A ilegitimidade da dívida

Quarta, 26 de janeiro de 2011

Texto publicado na "Auditoria Cidadã da Dívida"

Artigo no jornal Estado de São Paulo mostra grandes ilegitimidades da dívida

Importante artigo de Antonio Correa de Lacerda no jornal Estado de São Paulo questiona a constante justificativa oficial para a manutenção das taxas de juros mais altas do mundo: combater a inflação. É importante lembrar que as altíssimas taxas de juros foram a principal causa do crescimento da dívida, conforme reconheceu o Relatório Final da recente CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados.

Confirmando os comentários das edições anteriores deste boletim, o artigo divulgado pelo jornal Estado de São Paulo mostra que o aumento nos juros não ataca as causas da inflação, que na verdade é estimulada pelo aumento das tarifas públicas, e crises de oferta de alimentos. O artigo também confirma os graves indícios de ilegalidades da dívida interna documentados pela CPI: a utilização, pelo Banco Central, das "expectativas dos agentes do mercado” para definir as taxas de juros.

Segundo Lacerda:

“Há um verdadeiro lobby pró elevação de juros, orquestrado por parte daqueles que se beneficiam com a medida, como os credores da dívida pública, que são todos os que aplicam direta ou indiretamente em títulos da dívida pública, e o próprio mercado financeiro, que é intermediário do processo. Como parte desses títulos são pós-fixados, o aumento de juros representa diretamente uma elevação dos seus ganhos.

Não é por acaso que frequentemente assistimos a um aparente "consenso" pela elevação dos juros ou pela sua manutenção em níveis elevados. Há interesses fortíssimos envolvidos que acabam influenciando a opinião pública. Muito pouco se questiona a respeito da real necessidade de manter taxas de juros tão elevadas e, menos ainda, de elevá-las ainda mais. Há um claro processo de acomodação, como se a economia, outrora viciada em inflação, a tivesse substituído pelos juros altos.”

O resultado disso é a falta de recursos para o atendimento dos direitos dos cidadãos. O Jornal Zero Hora mostra que a Presidente Dilma Rousseff aceita reajustar em apenas 6,46% a Tabela do Imposto de Renda (IR), e ainda sob a condição de que o salário mínimo não ultrapasse os R$ 545 neste ano. Em suma: para possibilitar uma ínfima melhora da Tabela do IR – que deveria ser reajustada em nada menos que 54% apenas para repor a inflação desde 1996, conforme comentado na edição de 10/1/2011 deste Boletim – o salário mínimo não pode ter um aumento significativo. Como se fosse necessário se fazer uma “Escolha de Sofia” entre dois direitos garantidos pela Constituição: o não-confisco tributário (art. 150, IV) e o salário mínimo necessário (Art. 7º, IV), calculado pelo DIEESE em R$ R$ 2.227,53.

Porém, com esta proposta do governo, na prática, ambos os direitos constitucionais permanecem violados, para garantir a priorização dos recursos para o pagamento da questionável dívida pública, que jamais foi auditada, o que também viola o Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição.

Enquanto isso, a população de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás (a 50 km de Brasília) se revolta contra as precárias condições de transporte público, asfalto, e dos serviços públicos na cidade, conforme mostra o Portal G1. Sobre este tema, cabe ressaltar que, dos R$ 1 milhão programados no Orçamento Federal de 2010 para infra-estrutura urbana desta cidade (inclusive asfalto), nenhum centavo foi gasto até 25 de dezembro.

Outra área social prejudicada pela priorização dos gastos com o endividamento público é o esporte. A Folha Online mostra que a jogadora de futebol Marta reivindicou um maior apoio do governo federal ao futebol feminino.

Cabe comentar, também neste caso, que dos R$ 246 milhões reservados em 2010 para as ações “Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer” e “Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional”, somente 18% foram gastos até 25/12/2010. Já no caso dos R$ 986 milhões (quase um bilhão de reais) da Ação “Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer”, apenas 0,19% foram gastos no período.
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