Quarta, 18 de setembro de 2019
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Conselheiro do TCE/RJ, Domingos Brazão foi denunciado por obstrução da Justiça, falsidade ideológica e favorecimento pessoal
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou nesta terça-feira (17) o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), Domingos Inácio Brazão e outras quatro pessoas por suspeita de envolvimento nos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O conselheiro foi denunciado por ter se valido do cargo e da estrutura do gabinete na Corte de Contas para interferir no inquérito original que apurou os assassinatos. A denúncia teve como base as investigações da Polícia Federal no Rio de Janeiro, enviadas à PGR no início deste mês. Ainda em relação ao caso, foi apresentado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) e requerida a abertura de inquérito para apurar o mandante dos crimes.
Para Raquel Dodge, há provas de que Brazão influiu no curso das investigações com o objetivo de que os verdadeiros culpados pelos assassinatos não fossem identificados, e que o miliciano Orlando Oliveira Araújo e o vereador Marcelo Moraes Siciliano fossem responsabilizados pelos crimes, respectivamente, como executor e mentor. Entre os denunciados pela PGR, estão um delegado federal, uma advogada, um policial militar e um policial federal aposentado, que era assessor de Brazão no Tribunal de Contas do Rio.
De acordo com a denúncia, a estratégia do conselheiro afastado do TCE/RJ a fim de direcionar as investigações para outro rumo foi a de plantar notícias falsas que chegassem até a Polícia Civil do Rio, por meio de articulado esquema, passando, inclusive, pela Polícia Federal. Brazão se cercava de pessoas influentes que o ajudavam na concretização do plano de afastar a linha investigativa que poderia identificá-lo como o autor intelectual dos crimes. Por cerca de um ano, a estratégia – que envolveu policiais militares, advogados e assessores do conselheiro no TCE/RJ – funcionou, com a cooptação de pessoas para prestar depoimentos falsos e desviar o foco das investigações, que chegaram a Marcelo Siciliano como autor intelectual dos crimes.
“Com base nos relatos preliminares de Siciliano e do próprio Orlando, não há como desconsiderar que este cenário fosse de interesse de Domingos Brazão que, após seus percalços policiais e judiciais desde a Operação Quinto do Ouro – que o levou à prisão e o afastou de sua funções como conselheiro e vice-presidente do TCE/RJ em 29/03/2017 – vinha perdendo terreno em importantes redutos eleitorais para o vereador”, diz trecho da denúncia. Em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), Orlando alegou que sofreu pressão da Polícia Civil do Rio para que assumisse a autoria do assassinato da vereadora e de seu motorista e que, diante da negativa, passou a sofrer represálias, entre elas, a transferência da Penitenciária de Bangu para a Penitenciária Federal de Mossoró e a atribuição de outros crimes a ele. Ao MPF, Orlando também acusou o conselheiro afastado do TCE/RJ e seu irmão, Chiquinho Brazão, de serem os mandantes do duplo homicídio.
O relatório da Polícia Federal aponta, com base em depoimentos, interceptações, busca e apreensões e análise de conversas via WhatsApp, que Brazão é o principal suspeito de ser o autor intelectual dos assassinatos de Marielle e Anderson. A PF cita, ainda, interceptações telefônicas que conectam Domingos Brazão a milicianos do denominado Escritório do Crime – formado por matadores de aluguel –, e que as mortes da vereadora e do motorista poderiam ter sido executadas por seus integrantes. Mas as investigações estariam sendo dificultadas devido às ligações do grupo com “graduados integrantes da Polícia Civil”.
Na denúncia, a PGR destaca, ainda, que a deflagração da Operação Quinto do Ouro, em março de 2017, que provocou o afastamento de Brazão do TCE/RJ, “confirmou o upgrade em sua trajetória criminosa, sendo de conhecimento público que sua ascensão política se desenvolveu nas últimas décadas em franca sinergia com o crescimento das milícias e sua projeção nesses territórios do crime”. A PGR requer a condenação de todos os denunciados pelos crimes de falsidade ideológica, favorecimento pessoal e de obstrução da Justiça.
Pessoas denunciadas:
- Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Gilberto Ribeiro da Costa, policial federal aposentado
- Rodrigo Jorge Ferreira, policial militar
- Camila Moreira Lima Nogueira, advogada
- Hélio Khristian Cunha de Almeida, delegado federal
IDC – Em relação ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o objetivo é que a investigação e posterior persecução criminal referente aos autores intelectuais dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes sejam federalizados. O IDC foi ajuizado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na peça, Dodge ressalta a importância – diante da gravidade dos fatos – de se manter o sigilo sobre o caso, já que há riscos às pessoas que podem colaborar com as investigações. Ela também requer a manutenção na esfera estadual do processo contra os executores dos crimes, que já foram identificados.
Raquel Dodge ressaltou, no pedido, que o assassinato de Marielle Franco consistiu em feminicídio de uma importante defensora dos direitos humanos e que lutava combatendo a violência policial e os grupos paramilitares, que contam “para seu agir desenvolto com laços com o aparato oficial”. “Essas características das vítimas geram importante efeito inibidor para o exercício dos direitos humanos na sociedade, pois os assassinos demonstram sua força e certeza de impunidade ao atingir um defensor ou defensora de direitos humanos, intimidando e deixando inseguros os demais membros do grupo vulnerável envolvido”, afirma no pedido.
A PGR também informa que, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, foi instaurado, em fevereiro deste ano, um Procedimento Preparatório de Incidente de Deslocamento de Competência (PPIDC) para acompanhar o desenrolar das investigações dos crimes. No documento, é citado também a requisição da PGR para que fosse instaurado um inquérito policial federal a fim de que fosse apurada a possível prática de organização criminosa, coação no curso do processo, fraude processual, entre outros crimes narrados em depoimentos e, possivelmente, relacionados aos assassinatos de Marielle e Anderson. Dodge cita o indeferimento do pedido de compartilhamento das investigações da PF com a PGR. “O presente Incidente de Deslocamento de Competência é fruto desse rigoroso acompanhamento por parte da Procuradoria-Geral da República, que enfrentou inclusive a oposição estadual”.
A PGR cita o andamento das investigações dos crimes pela Polícia Civil e pela Polícia Federal no Rio de Janeiro e salienta que, apesar de quase um ano e seis meses após os assassinatos, os mandantes dos crimes ainda não foram identificados. “A investigação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não apontou claramente a motivação do crime ou sobre os seus possíveis mandantes. Sendo absolutamente indispensável o deferimento do presente incidente de deslocamento de competência”, salientou a PGR no pedido de IDC, que depende da liberação do STJ. Para Raquel Dodge, “eventual fracasso da persecução criminal do mandante imporia a responsabilização internacional do Estado brasileiro”. A PGR afirma que a investigação federal apontou Domingos Inácio Brazão, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como mandante dos crimes, o que atrai, a princípio, a competência do STJ para julgar o caso. “Mesmo assim, é imperiosa a federalização por meio do IDC para unir, de vez, toda a atividade estatal de apuração do mandante dos assassinatos em tela, evitando que a manutenção de inquérito da Polícia Civil possa gerar o risco de novos desvios e simulações”.
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