Segunda, 3 agosto de 2011
Da Agência Brasil
Daniella Jinkings - Repórter
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou
hoje (3) uma carta à presidenta Dilma Rousseff criticando a intenção do
governo de rever pontos da Lei Geral da Copa para atender a exigências
da Federação Internacional de Futebol (Fifa), como, por exemplo, tornar o
Código de Defesa do Consumidor sem validade durante a Copa do Mundo de
2014. Cópias do documento também foram encaminhadas aos ministros da
Justiça, José Eduardo Cardoso, e do Esporte, Orlando Silva Junior.
De acordo com a Fifa, é fundamental rever a concessão da meia-entrada
para idosos e estudantes, a proibição à venda de bebidas alcoólicas nos
estádios. A federação também quer o aumento da pena de prisão por
falsificação de produtos durante o mundial de futebol.
Na avaliação do Idec, as últimas manifestações do governo indicam o
afastamento de direitos conquistados, como o Estatuto do Idoso, o
Estatuto do Torcedor, as leis estaduais de meia-entrada para estudantes
e, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor durante o evento. “É
inaceitável que qualquer evento, de cunho desportivo ou de qualquer
natureza, justifique o descumprimento de direitos e garantias
constitucionais, viole conquistas sociais e afronte às leis nacionais
vigentes.”
O instituto também critica o ponto da Lei Geral da Copa referente à
determinação da venda avulsa ou conjunta dos ingressos pela Fifa. “Na
prática, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas
para os consumidores brasileiros: a venda casada”. Para o Idec, isso
configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A Lei Geral da Copa permite ainda que a Fifa estipule uma cláusula
penal em seus contratos com os torcedores consumidores em caso de
desistência ou cancelamento do ingresso comprado. Segundo o Idec, isso
significa que a federação pode imputar penas (como prisão e multa) ao
consumidor. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o
projeto da Lei Geral da Copa “atribui poderes supralegais à Fifa, que
passa a ser o único fornecedor eximido de obedecer à normas nacionais
vigentes durante o período da Copa”.
A Lei Geral da Copa foi enviada há cerca de 15 dias ao Congresso
Nacional. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão
especial para analisá-la e encaminhá-la o mais rápido possível para o
plenário da Casa. Uma vez aprovada na Câmara, a lei deve ser encaminha
ao Senado. A previsão é que os senadores votem a proposta no próximo
ano.
