Segunda, 25 de junho de 2012
A associação é ex-gestora do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM)
O Distrito Federal revogou, por meio
do Decreto nº 33.609, de 11 de abril de 2012, a qualificação da
associação Real Sociedade Espanhola como Organização Social do DF. Dessa
forma, a entidade fica impedida de celebrar futuro contrato de gestão
com o governo local. A iniciativa atende recomendação expedida pela 2ª
Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social
(PJFeis) em dezembro do ano passado.
Sediada em Salvador (BA), a
associação Real Sociedade Espanhola celebrou, em 2009, contrato de
gestão para assumir a administração do Hospital Regional de Santa Maria
por dois anos. Ao tomar conhecimento da ação civil pública ajuizada pela
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) contra a organização
em decorrência de várias irregularidades cometidas no curso do contrato,
a 2ª PJFeis instaurou inquérito civil para investigar a associação.
Segundo revelaram as investigações, a
Real Sociedade não executou diretamente o contrato de gestão,
subcontratando outras pessoas jurídicas para a consecução dos serviços
essenciais de saúde. Apurou-se, ainda, que a associação obteve a
qualificação de organização social (OS) amparada em dispositivos da Lei
Distrital 4.081/08, que vieram a ser declarados inconstitucionais, em
sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2009 (ADI nº 2009.
00.2.012305-3).
A lei foi declarada inconstitucional,
em parte, porque continha dispositivos casuístas, que não tinham
alcance geral, ao estabelecerem o privilégio de que apenas a organização
social que viesse a administrar o Hospital Regional de Santa Maria
estaria dispensada da observância dos requisitos mínimos exigidos para
as demais entidades candidatas à qualificação de OS.
Em 2010, um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) assinado entre o GDF, o MPDFT, o Ministério Público do
Trabalho e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do DF previu
o afastamento definitivo da Real Sociedade Espanhola da gestão do
HRSM.
A PJFeis, assim que cumpridos os
termos do TAC, optou pela expedição de recomendação para evitar que a
entidade voltasse a celebrar contrato de gestão com o governo do DF,
antes de percorrer o caminho da ação civil pública.
O Promotor de Justiça Nelson Faraco
de Freitas ressalta que a PJFeis desenvolve atividades de proteção e
fiscalização das fundações de direito privado e das associações de
interesse social, sediadas ou que estendam sua atuação no DF,
competindo-lhe a atribuição de buscar a desqualificação de entidades
indevidamente detentoras de titulações de OS, título de utilidade
pública do DF e outros similares.