido de comprar a confiança dos rentistas internacionais que adquirem títulos da dívida pública.

Vejamos os principais itens do Novo Código Florestal, que já constavam da própria Medida Provisória original, editada pelo governo:

- Anistia aos desmatadores: o artigo 3º (inciso IV) cria a figura da “Área Rural Consolidada”, ou seja, áreas ocupadas com atividade agropecuária anterior a 22 de julho de 2008, que conforme o artigo 61-A poderão se manter, ainda que estejam em Área de Preservação Permanente (beira de rios, topos de morros, etc). Esta medida encoraja novos desmatamentos, dado que será difícil para eventuais fiscalizações provarem que tais supressões de vegetação ocorreram após 22/7/2008. Além do mais, com esta anistia, se indica que poderá haver novas anistias no futuro. Já o Artigo 60 simplesmente suspende as penas (prisões e multas) pelos crimes ambientais cometidos pelos proprietários que aderirem às generosas condições previstas no Novo Código Florestal.

- Margens de rios (I): o artigo 4º (inciso I) estabelece que as áreas de preservação permanente começarão na borda da “calha do leito regular”, e não mais “desde o seu nível mais alto”, como constava do artigo 2º (inciso “a”) da Lei 4771/65. Desta forma, permite-se grande depredação ambiental no caso de rios que se expandem fortemente no período das chuvas, tal como na Amazônia (onde tal variação pode chegar a centenas de quilômetros);

- Margens de rios (II): o artigo 61-A prevê que, para médias e grandes propriedades, tais áreas de preservação permanente variarão de 20 metros a 100 metros (dependendo da largura do rio e do tamanho da propriedade), enquanto pela legislação anterior tal distância variava de 30 a 500 metros. Os ruralistas aprovaram emenda na Câmara e no Senado prevendo a  redução da distância mínima de 20 para 15 metros, porém, o principal prejuízo já veio na própria Medida Provisória original.

- Redução da Reserva Legal na Amazônia: o artigo 12 (parágrafos 4º e 5º) permite a redução de 80% para 50% em diversos casos;

- Cômputo das Áreas de Preservação Permanente para fins de cumprimento do percentual de Reserva Legal: o artigo 15 cria este artifício, que permite grande depredação ambiental. Apesar do texto impedir que este artifício implique em novos desmatamentos, será difícil provar que tal desmatamento ocorreu antes da sanção desta Lei.

- Reserva Legal (I): o artigo 66 (inciso III) permite a recomposição de Reserva Legal com a compra de “Cotas de Reserva Ambiental”, ou seja, cria-se um mercado para que proprietários, ao invés de recuperarem a Reserva Legal, possam pagar para outros proprietários que detiverem Reserva Legal acima do mínimo requerido na Lei.

- Reserva Legal (II): o artigo 66 (§ 3º) também permite que o proprietário possa recompor a Reserva Legal por meio de “espécies exóticas”, abrindo espaço para o plantio de culturas como o eucalipto.
 
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE)
Outro assunto bastante comentado pelos jornais é a divulgação dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) de 2011, segundo os quais o rendimento médio mensal real do trabalho aumentou de R$ 1.036 em 2004 para R$ 1.345 em 2011 (pág 225), ou seja, um aumento de 30% nos últimos 8 anos. Tal dado sugeriria um acerto na política econômica do governo, ou seja, o endividamento público não seria um problema para os trabalhadores.

Porém, cabe comentarmos que a série histórica divulgada para a imprensa – que se inicia no ano de 2004 – omite a grande queda na renda dos trabalhadores ocorrida no final do governo FHC e no início do governo Lula, decorrente da manutenção das políticas neoliberais  acordadas com o FMI, tais como o superávit primário e as altas taxas de juros. Considerando a PNAD 2009, que traz uma série histórica do rendimento dos trabalhadores desde 1981 (pág 271), verifica-se que em 1995 (primeiro ano de FHC) o rendimento era nada menos que 20% maior que o observado em 2004.

Portanto, na realidade, verificamos que, nos últimos 16 anos, os trabalhadores tiveram um ganho de apenas 8% em sua renda, ou seja, um crescimento de 0,5% ao ano. Conclusão bem diferente da sugerida pela série histórica amplamente divulgada pelo governo, que se inicia em 2004.

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Câmara conclui votação da MP do Código Florestal

Terça, 18 de setembro de 2012
Iolando Lourenço, repórter da Agência Brasil
Os deputados concluíram, há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 571, que trata do novo Código Florestal, ao rejeitar os destaques do DEM e do PV que pretendiam alterar o texto da MP. Com a rejeição dos destaques foi mantido o texto acordado por deputados e senadores durante a votação na comissão mista do Congresso Nacional.

Também foi aprovada a redação final e a MP será agora encaminhada à apreciação do Senado Federal, onde deverá ser votada no próximo dia 28. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se comprometeu com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), a convocar os senadores para um novo esforço concentrado na próxima semana, caso os deputados aprovassem a MP do Código Florestal.

Mudanças no Código Florestal consolidam retrocesso na preservação do meio ambiente, diz o deputado federal Ivan Valente

Terça, 18 de setembro de 2012
A votação da Medida Provisória 571/2012, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), pode ser votada esta semana, adiada há 15 dias por causa do impasse entre oposição, bancada ruralista e governo quanto ao texto aprovado na Comissão Mista. O esforço concentrado dos deputados – que realizam sessões a cada 15 dias devido às eleições – acontece nesta terça e quarta-feiras. Mas ainda há risco de que a medida perca a validade em 8 de outubro por falta de tempo para votação no Senado.

Se a MP perder a validade, as partes da nova lei vetadas pela Presidenta Dilma ficarão sem previsão jurídica. A Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso tinha a função exatamente de complementar os trechos aprovados inicialmente no Congresso e depois vetados por Dilma. Isso abrange partes polêmicas do novo Código, como a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de margens de rio e a competência para criar os programas de regularização ambiental.

A MP não foi votada no dia 5 de setembro em função de um impasse criado entre bancada ruralista e base do governo. Segundo os ruralistas, houve um acordo na Comissão Mista que analisou a MP em torno de mudanças no texto enviado pelo governo. O deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO) assegura que as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais da Presidência da República) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente) foram consultadas e concordaram com as mudanças propostas.

Entre as mudanças que teriam sido acordadas estão a redução da extensão das faixas de mata ciliar a serem reconstituídas. Para propriedades com mais de 15 módulos fiscais, o texto acordado prevê que a recuperação seja definida no plano de recuperação ambiental, feito pelos estados, e terá entre 20 e 100 metros de largura. Já o texto original da medida provisória exige que as faixas de vegetação nativa tenham metade da largura do rio, com extensão entre 30 e 100 metros.

Já em propriedades com área entre 4 e 15 módulos fiscais, pela mudança da Comissão, deverá ser reconstituída faixa de 15 metros de vegetação nativa nos rios com até 10 metros de largura. O texto do Executivo prevê recomposição de 20 metros para esses mesmos rios em propriedades que tenham entre 4 e 10 módulos.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), nega que o Executivo tenha participado do acordo na comissão mista. Na última semana, foi divulgada pela imprensa uma foto da Presidenta Dilma segurando um bilhete para as ministras Ideli e Izabella dizendo que não sabia de acordo algum. Agora, os ruralistas temem que Dilma vete novamente o texto acordado. E por isso impediram a votação da MP nesta quarta-feira.

PSOL não reconhece acordo e é contra novo texto da MP

Durante o debate no Plenário da Câmara realizado no último dia 5, o deputado federal Ivan Valente criticou as mudanças acordadas por ruralistas e base do governo na Comissão Mista da MP do Código Florestal. Para o PSOL, as novas mudanças no Código aprofundam e consolidam o enorme retrocesso na legislação ambiental brasileira. Por isso, o PSOL também foi contrário à votação da MP esta semana.

“Nós não reconhecemos este acordo, e para a Presidenta Dilma Rousseff também não há acordo”, afirmou Ivan Valente, mostrando a foto de Dilma veiculada na imprensa. “Esse acordo continua evitando que os grandes proprietários recuperem as APPs ilegalmente desmatadas, diminui as áreas de proteção para imóveis até 15 módulos fiscais, ou seja, 1000 hectares de terra na Mata Atlântica e 1500 hectares de terra na Amazônia Legal. É um retrocesso social, político, econômico e ecológico para o país”, disse.

“A flexibilização da legislação ambiental e a invasão de áreas de proteção no nosso País são inaceitáveis. Teremos que defender aqui a retirada de pauta dessa proposta porque a bancada ruralista insiste, inclusive, em fazer com que os Estados definam essas questões, porque lá nos Estados eles têm mais poder de influenciar e de rebaixar a legislação ambiental”, argumentou.

O deputado Chico Alencar, líder da bancada do PSOL, disse que o partido entende que é fundamental neste momento garantir a manutenção do Código Florestal com os vetos feitos pela Presidenta Dilma mais o texto original da Medida Provisória enviado pelo governo. “É o possível e é o que queremos que esta Casa assuma, não com essas mudanças que a Comissão Mista trouxe. Nesse impasse, é melhor não se votar da MP”, avaliou Chico Alencar.

Além das mudanças já citadas, o texto acordado na Comissão Mista também autoriza o reflorestamento de nascentes e matas ciliares com monoculturas de frutíferas; a delegação aos Estados para definir, caso a caso, quanto os grandes proprietários devem recuperar de APPs ilegalmente desmatadas; e ainda mais desmatamentos na Amazônia e Cerrado. As mudanças também representam uma ampliação da anistia aos desmatadores.

Em nota, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável afirmou que estes novos dispositivos, ao lado das alterações já promovidas anteriormente pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República (redução em praticamente todas as categorias de APPs, consolidação do uso de áreas desmatadas ilegalmente até 2008, isenção de Reserva Legal, ocupação de manguezais), tornam o novo Código Florestal ainda mais complacente com infratores e criminosos ambientais e quase nula sua eficácia ambiental, além de estimular mais desmatamentos.

Fonte: www.ivanvalente.com.br

terça-feira, 5 de junho de 2012

Pode invadir, pode derrubar, só não pode atrasar

Terça, 5 de junho de 2012

Por Andrea Dip

Artigo do Código Florestal que permite construir em áreas de proteção ambiental para megaventos não foi vetado por Dilma; leia entrevista com promotor

À la “coelho branco” este tem sido o argumento para que obras dispensem o estudo de impacto ambiental, projetos de mobilidade urbana comecem a andar sem que a população seja consultada, áreas de preservação permanente sejam invadidas.

Mais: o artigo do Código Florestal que abre a possibilidade de construir em áreas de proteção ambiental para obras de “utilidade pública” – incluindo os megaventos – passou incólume pelos vetos da presidenta Dilma.

Em Natal, a prefeitura quer construir um túnel de cerca de 5km de comprimento, para drenar água das chuvas de bairros das zonas sul e oeste de Natal – incluindo a área onde fica a Arena das Dunas – que pode despejar água contaminada no rio Potengi. Por conta do megaevento de 2014, a construção é considerada urgente para a administração municipal, tanto que não houve tempo sequer para se fazer um EIA/RIMA, exigido pela legislação para obras do tipo. Leia a íntegra na Pública — Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo

segunda-feira, 28 de maio de 2012

ONGs ambientais diz que vetos ao Código Florestal anistiam desmatadores e abre brechas para crimes ambientais

Segunda, 28 de maio de 2012
Para mais de 160 organizações da sociedade civil que integram o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, a medida provisória e os vetos anunciados pelo governo federal ao Código Florestal mantém anistia aos desmatadores e abre brechas para novos crimes ambientais.

Durante uma coletiva realizada hoje (28), em Brasília, o assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, afirmou que a anistia de multas e de recomposição de áreas desmatadas está prevista em vários pontos do texto enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O advogado, que integra o comitê, relacionou os artigos 4º, 6º , 11, 61, 63 e 67, que tratam de questões como as faixas de áreas úmidas na Amazônia, áreas de reserva legal em imóveis rurais e da recomposição de mata ciliar em margens de rios de acordo com o tamanho da propriedade rural.

“Mais grave que a anistia e a redução das áreas de proteção permanente (APPs), é a possibilidade de recomposição dessas APPs com espécies exóticas. Estamos falando de espécies que não compõem esses ecossistemas. Agora, basta plantar eucalipto e pinus que as APPs estarão recuperadas”, criticou Lima.

Para o advogado Raul Telles, coordenador adjunto do Instituto Socioambiental (ISA), que também representa o comitê, o Brasil está dando vários passos para trás. “É a primeira vez que permitem que essas áreas, fundamentais para a biodiversidade local, sejam recompostas com eucalipto ou outras plantas que não são nativas. Nem a bancada ruralista teve coragem de propor isso, mas a [presidenta] Dilma [Rousseff] fez”, disse.

Telles avaliou que o texto enviado pelo governo é pior do que o Código Florestal aprovado em 1965. “A lei era bem intencionada, mas carente de medidas de implementação. A lei de agora mantém essas carências, mas é mal intencionada”, disse. Segundo ele, já que o governo optou por não punir os desmatadores, deveria criar incentivos econômicos para estimular a recomposição de APPs.

Os representantes do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável afirmaram que o único ponto de avanço em relação à lei ambiental de 1965 foi a previsão do Cadastro Cmbiental Rural [CAR]. A proposta é registrar todos os imóveis rurais do país que serão monitorados por satélite para acompanhar a recuperação de áreas desmatadas e evitar novos desmatamentos.

“O CAR serviria para baratear e dar maior escala ao monitoramento dos imóveis, com georreferenciamento. Mas para que um cadastro, se praticamente ninguém vai precisar recuperar? O único avanço que poderíamos ter, não tivemos”, afirmou Raul Telles.

Para o movimento de organizações sociais, o retorno do texto para o Congresso Nacional é preocupante já que os debates vão acontecer depois da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e durante as campanhas eleitorais municipais. Ainda assim, os integrantes do comitê garantiram que vão aproveitar o evento “como oportunidade para construir um constrangimento nacional e internacional a favor de um código mais adequado à vontade da maioria da sociedade”.

Fonte: Agência Brasil
Carolina Gonçalves, repórter

sábado, 19 de maio de 2012

A actuação sem princípios do PcdoB

Sábado, 19 de maio de 2012
Do Resistir.info

por Paulo Schueler*
A votação do Código Florestal [1] na Câmara dos Deputados apresentou ao público brasileiro uma surpresa, daquelas ingratas a quem se reivindica comunista: na bancada parlamentar do PcdoB, que ainda carrega o símbolo da Foice e Martelo, cada um votou como quis. Com o benefício da dúvida, era respeitoso esperar antes de sair vociferando qualquer juízo de valor a respeito. Mas a emenda saiu pior que o soneto.

Não se trata aqui de avaliar a trajetória e atual linha política do Partido Comunista (sic) do Brasil (PcdoB). Sua aliança com a Unita de Jonas Savimbi em Angola, sua tentativa de criar um partido comunista em Portugal em confronto aberto com o Partido Comunista Português (PCP), seus editoriais em A Classe Operária ultrajando Cuba e sua revolução como "satélites do social-imperialismo soviético" fazem parte de uma história errática e oportunista.

O desenrolar do movimento histórico dos comunistas também cobrará deste partido sua atuação entreguista frente à Agência Nacional do Petróleo (ANP), suas alianças eleitorais espúrias, sua política de transformar uma das mais combativas entidades de massa do país (UNE, União Nacional dos Estudantes) numa pálida sombra de seu passado, que agora corre de ministério em ministério atrás de verbas e futuras boquinhas [2] para a pelegada [3] de calças curtas.

Essas linhas também não reafirmarão a verdadeira história dos comunistas brasileiros – parabéns, companheiros, pelo cinquentenário recém completado em 18 de fevereiro. E pelo que soubemos, a festa de arromba que vocês organizaram no "Vivo Rico", no dia em que simularam comemorar 90 anos, fez muito aristocrata quatrocentão [4] se rasgar de inveja e dor de cotovelo!

São para afirmar, como o próprio o PcdoB tem registrado em seu estatuto, que partido que se diz comunista tem pelo menos que respeitar o centralismo democrático.

E o que diz o estatuto do PcdoB sobre a questão? Em seu artigo 11, que o "Partido age como um todo uno, sob o primado de uma disciplina livre e conscientemente assumida. A unidade é a força do Partido". No art. 38, que o "Partido assegura sua unidade de ação política por meio da disciplina consciente, livremente aceita, igual e obrigatória para todos os seus membros e todas as suas organizações, baseada no Programa e Estatuto do Partido".

Belas palavras que se tornaram letra morta quando da votação do Código Florestal. Afinal de contas, a orientação deste partido, antes do escrutínio no plenário da câmara, era de que o PcdoB apoiava o texto aprovado no Senado – em si um projeto conservador e baseado no relatório de Aldo Rebelo, parlamentar que se diz comunista mas que nos últimos anos tem sido o mais resoluto e funcional serviçal da grande burguesia.

E o que ocorreu na votação? Confira abaixo, através da posição dos parlamentares desse partido que se diz "comunista":

Alice Portugal (BA) Sim
Assis Melo (RS) Não
Chico Lopes (CE) Não
Daniel Almeida (BA) Sim
Delegado Protógenes (SP) Sim
Evandro Milhomen (AP) Não
Jandira Feghali (RJ) Sim
Jô Moraes (MG) Sim
João Ananias (CE) Não
Luciana Santos (PE) Não
Manuela D`ávila (RS) Sim
Osmar Júnior (PI) Não
Os deputados que votaram "Sim" pediram a manutenção do texto aprovado pelo Senado, apoiado pelo governo e que era o "menos pior" em debate. Já os deputados que votaram "não" votaram pelo relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que anulou qualquer obrigação ambiental e estabelece a farra do boi e/ou da moto-serra para os ruralistas [5] .

Em verdade ocorreu um jogo de interesses eleitorais, o mesmo que faz a jovial Manuela D'Avila operar a rasteira politicagem de tempos medievais quando se alia ao PP em Porto Alegre; e leva a mesma Luciana Santos e Renildo Calheiros a se deslocarem até a sede do PSDB em Pernambuco para serem recebidos por Sergio Guerra, presidente do tucanato [6] , para definir alianças em Olinda. Cada um votou de acordo com seus interesses e alianças regionais.

Passados mais de 10 dias da votação, ocorre a tal "emenda" citada no início deste artigo: em matéria divulgada no Vermelho (link: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=182826 ), o presidente do PcdoB, Renato Rabelo, afirmou – sem corar! – que "não ficou muito clara a forma como foi feita a votação na Câmara. O relator mal apresentou o projeto e ele já estava sendo votado. Por isso, não tivemos tempo hábil para avaliar na íntegra".

Pôncio Pilatos na defesa de princípios partidários, Pôncio Pilatos quanto às manifestações que solicitam da presidente Dilma o veto ao projeto: "Agora, cabe à presidente Dilma avaliar e ponderar o que prejudica o desenvolvimento e a sustentabilidade. Se algo criará problemas de degradação ao meio ambiente, é claro que a presidente tem toda a autoridade para interferência".

Sai de cima do muro – se possível com uma única posição – PcdoB!
16/Maio/2012
NR
[1] Código florestal: diploma que beneficia os latifundiários e o agrobusiness
[2] boquinhas = tachos
[3] pelegada = sindicalistas amarelos
[4] quatrocentão: refere-se às famílias paulistas tradicionais, que se dizem de 400 anos
[5] bancada ruralista: grupo de deputados de vários partidos que se opõe à Reforma Agrária e defende os interesses do agrobusiness
[6] tucanato: refere-se aos "tucanos", adeptos do PSDB, partido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

[*] Membro do Comitê Central do PCB

O original encontra-se em pcb.org.br/...


Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

terça-feira, 8 de maio de 2012

O tempo está se esgotando para a Amazônia!

Terça, 8 de maio de 2012
Vamos entregar uma forte e ensurdecedora petição com 2 milhões de assinaturas para Dilma antes que ela tome a decisão final – encaminhe para todos!

Caros amigos do Brasil,




Há alguns dias, o Congresso aprovou um projeto de lei catastrófico que vai devastar nossas florestas, da Amazônia à Mata Atlântica. Agora, somente a presidenta Dilma pode barrar essa lei. Ela está sob pressão para vetá-la, mas cabe a nós aumentar essa pressão e levá-la até o limite. Não temos tempo a perder. Clique para salvar a Amazônia e compartilhe essa petição:
Há alguns dias, o Congresso aprovou um projeto de lei catastrófico que dá aos madeireiros e fazendeiros carta branca para desmatar enormes faixas de nossas preciosas florestas, da Amazônia à Mata Atlântica. Agora, somente a presidenta Dilma pode barrar essa lei.

O universo está conspirando a nosso favor. Em algumas semanas, Dilma será anfitriã da maior conferência ambiental do mundo. Informantes nos disseram que ela não aceita pagar o preço de ser considerada a líder que aprovou a devastação da Amazônia. Dezenas de pessoas já foram assassinadas por serem contra o desmatamento – agora é a nossa vez de fazer pressão e forçar Dilma a escolher a opção do veto.

Não temos tempo a perder – ela pode tomar uma decisão a qualquer momento. Vamos dar mais força à nossa petição de 1.2 milhão de assinaturas. Clique abaixo para salvar a Amazônia e divulgue essa campanha para todos – quando alcançarmos 2 milhões de assinaturas a Avaaz juntará forças com ex-ministros do Meio Ambiente para entregar a petição diretamente para Dilma:

http://www.avaaz.org/po/brasil_veta_dilma/?vl

Na última década, o Brasil conseguiu reduzir amplamente os índices de desmatamento, chegando a 78% de redução entre 2004 e 2011. A razão? Uma legislação florestal aclamada mundialmente, aplicada pela polícia federal, e o monitoramento via satélite. Mas esse novo e perigoso código ameaça desfazer esse progresso e provocar o desmatamento total.

Os assassinos de florestas estão festejando – não somente essa nova lei vai possibilitar o desmatamento de uma área do tamanho dos estados de Minas Gerais e São Paulo juntos, como também concede anistia para todos os crimes de desmatamento do passado.

Dilma já disse que quer chegar a um "acordo" entre o lobby pró-desmatamento e os defensores ambientais. Entretanto sabemos que o acordo não é necessário – no Brasil, o desenvolvimento econômico e a proteção de nosso meio ambiente andam de mãos dadas. Estudos confirmam que a incrível transformação da agricultura do Brasil está fortemente baseada no aumento da produtividade e não na expansão de terras. Enquanto isso, na Rússia, a proteção branda das florestas levou a consequências desastrosas – o aumento enorme dos incêndios em florestas e uma redução de 20% na produção de trigo do país.

79% dos brasileiros em todo o país rejeitam a mudança na legislação florestal. Vamos garantir que sejamos escutados antes que seja tarde demais. Assine agora a petição para Dilma vetar imediatamente o Código Florestal e, em seguida, encaminhe esse email para todos:

http://www.avaaz.org/po/brasil_veta_dilma/?vl

Nos últimos 3 anos, membros brasileiros da Avaaz deram grandes saltos em direção ao mundo que todos nós queremos: ajudamos a aprovar a Ficha Limpa contra todos os desafios e pressionamos nosso governo a assumir um papel de liderança na ONU, proteger os direitos humanos ao redor do mundo, e intervir em apoio à democracia no Oriente Médio. Agora, mais uma vez, é hora de preservarmos o nosso mais precioso tesouro natural para o bem de nossos filhos e netos.

Com esperança e determinação,

Luis, Pedro, Diego, Alice, Ricken, Maria Paz e toda a equipe da Avaaz

Mais informações:

'Dilma disse que não vai nos decepcionar', diz Minc sobre Código Florestal (Folha de S. Paulo)
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1081843-dilma-disse-que-nao-vai-nos-decepcionar-diz-minc-sobre-codigo-florestal.shtml

Dilma deve vetar partes do Código Florestal que levem a anistia, diz Ideli (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/04/dilma-deve-vetar-partes-do-codigo-florestal-que-levem-anistia-diz-ideli.html

Código Florestal foi votado, mas batalha continua (Reuters)
http://br.reuters.com/article/topNews/idBRSPE83P0AX20120426

Código Florestal: os principais pontos do texto aprovado (O Globo)
http://oglobo.globo.com/pais/codigo-florestal-os-principais-pontos-do-texto-aprovado-4738934#ixzz1tEoUD3xV

Para ambientalistas, texto aprovado do Código Florestal ampliará o desmate (O Estado de S. Paulo)
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,para-ambientalistas-texto-aprovado-do-codigo-florestal-ampliara-o-desmate,865403,0.htm

Comunicado IPEA 96
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110616_comunicadoipea96.pdf

Código florestal em roleta russa
http://www.zeeli.pro.br/Novo/Arquivos/Artigos/Valor/2012/Codigo_florestal_em_roleta_russa.aspx

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Procuradores da República em Minas Gerais soltam Nota de Repúdio ao novo Código Florestal

Segunda, 30 de abril de 2012
Do MPF
Procuradores afirmam que a nova legislação significa inaceitável retrocesso e total desprezo com quem cumpriu a lei hoje em vigor

A recente aprovação do projeto de lei do novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados revela completo descompromisso com o direito transindividual, intergeracional e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O projeto aprovado, ao invés de garantir adequada proteção ao meio ambiente - que é essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações -, atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela da população.

As recentes catástrofes ambientais e as constantes mudanças climáticas indicam que a tutela ambiental é hoje, na verdade, insuficiente, e precisa ser ampliada para garantir com eficácia sadia qualidade de vida a esta e a futuras gerações.

Não obstante e apesar das várias manifestações contrárias de organizações da sociedade civil, integrantes do poder público, Ministério Público e instituições científicas demonstrando a ausência de base científica, bem como a desnecessidade e inadequação da reforma pretendida, os deputados federais parecem ter ouvido apenas os anseios dos setores produtivos. Assim, desconsiderando as legítimas expectativas do restante da população, renunciaram ao padrão de proteção ambiental hoje proporcionado pela legislação e que já estava incorporado ao rol de direitos fundamentais de cada cidadão.

Ademais, em prejuízo da segurança jurídica e demonstrando total desprezo pelos milhares de produtores que cumpriram a legislação vigente, o projeto chancelado pela Câmara dos Deputados anistia aqueles que ilegalmente suprimiram vegetação nativa.

A exemplo do que já ocorreu em outras unidades da federação - dentre as quais o Estado de Minas Gerais, que reduziu sem respaldo técnico a proteção das margens de reservatórios artificiais em benefício de parcela da população e em detrimento do direito ao meio ambiente - e em total inobservância aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil, os deputados federais chancelaram diminuição da preservação ambiental, em inaceitável retrocesso, o que é veementemente repudiado pelos Procuradores da República em Minas Gerais que abaixo assinam:

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Decepante e Decepcionante

Sexta, 27 de abril de 2012
Chico Alencar*
A proposta do Código Florestal apresentada pelo deputado Paulo Piau (PMDB/MG) é decepante e decepcionante. Decepcionante porque Sua Excelência sempre proclamou “isenção” e “olhar técnico” sobre o projeto que veio do Senado. Ele não procedeu assim: atuou, nas modificações propostas, de acordo com os interesses do agronegócio. Aqui não se trata de um Código Florestal, mas de um Código facilitador das grandes atividades econômicas no campo brasileiro. O enfoque produtivista, sem mediação com a urgente e necessária preservação ambiental, predominou. A fantástica biodiversidade e os ricos biomas brasileiros, já tão maltratados, continuarão vulneráveis. 

Relembramos que o Código Florestal em vigor, desde 1965, agora sepultado, nunca foi respeitado integralmente. Isto explica nossos recordes de desmatamento, enchentes destruidoras, estiagens recorrentes, espécies em extinção. Tudo soma negativamente para os extremos climáticos que afetam o planeta como um todo. E atinge nossa lisonjeira posição de país que tem a maior reserva de água doce do mundo.

Das 21 propostas de alteração feitas pelo relator, apenas duas procedem, por retirarem repetições do texto que veio do Senado. As demais são desastrosas: rejeitam princípios como a “importância da biodiversidade”, o “compromisso com a sustentabilidade”, a “proteção da vegetação nativa” e a “integração da norma florestal com as demais políticas ambientais”. Tudo isso foi simplesmente retirado do artigo 1º, para evitar “dubiedade na Justiça”, segundo o relator!

A proposta, que obteve apoio da maioria do plenário da Câmara, é FRAGILIZADORA: das nascentes, dos cursos d´água, dos rios, das matas ciliares, dos manguezais, dos nossos biomas. Deixa indeterminada a recuperação da vegetação nativa nas Áreas de Proteção Permanente. Exclui a delimitação de faixa de proteção das veredas. Não exige APPs em reservatórios de água de até um hectare. Dispensa também APPs em imóveis de até 15 módulos voltados para a aquicultura. Rejeita a determinação de que municípios delimitem faixas de passagem de inundação por meio dos planos diretores e leis de uso do solo. Recusa a exigência de implantação e manutenção de áreas verdes de 20 metros quadrados por habitante nas novas expansões urbanas. Retira controles sobre a atividade madeireira, inclusive a emissão de documento de origem florestal. Exclui a obrigatoriedade da oitiva do órgão ambiental federal para supressão de vegetação que abrigue flora ou fauna ameaçada de extinção. Favorece créditos e incentivos a ruralistas, sem exigências de programa de regularização ambiental no prazo de 5 anos, anistiando e premiando a quem desmatou irregularmente. Joga fora a destinação de 30% dos recursos arrecadados com cobrança pelo uso da água (Lei 9.433/97) para manutenção, recomposição ou recuperação de Áreas de Preservação Permanente em bacias hidrográficas. Abre novas possibilidades de empreendimentos da carcinicultura e outras atividades econômicas nos biomas costeiros. Transfere para legislação posterior, inclusive de âmbito estadual, a obrigatoriedade da recomposição das matas ciliares.

Tudo isso poderá soar, sem dúvida, como um ‘liberou geral’ para os que exploram economicamente o campo brasileiro.

Por tudo isso, quando a consciência cidadã planetária se empenha no princípio do CUIDADO e da PRECAUÇÃO, e o mundo sofre com a devastação do produtivismo sem critérios, só podemos repudiar essas alterações no Código Florestal Brasileiro. O PSOL, como da votação inicial aqui na Câmara, e como praticado no Senado Federal, por nossa representação, afirma que todo esse processo está equivocado: não buscou informações junto à ciência, manipulou os pequenos da agricultura camponesa e extrativista como biombo para os interesses dos grandes, agiu no interesse imediato, descomprometido com as futuras gerações e o Bem Viver na Terra.

Sobre a decisão que o Parlamento tomou, cabe alertar: o futuro nos cobrará, a História não nos absolverá.

*Discurso de Chico Alencar da tribuna da Câmara, em 25 de abril, sobre o Novo Código Florestal. Chico é deputado federal pelo Psol do Rio de Janeiro.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

2011, o ano que não terminou e a crise ambiental

Quarta, 25 de abril de 2012

Por Marcelo Barra*
O tempo histórico é diferente do tempo cronológico. A história da luta de classes não é linear, retilínea. Um protesto, um ato, uma greve, uma campanha eleitoral são para a formação e amadurecimento dos trabalhadores muito mais do que as horas que se passam. Uma revolução corresponde a vários anos e décadas de tempo corrente, cronológico. Assim como a revolução resulta de um longo processo de acúmulo de lutas, proporcionado pela organização da classe, a revolução tem como conseqüência a formação da classe trabalhadora para si em poucos dias e horas, o que não se conseguiu em anos e décadas. O deus grego Cronos que o respeite: levado, o tempo histórico brinca com ele.

Zuenir Ventura escreveu 1968, o ano que não terminou, mostrando que o impacto de 68 vai muito além daquele período cronológico. Aquele ano, cujo epicentro foi o agosto num país central como a França, com rebatimento nos Estados Unidos (EEUU) e no restante do mundo de modo desigual, tem impacto até hoje. 1968 representa a resistência ao imperialismo, lutas anti-coloniais, a defesa das minorias, a luta por direitos civis, políticos, sociais, por emancipação e liberdade sexual, liberdade e igualdade de negros, mulheres, imigrantes, com um grande protagonismo juvenil, mas que também se associa com mobilizações de operários em plantas industriais, como no caso francês.

2011 é um ano histórico em que eclodem revoluções, levantes, revoltas e protestos ao redor do mundo. É quando as pessoas começam a reagir politicamente ao avanço do capitalismo na forma de uma luta multitudinária contra a burguesia: são os 99% contra 1%, por Democracia Real já (Robaina, 2012).

2011 é parte do novo período histórico aberto com a crise estrutural do capitalismo que eclodiu em 2007/2008 (Fuentes, 2009), que também se conecta a uma crise climática e possível crise energética (Fuentes, p. 5), com um giro histórico da situação mundial (Robaina, 2009). Esses dois formuladores políticos anteviram em 2009 o que aconteceria em 2011. Com a revolução na Tunísia - elo débil da hierarquia da divisão do trabalho no capitalismo -, que depôs o ditador Ben Ali, a Revolução Árabe se alastra por outros países e dá fôlego para a retomada da confiança da classe trabalhadora em si própria, na luta contra os governos, ditaduras, falsas democracias, contra a opressão política e econômica. Nahuel Moreno pontua: “a consciência imediata, presente, das massas está determinada por esses dois fatores: é a consciência da necessidade que sofrem e as condições em que se encontra para enfrentar os exploradores” (p. 111, 2001).

2011 se assemelhou a um dominó em que a juventude, trabalhadores ativos (empregados e desempregados) e inativos (aposentados) retomavam a luta, acumulando forças num processo visivelmente internacional. O stalinismo, com personalismo, burocracia e contra-revolução começa a desabar com o Muro de Berlim em 1989 e, num efeito dominó, culmina com o fim da União Soviética em 1992. Já a crença no neoliberalismo, ideologia do sistema capitalista da sociedade burguesa, começa a cair em 2007/2008, atingindo o clímax em 2011, o ano que não terminou. Este foi o ano em que massas - não mais apenas vanguardas como no movimento anti-globalização do final do século XX e começo do XXI - insurgiram-se contra os governantes e capitalistas.

A continuação de 2011 se deu de diferentes maneiras. 2012 começou com milhares de pessoas nas ruas da Rússia protestando contra Vladímir Putin. É marcante a Greve Geral da Espanha, a maior de toda a história da democracia deles. A praça Tahir, epicentro que influenciou a Puerta del Sol espanhola, foi reocupada maciçamente em duas ocasiões: após a morte de dezenas de torcedores em tragédia armada em jogo de futebol e agora na luta eleitoral, ambas contra a junta militar e por democracia real.

Vêem-se confrontos diretos de rua na Grécia, contra a diminuição de salários e pensões ditada por um presidente banqueiro imposto, sem eleições, pelo sistema financeiro e pela organização política (União Europeia), comandada principalmente por Alemanha e bancos alemães, mas também a França. O suicídio de um aposentado, Dimitris Christoulas, pode se tornar um marco nas eleições incognitamente marcadas pelo governo dos banqueiros, talvez para maio. Pode representar uma fagulha para a vitória da esquerda, mas há um problema com o partido comunista (PC) burocrático, que não vem aceitando a aliança com os socialistas para vencerem nas urnas.

Após a queda de Kadafi na Líbia, o centro da Revolução Árabe se deslocou para a Síria, com a guerra civil deflagrada entre os revolucionários e o tirano Al-Assad, tendo em vista o assassinato de 12 a 25 mil pessoas pelo grande carniceiro. Na China, o motor do capitalismo hoje, e que tem o maior contingente de operários do planeta, o PC precisou bloquear a internet devido a rumores no Twitter deles de que uma revolução popular socialista estaria iminente. Nos Estados Unidos, o Occupy conseguiu pela primeira vez ocupar de fato Wall Street em 10 de abril de 2012.

O que a crise ambiental tem a ver com a crise do capitalismo? Há uma crise de acumulação, em que o capital precisa se reproduzir e, portanto, a natureza está sujeita ao aprofundamento de sua destruição. De fato, não é o planeta que corre risco, mas a vida humana sobre a Terra, como acertadamente pontua Michael Löwy.

A economia está desigualmente combinada com a ecologia na crise em que o mundo vive. E esse desenvolvimento também não se dá de modo cronológico. A crise econômica dos países europeus levou ao desemprego dos imigrantes na Europa, que se combinou à seca no norte da África e ao esgotamento de terras agricultáveis, com super-exploração da água e consequente esgotamento dela também. O preço dos alimentos sobe e governantes (corruptos) lideram a apropriação privada da água. Imensos contingentes de camponeses deixam suas terras e se deslocam para as cidades (lembra a expropriação que ocorre na acumulação primitiva do capital, descrita por Marx), aumentando o desemprego, a falta de alimentos, a inflação, a escassez e a revolta popular. Assim o New York Times escreveu: “Todas essas tensões sobre terra, água e alimentos estão nos dizendo uma coisa: o despertar árabe não foi impulsionado somente por tensões políticas e econômicas, mas, com menor visibilidade, por tensões ambientais, populacionais e climáticas também” (Friedman, 2012) .

A situação é tão grave que a luta na Argentina traz a consignia de que “água vale mais que ouro”. Quantidade altíssima de água e energia para se extrair o ouro de montanhas que são explodidas de cima abaixo. Há cerca de 300 projetos de megamineração na Argentina, sendo que apenas um deles, aprovado por Cristina Kirchner (K.) no último trimestre de 2011, consumirá desproporcionalmente a água e energia elétrica do país: entre um quarto e um terço do total do país. Para retirar o tema da luta pública, K. recorreu à discussão da guerra das Malvinas, incitando o nacionalismo contra o imperialismo. No Brasil, o Veta, Dilma! é a luta contra o Código Florestal, associada às greves de operários no rio Madeira, nas usinas de Jirau e Santo Antônio, e à luta contra Belo Monte. Na Bolívia, com enorme apoio popular, marcha de povos indígenas barra estrada que corta a Amazônia em terra indígena, o TIPNIS, Território Indígena Parque Nacional Isiboro Sécure. A paralisação por empresa do subimperialismo brasileiro, OAS, das obras da rodovia, com a anulação do contrato pelo governo de Evo Morales, mostra uma vitória da mobilização, ainda que temporária e parcial, mas uma vitória!

O impacto das questões ambientais sobre a classe trabalhadora na periferia do capitalismo tem uma centralidade maior do que nos países ricos e desenvolvidos – e, no contexto da crise do capital nos países centrais, ainda maior. A exploração dos recursos primários se amplia quantitativa (mais produção) e qualitativamente (aumento da produtividade), intensificada com a redução do já baixo salário da força de trabalho pela inflação e redução de víveres, ainda agravada pela necessidade de colaborar na recuperação da crise dos países ricos.

Para se ter uma noção da dimensão da luta socioambiental, dados disponíveis do Peru, pela Defensoria do Povo, dão conta de um total de 152 conflitos no país no mês de março, sendo que 133 são do tipo socioambiental, relatou El Pais, “devido ao crescimento de investimentos em indústrias extrativistas”, disse o Defensor do Povo, Eduardo Veja. O Peru vive uma grande luta em Cajamarca, com poluição das fontes de água da cidade para extração de ouro.

Como um país atrasado dado o caráter primário-exportador, com o capitalismo se desenvolvendo desmesuradamente pela exploração dos recursos naturais, que o Brasil sediará a Rio+20 e sua oposição, a Cúpula dos Povos. As contradições se colocam na própria Cúpula, que giram, basicamente, no debate clássico da esquerda entre Reformistas e Revolucionários, que podem ser caracterizados respectivamente como ecocapitalistas e ecossocialistas.

Tendo em vista tudo isso e a confirmação da presença em junho no Rio de Janeiro de mais de cem governantes, não há dúvida de que o Rio se tornará o centro do mundo durante esses dias, em que todas as atenções estarão aqui voltadas. Há uma convicção entre os ecossocialistas, os anticapitalistas e revolucionários: a saída das diversas crises interconectadas se dá no combate político: a luta nacional antiimperialista e anticapitalista por Democracia Real já, com desenvolvimento do combate de classe, culminando na desapropriação da propriedade da burguesia, com o fim do sistema capitalista.

Juntos e misturados. Unificar movimentos!

As lutas anti-sistema podem convergir no Brasil em junho. De certa forma, todas as lutas e protestos que eclodiram mundo afora estarão representados na Cúpula dos Povos no Rio de Janeiro em junho. Seremos todos Veta, Dilma! contra o Código Florestal e Belo Monte. Virão conosco a Praça Tahir do Egito, a luta de Mohammed Bouazizi da Tunísia, indignados da Espanha, pinguins do Chile, Occupy Wall Street, Dimitris Christoulas da Grécia, Greve Geral da Espanha, Basta de Assad na Síria! Porque 2011 é o ano que não terminou.

*Marcello Barra - sociólogo
Artigo publicado originalmente em "O Miraculoso"

quarta-feira, 7 de março de 2012

Manifesto em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável

Terça, 6 de março de 2012
Hoje, quarta (7/3), ato contra novo código florestal!
Veta, Dilma! 
Apartir das 8-9h. Da Catedral de Brasília até o Ministério do Meio Ambiente! 


Chamadas no Facebook: https://www.facebook.com/events/380742205271121/?ref=notif&notif_t=event_invite 

http://www.facebook.com/events/284982891572886/

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Manifestantes protestam contra texto do novo Código Florestal

Quinta, 15 de dezembro de 2011
Da Agência Brasil
Estudantes e representantes de organizações não governamentais de 17 estados, entre elas a SOS Mata Atlântica, protestaram hoje (15) contra o texto do novo Código Florestal, aprovado no Senado e à espera de discussão e votação na Câmara. Sem acordo entre os deputados, não houve definição de quem será o relator na Câmara.

A coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, disse que o texto muda os princípios constitucionais  sobre a conservação das florestas, do meio ambiente e da qualidade de vida, ameaçando a segurança ambiental no país.

“Esse manifesto pretende chamar a atenção do governo e mostrar para o Brasil que todas as conquistas da sociedade, do ponto de vista ambiental, estão em xeque a partir das mudanças do código”, disse Malu Ribeiro.

“A alteração do Código Florestal é só a ponta do iceberg da desestruturação de todo o sistema nacional de meio ambiente, da Lei da Mata Atlântica, da lei sobre o sistema nacional de conservação”.

Os manifestantes reuniram mais de 1,2  milhão de assinaturas de pessoas que dizem apoiar o movimento de protesto contra o novo texto do Código Florestal. O abaixo-assinado foi entregue à Presidência da República. Segundo os organizadores do protesto, mais de 3 milhões de pessoas apoiam o movimento.

Paralelamente, ocorre um protesto por meio das redes sociais na internet, no qual blogueiros, jornalistas e diversas personalidades manifestam apoio à campanha contra a alteração do Código Florestal. No Twitter, a indicação é procurar no Google a frase-chave “as árvores depois do Código Florestal”. Ao buscar a frase e clicar em “imagens”, os internautas encontrarão diversas fotos de florestas desmatadas.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Marina Silva entrega a Sarney abaixo-assinado que pede mudanças no novo Código Florestal

Terça, 29 de novembro de 2011
[Marina Silva e Dom José Belisário com José Sarney     ]
Um documento com mais de 1,3 milhão de assinaturas contra o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011) foi entregue nesta terça-feira (29) pela ex-senadora Marina Silva ao presidente do Senado, José Sarney. No documento, entidades pedem o apoio de Sarney para a correção, nos destaques que serão votados em Plenário, do que consideram "graves erros" do substitutivo dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC).

A previsão era de que o texto do Código Florestal fosse votado nesta quarta (30), mas pode haver adiamento devido a questionamentos regimentais apresentados pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

- Esperamos, obviamente, que os 81 senadores possam se alinhar com os 80% dos brasileiros que não querem o retrocesso, querem o avanço - afirmou Marina, também ex-ministra do Meio Ambiente, em referência a resultados de pesquisa do instituto Datafolha.

O documento, que também foi protocolado no Palácio do Planalto, é uma iniciativa de organizações que compõem o Comitê em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, entre as quais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O vice-presidente da CNBB, Dom José Belisário, participou da entrega do abaixo-assinado a Sarney.

No ato de entrega, Marina Silva representou um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente que já havia se encontrado com Sarney para defender mudanças no texto. Entre as principais críticas dos ambientalistas estão a "anistia para os desmatadores" e a diminuição da proteção das áreas de preservação permanente.

Apesar de ressaltar ser sensível ao assunto, Sarney explicou que não lhe cabe, por exemplo, impedir um requerimento para tramitação da matéria em regime de urgência. O requerimento deve ser lido e votado nesta quarta-feira (30).

Para Marina Silva, a votação no Senado se deu "de forma açodada", já que foram apenas seis meses para a análise. A senadora também criticou o fato de o senador Luiz Henrique ter sido o relator da matéria em três comissões - de Constituição e Justiça (CCJ), de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT).

- O texto foi inteiramente blindado de qualquer emenda e de qualquer questionamento, mediante a decisão de que o debate seria feito na Comissão de Meio Ambiente. Infelizmente não foi - criticou a senadora, que ressaltou, no entanto, o esforço do senador Jorge Viana para remediar a situação.

Marina Silva afirmou que, caso as correções não sejam feitas pelo Senado, restará à sociedade fazer uma campanha pelo veto presidencial.


Fonte: Isabela Vilar / Agência Senado

PSOL consegue adiar a votação do Código Florestal

Terça, 29 de novembro de 2011
Do jornal "O Estado de S. Paulo"

Bruno Siffredi, do estadão.com.br, e Rosa Costa, de O Estado de S.Paulo 

Apesar do acordo firmado entre a base aliada e a oposição no Senado – cujos líderes haviam acertado votar o projeto de lei do novo Código Florestal na quarta-feira, 30 -, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) conseguiu, sozinho, adiar a aprovação da proposta, ao impedir a votação do requerimento de urgência para a apreciação da matéria em plenário.

Apelando para o regimento interno da Casa, o senador levantou uma questão de ordem e pediu o adiamento da leitura. Randolfe alegou que, pelo regimento, a votação só pode ocorrer um dia depois da leitura do pedido de urgência. Ou seja, o requerimento teria de ser lido na segunda-feira para viabilizar sua aprovação nesta terça.
Leia mais.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Desliga essa motosserra

Terça, 22 de novembro de 2011
Foto Radioagência NP

Ministério Público pode contestar na Justiça novo texto do Código Florestal

Terça, 22 de novembro de 2011
Da Agência Brasil

O Ministério Público Federal acredita que o relatório do Código Florestal lido ontem (21) no Senado ainda precisa de ajustes. De acordo com o subprocurador-geral Mário Gisi, caso os temas mais sensíveis não sejam atendidos, existe o risco de o Ministério Público entrar com ações para cobrar a preservação do meio ambiente por via judicial.

“O projeto da Câmara dos Deputados saiu com inúmeras imperfeições e no Senado já teve uma melhora, mas, todavia, vemos como insuficiente para atender àquele delineamento que a Constituição estabelece em relação ao meio ambiente”, disse Gisi, ao comentar o parecer apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

Ontem o procurador presidiu uma audiência pública para tratar do assunto na Procuradoria-Geral da República (PGR). A ideia é enviar sugestões ainda hoje (22) para emendas ao projeto. De acordo com Mário Gisi, a abertura para debate no Senado tem sido melhor que na Câmara.

Uma questão que merece reparos, segundo ele, é a tolerância para o desmatamento em reservas legais, como a anistia de multas para quem atuou irregularmente. Outro ponto criticado foi a liberação das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 2008 dentro de áreas de preservação permanente (APPs).

Em uma série de observações contrárias ao texto, o procurador Rodrigo Lines, do Rio de Janeiro, refutou o tratamento privilegiado que o documento dá a proprietários de terrenos com até quatro módulos rurais na recuperação de desmatamentos ilegais. Ele acredita que a dispensa de recomposição tem base em critério “que não tem nenhum sentido”. “Nem todos aqueles que têm propriedades até quatro módulos terão característica de agricultura familiar para justificar a isenção.”

Lines criticou ainda a manutenção da regra que permite consolidação de ocupação em áreas de preservação dentro do limite urbano. Também se mostrou contrário à ideia de que os conselhos estaduais de meio ambiente deem definição para atividades de baixo impacto, o que justifica a intervenção em áreas de proteção, pois cada conselho pode ter uma interpretação.

Os membros da CMA terão até as 18h para apresentar novas emendas ao texto. A previsão é que a matéria seja votada pela comissão amanhã (23).