Quinta, 19 de setembro de 2019
Denúncia cumpre sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil pela impunidade no caso dos 85 trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão
Do MPF
Arte: Secom / PGR
A denúncia criminal é o resultado de um trabalho iniciado pelo MPF em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que, em 2016, condenou o Brasil por permitir a impunidade dos acusados pelos crimes na fazenda Brasil Verde. A Corte declarou “a responsabilidade do Estado brasileiro por violar o direito à não submissão à escravidão e ao tráfico de pessoas”.O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia criminal à Justiça Federal em Redenção (PA) contra João Luiz Quagliato Neto e Antônio Jorge Vieira pelos crimes previstos nos artigos 149, 207 e 203 do Código Penal, cometidos contra 85 trabalhadores rurais que foram resgatados na fazenda de Quagliato, no município de Sapucaia (PA), em 15 de março de 2000. Pelo número de vítimas e pela gravidade dos crimes, os acusados podem ser condenados até à pena máxima de prisão prevista nas leis brasileiras, de 30 anos de reclusão.
Uma das obrigações previstas na sentença era restabelecer o processo judicial do caso, que havia desaparecido ao ser enviado para a vara estadual da comarca de Xinguara. Ao longo de dois anos, a partir de 2017, o MPF conseguiu localizar 72 vítimas distribuídas em 11 estados da Federação e ouviu ainda os acusados e testemunhas dos crimes.
A reconstrução do processo judicial exigiu ainda a reunião da documentação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, como o relatório de fiscalização feito no momento do flagrante de trabalho escravo e as fotografias da época.
Além de reconstruir os autos da investigação desaparecida, o MPF também enfrentou uma batalha judicial com os advogados dos acusados, que tentaram obter o trancamento do procedimento investigatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio de habeas corpus. Em dezembro de 2018, o TRF1 denegou a ordem e considerou válida a investigação, decisão essa mantida em junho de 2019, após a rejeição de recurso apresentado pela defesa. Agora, eles responderão na Justiça Federal em Redenção pelos crimes.
Na denúncia, assinada por sete procuradores da República, os fatos que levaram os fiscais do trabalho até a fazenda Brasil Verde durante o carnaval do ano 2000 são rememorados. Dois trabalhadores conseguiram fugir da propriedade de João Luiz Quagliato Neto, onde sofriam maus-tratos e viviam em condições de penúria, sob ameaça de morte. Depois de uma caminhada de dias pelas matas, chegaram à Polícia Federal em Marabá, onde denunciaram a situação.
Logo em seguida, em 15 de março, a equipe de fiscalização foi até o local e resgatou 85 trabalhadores que haviam sido aliciados com a promessa de trabalhar em troca de uma diária de R$ 10 a R$ 12, mas estavam trabalhando há meses sem receber nada, com alimentação e alojamentos precários e acumulando dívidas. Todos tiveram suas carteiras de trabalho recolhidas na chegada pelo gerente da Brasil Verde, Antônio Jorge Vieira e viviam sob ameaças de violência e morte se tentassem fugir.
Na denúncia, o MPF apresenta o entendimento já firmado no direito internacional de que o crime de trabalho escravo é imprescritível e pede à Justiça Federal que dê prioridade ao processo por causa da idade avançada de ambos os réus. “Além disso, a prioridade se justifica pela necessidade de o Brasil dar cumprimento célere e eficaz à sentença internacional proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso, sob pena de nova responsabilização internacional”, diz a ação penal .
Processo nº 0001923-54.2019.4.01.3905 - 1ª Vara da Justiça Federal em Redenção (PA)
Entenda o caso Brasil Verde - A fazenda Brasil pertence ao Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gado do país. Os trabalhadores foram libertados em março de 2000, mas os responsáveis nunca foram punidos. O processo judicial que tratava do caso desapareceu ao ser declinado da Justiça Federal em Marabá (PA) para a Justiça Estadual em Xinguara (PA). Em março de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelos fatos que ocorreram na fazenda em 2000 e em anos anteriores – já havia flagrantes de trabalho degradante na Brasil Verde desde a década de 1980 – e pelo desaparecimento de um dos processos judiciais que deveria punir os responsáveis. Foi a primeira vez, desde que foi criada em 1979, que a Corte condenou um país por trabalho escravo.
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