Chico Leite: Deputado do nem “sim”, nem “não”, desliga o telefone e deixa seu bloco na mão

Quarta, 22 de fevereiro de 2017
Do Blog do Sombra.  Foto: Donny Silva

Como sempre faz quando lhe cabe tomar uma decisão, Chico Leite desapareceu

Conhecido entre alguns colegas de parlamento como “o fujão”, o deputado distrital Chico Leite (Rede) deu outra providencial desaparecida na noite desta terça-feira. Dependia do aval dele a entrada da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) no bloco Sustentabilidade e Trabalho na Câmara Legislativa, composto também pelos deputados Joe Valle (PDT), Reginaldo Veras (PDT), Cláudio Abrantes (Rede), para compor as comissões na Casa. Liliane foi convidada pelo próprio presidente da Casa, Joe, e pelo colega Abrantes para se unir ao grupo. Ela também tinha a benção de Veras para entrar para o bloco. Mas... Chico Leite como sempre faz quando lhe cabe tomar uma decisão, desapareceu e não disse nem “sim”, nem “não”, muito pelo contrário.

#VAITRABALHARDEPUTADO; Em geral, distritais assinam lista de presenças, mas não ficam em plenário

Terça, 8 de abril de 2014

Levantamento do Correio sobre 11 sessões mostra que nenhum dos distritais ficou até o final de todos os encontros. Este ano, eles permaneceram em plenário apenas dois dias para análise de projetos de interesse público

Almiro Marcos
Camila Costa
Correio Braziliene

Plenário da Câmara Legislativa: na última semana, os deputados distritais instituíram as terças-feiras para votações até o fim do ano

A manobra é corriqueira na Câmara Legislativa: os distritais assinam a lista de presença no início da sessão para não ficarem faltosos e saem do plenário, retirando quórum para votações. Dos 21 encontros realizados este ano até março, em 11 foi feita a chamada nominal dos colegas no final. O resultado confirma a gazeta, que na semana passada foi oficializada. Dos 24 distritais, nenhum deles ficou em todos os encontros até o encerramento da reunião em plenário.

Leia a íntegra

TSE mantém cassação do deputado distrital Benício Tavares (PMDB-DF)

Sexta, 18 de novembro de 2011

Da Agência de Notícias do TSE

Sessão plenária do TSE. Brasilia-DF 17/11/2011. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta quinta-feira, manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que cassou o mandato do deputado distrital Benício Tavares (PMDB-DF), declarou sua inelegibilidade por oito anos e determinou o pagamento de multa, por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

 

O TRE-DF julgou procedente a ação ajuizada contra Benício, por conta de reuniões realizadas com funcionários de uma empresa de vigilância sediada na capital, nos dias 10 e 11 de agosto de 2010. Para a corte regional, na ocasião teria havido coação de funcionários em troca de seus votos. Segundo o TRE-DF, a promessa dada em troca dos votos para Benício, nas eleições de 2010, seria a manutenção do emprego para os vigilantes.

 

De acordo com a defesa do deputado distrital, não houve qualquer tipo de distribuição de benesse ou brinde. E mesmo que os fatos tenham ocorrido com alegado, sustentaram os advogados, tal conduta não caracterizaria compra de votos, uma vez que não teria existido promessa de benefício em troca de votos. Nesse sentido, afirmaram que existiram contradições entre os depoimentos, o que não teria sido levado em conta no acórdão do TRE-DF.

 

O procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, manteve o parecer da procuradoria pela cassação do deputado. Disse que, no caso, foi “escandalosa a compra de votos”. Salientou que as reuniões foram destinadas à promoção da candidatura de Benício Tavares e a coagir os funcionários da Brasília Empresa de Segurança Ltda no sentido de garantir seus empregos em troca de votos.

 

Segundo Roberto Gurgel, o acórdão regional foi extremamente cuidadoso e demonstra que ocorreu a utilização da estrutura da empresa. “A prova demonstra o abuso do poder econômico e a compra de votos”, afirmou. Afirmou que os vigilantes foram usados como massa de manobra. 

 

Relator
 

Ao votar, o relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, afastou a aplicação do artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei 9504/1997) que define como captação ilícita de voto o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

 

O ministro considerou frágil a prova nos autos indicando testemunhas coagidas com a ameaça de demissão se não entregassem cadastros com os nomes de eleitores favoráveis a Benício Tavares. De acordo com o ministro, das seis testemunhas ouvidas, “duas testemunhas dizem que foram coagidas, sob pena de demissão. As demais testemunhas não confirmam isso”, afirmou. Acrescentou não haver prova “irrefutável” de coação e que não se poderia afirmar que o candidato tivesse conhecimento da suposta coação.

 

O ministro salientou, no entanto, que, no seu entendimento, houve abuso do poder econômico. “Não fosse o poder econômico da empresa não seria possível a realização de reuniões”. Disse que, “se por um lado não se pode afirmar que houve demissão, por outro resta evidente que a forma como tudo foi feito constrangeu os funcionários”.

 

O ministro alegou que mantinha a inelegibilidade de oito anos para Benício Tavares por considerar que a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) se aplica ao caso. Salientou que os fatos ocorreram em agosto de 2010, após a edição da lei.

 

Os demais ministros, no entanto, votaram pela decisão integral do Tribunal Regional Eleitoral do DF. A divergência foi aberta pelo ministro Arnaldo Versiani. Disse que a estrutura montada, no caso, “não teve outro propósito senão a compra de votos” e disse entender que houve a coação dos funcionários para que mantivessem seus empregos. Salientou que, no caso, aumentaria a multa. 

 

Preliminar
 

Com relação à preliminar levantada pelo ministro Marcelo Ribeiro na sessão passada, o Plenário decidiu homologar a desistência de Antônio Gomes Leitão e considerar prejudicados os recursos do PSDB e de Raimundo Ribeiro.

 

No recurso ao TSE, tanto Raimundo Ribeiro quanto Robério Negreiros seriam apresentados como terceiros prejudicados, o que considerou similar a figura do assistente simples. “E a assistência, nesses casos, o Tribunal tem decidido isso com frequência, é simples: com a desistência que agora homologo do recurso especial proposto pela parte, a quem eles assistiriam, para de haver o interesse de recorrer, então os recursos deles estariam prejudicados”, afirmou o ministro naquela sessão.

 

O ministro Marco Aurélio, que pediu para apresentar seu voto antecipadamente, afirmou que a partir do momento em que partes foram admitidas no processo “e assim entendo a proclamação de que seriam terceiros prejudicados, e não houve impugnação contra essa decisão, a admissibilidade está preclusa”. Para o ministro Marco Aurélio esses terceiros prejudicados estariam integrando o processo como partes, ou seja, litisconsortes e, dessa forma, seus recursos não estariam prejudicados com a desistência do recurso do autor e, portanto, poderiam ser julgados.

Celina Leão e Chico Vigilante trocam acusações

Quinta, 17 de novembro de 2011

Da CLDF

17/11/2011 18:54

Os deputados distritais Celina Leão (PSD) e Chico Vigilante (PT) voltaram a trocar acusações nesta tarde (17), em plenário, sobre as versões apresentadas pelo lobista Daniel Tavares em relação ao governador Agnelo Queiroz. Vigilante acusou a deputada de vir à Câmara Legislativa no último sábado para "bisbilhotar" as gravações das câmeras de segurança da Casa. Segundo Vigilante, Celina Leão teria analisado as imagens para saber quem foram as pessoas que visitaram o gabinete do petista. "Isso não é papel de uma parlamentar", criticou. "Mas não tenho o que esconder. Meu gabinete é público, pode vir todo mundo, menos traficante e lobista", afirmou.

Em resposta, Celina Leão confirmou que veio à Câmara Legislativa no sábado, mas que a consulta às imagens gravadas foram autorizadas por ofício. "Eu sou deputada e venho à Câmara quando eu quiser", retrucou, ao acusar Vigilante de "mentiroso" em relação ao recebimento da última gravação de Daniel Tavares pelo gabinete do líder do PT.  A distrital considerou "estranha" a coincidência da visita do chefe da Casa Militar do GDF, coronel Leão, justamente no dia em que Daniel Tavares apareceu em vídeo negando as acusações contra o governador. "A verdade precisa aparecer", exortou.

Oposição no DF recorre ao plenário contra o engavetamento dos pedidos de impeachment contra Agnelo (PT)

Quarta, 16 de novembro de 2011

Deu no Blog do Sombra
A oposição ao governo do Distrito Federal na Câmara Legislativa do DF protocola, a partir das 15h desta quarta-feira (16), recurso em plenário sobre a decisão da Presidência da Casa que determinou o arquivamento dos pedidos de impeachment do atual governador Agnelo Queiroz (PT).

  

Segundo os opositores, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Cabo Patrício (PT), correligionário de Agnelo, teria usurpado a função da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de analisar a admissibilidade legal dos pedidos ao arquivar processos que, tecnicamente, cumpriram os requisitos legais. De acordo com o regimento interno da CLDF, cabe à Presidência da Casa apenas analisar se os pedidos cumpriram todas as exigências para o trâmite dos processos.

  

Na semana passada, cinco processos de impeachment foram protocolados na Câmara Legislativa contra Agnelo Queiroz, mas foram arquivados poucas horas após o ato. De todos, apenas dois cumpriram, de acordo com a Procuradoria da Câmara, os requisitos previstos na Constituição Federal. Os dois requerimentos mencionados foram assinados pelos presidentes do DEM-DF, o ex-deputado federal Alberto Fraga, e o ex-distrital Raimundo Ribeiro, que está no exercício da presidência do PSDB-DF.

   

“Outras questões precisam ser analisadas, como o surgimento de novas denúncias sobre os escândalos que envolvem o governador Agnelo e que praticamente paralisam a máquina administrativa do GDF e deixam a cidade em clima de total instabilidade política”, completou a autora do recurso, deputada Liliane Roriz (PSD).

  

Para o recurso ter validade, a oposição precisa colher pelo menos 1/6 das assinaturas dos 24 deputados, o que somaria quatro distritais. Oficialmente, três parlamentares se dizem opositoras ao governo de Agnelo Queiroz: Liliane Roriz (PSD), Celina Leão (PSD) e Eliana Pedrosa (PSD). A quarta assinatura pode ser do democrata Raad Massouh que, apesar de ser do DEM, é tido como aliado do GDF na Câmara Legislativa.

O amor é lindo! Cristiano Araújo assumiu secretaria do governo Agnelo, mas empregou namorada na CLDF

Sexta, 21 de outubro de 2011

O deputado distrital Cristiano Araújo (PTB), por obra e graça de seu padrinho político, o senador Gim Argello (PTB), assumiu a Secretaria de Ciência e Tecnologia do governo Agnelo Queiroz. Foi para o Executivo, mas conseguiu pendurar no cabide do empreguismo da CLDF a sua namorada, Mariana Barbosa Lovis.

Difícil, se não impossível, enquadrar a situação como nepotismo. Mas que é uma situação esdrúxula, é.

Na “química” que acontece em arranjos entre deputados que assumem cargos no Executivo e aqueles que herdam suas atribuições no Legislativo, especialmente na Mesa Diretora da CLDF, muita coisa ocorre. Cristiano Araújo, ao sair para assumir a Secretaria de Ciência e Tecnologia de Agnelo, fez com que o distrital Aylton Gomes (PR) se tornasse o Segundo Secretário da Casa, um dos cargos que mais pode nomear comissionados. Aylton era o suplente de Cristiano na Mesa Diretora da Câmara.

Cristiano saiu, mas deixou articulado com seu substituto na Mesa Diretora algumas ações. Em ato assinado pelo presidente da Casa, deputado Patrício, e publicado hoje (21/10) no Diário da Câmara Legislativa (DCL) as primeiras modificações foram oficializadas. Pelo Ato do Presidente nº 836/2011, perdeu o emprego na CLDF um grande amigo de infância do deputado Cristiano. O amigo Vinícius Quintas de Sousa, matrícula 17.512, foi exonerado do cargo de Secretário-Executivo da Segunda Secretaria da Mesa Diretora. Ele exercia CNE-02 (Cargo de Natureza Especial).

Para o lugar de Vinícius foi nomeado Alexandre Braga Cerqueira, matrícula 16.311, que deixou o gabinete parlamentar do distrital Aylton Gomes, onde exercia um CNE-01. Até aí nada de absurdo, visto que passando a exercer o cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora o deputado Aylton Gomes gostaria de ter um auxiliar da sua confiança e foi buscar, então, Alexandre Braga em seu gabinete parlamentar.

Mas ainda no mesmo ato do presidente Patrício foi nomeada para o cargo anteriormente ocupado por Alexandre Braga (um CNE – 01) no gabinete parlamentar de Aylton Gomes a namorada do deputado Cristiano Araújo.

O deputado Cristiano Araújo além da namorada em cargo comissionado da CLDF tem ainda seu tio Artur Nogueira como administrador regional do Riacho Fundo I. Se na Câmara não dá para enquadrar como nepotismo o emprego da namorada, no Executivo o exercício pelo seu tio do cargo de administrador regional é um claro caso de nepotismo. Mas enfrentando uma turbulência como está, o governador Agnelo, que normalmente costuma vacilar em suas decisões, vai demorar de exonerar o tio do secretário de Ciência e Tecnologia. Se é que vai exonerá-lo.

O deputado e a nova servidora da CLDF.       Imagem do Facebook

Tio Artur Nogueira, administrador regional do Riacho Fundo I.

Imagen do site da Administração Regional do Riacho Fundo I

Ministério Público do DF ataca com ações diretas de inconstitucionalidades mais duas leis aprovadas pelos distritais

Terça, 13 de setembro de 2011

Do MPDF

MPDFT ataca leis que concedem alvará precário para microempresas 

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou hoje, 12, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Leis Distritais 4.611/2011 e 4.457/2009, que dispõem sobre as regras para a concessão de alvará de funcionamento provisório para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 

Conforme representação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), que deu origem à ADI, sustenta-se que as referidas leis reproduzem disposições inconstitucionais de normas anteriores que já foram afastadas pelo Poder Judiciário local, porque recriam o chamado "alvará precário", permitindo a sua concessão, sem qualquer vistoria prévia e sem prazo de validade, para microempresas "instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária" ou, até mesmo, na "residência do microempreendedor". 

A ação aponta que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), nos autos da ADI 2006.00.2.005211-6, declarou a inconstitucionalidade da concessão do alvará precário quando pendentes irregularidades insanáveis ou a sua renovação indefinidamente. Na ocasião, as normas da Lei Distrital 1.171/96 julgadas inconstitucionais permitiam a concessão de alvará precário na ocorrência de irregularidades insanáveis, por se referirem ao "zoneamento" e à "atividade pretendida". Pelos mesmos motivos, foram julgadas inconstitucionais disposições da Lei Distrital 4.201/08 (ADI 2008.00.2.015686-2) e da Lei distrital 4.457/09 (2010.00.2.008554-0). 

A ação ainda registra que as normas atacadas inviabilizam o pleno exercício do poder de polícia, por afastarem vistoria prévia para a concessão do alvará de funcionamento, contrariando a sistemática de ocupação ordenada do território estabelecida pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 

A ação direta aponta, também, a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei Distrital 4.611/11, incluído por emenda de iniciativa parlamentar, que estende essas regras mais flexíveis para a concessão do alvará precário às cantinas privadas instaladas em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

Para ler a íntegra da ADI, clique aqui.

TRE cassa mandato do distrital Wellington Luiz

Sexta, 5 de agosto de 2011

Do TRE-DF

Na sessão de julgamento realizada na tarde desta quinta-feira, 04/8, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), cassou o diploma e, consequentemente, o mandato do Deputado Distrital Wellington Luiz de Souza Silva (PSC), por captação e gasto ilícito de recursos financeiros em campanha eleitoral. A representação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e teve como relatora a Desembargadora Eleitoral Leila Arlanch.

A ação foi proposta pelo MPE em razão de irregularidades insanáveis detectadas no processo de prestação de contas do Deputado, as quais foram rejeitadas, à unanimidade, em 13 de dezembro de 2010. As bases legais são o art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e o art. 40, § 1º, da Resolução TSE nº 23.217/2010, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.

De acordo com o art. 30-A da Lei das Eleições, qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas daquela Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

Foi detectada, na prestação de contas do parlamentar, despesas com combustíveis, sem, no entanto, haver nenhum registro de locações ou cessões de veículos ou bens móveis semelhantes, que justificassem a existência de gastos com bens desta natureza. Essas doações de bens estimáveis em dinheiro não foram registradas no sistema de prestação de contas retificadora e, tampouco, houve a emissão dos recibos eleitorais para essas doações (no período eleitoral), tornando ilegítima a arrecadação de tais recursos para a campanha do candidato, fazendo com que a prestação de contas apresentasse irregularidades insanáveis.

Alegações do Ministério Público Eleitoral

 Ao utilizar a palavra na sessão de julgamento, o Procurador Regional Eleitoral, Renato Brill de Góes, asseverou que as condutas irregulares do parlamentar se encaixam perfeitamente no Art. 30-A, da Lei nº 9.504/97. Para tanto, citou precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros Tribunais Regionais Eleitorais.

De acordo com o Procurador, esse dispositivo legal visa assegurar o cumprimento do princípio da moralidade, previsto expressamente na Constituição Federal.

Renato Brill enfatizou que o Deputado declarou, em sua prestação de contas, o valor total de R$ 58.962,00, sendo que as despesas com combustíveis e lubrificantes alcançaram o montante de R$ 12.720,00, representando 21,5%.

Segundo seu entendimento, esses números se ajustam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade constitucionais, a ponto de ensejar a aplicação da pena de cassação do diploma e do mandato do parlamentar.

Alegações da defesa do parlamentar

O advogado de defesa de Wellington Luiz, Herman Barbosa, afirmou que os ilícitos administrativos são incontroversos.

Alegou que a não emissão de recibos eleitorais é um ato subjetivo e não se mostra suficiente para justificar a cassação do diploma.

Segundo afirmou, o parlamentar, à época da prestação de contas, apresentou documentos idôneos para demonstrar a regularidade de sua situação.

Por fim, enfatizou que a cassação é uma pena desproporcional e injusta a ser aplicada, porque as irregularidades constatadas na prestação de contas do Deputado não caracterizaram fraude, caixa dois ou corrupção.

  

O julgamento

A relatora da ação, em seu voto, ressaltou que o entendimento dominante sobre as ações judiciais do art. 30-A da Lei nº 9.504/97 é no sentido da desnecessidade das irregularidades influírem no pleito eleitoral. Exigir prova da influência nas eleições é tornar inócua a norma do art. 30-A, o qual objetiva proteger a moralidade na arrecadação de recursos na campanha eleitoral.

Leila Arlanch enfatizou, também, que não é necessário averiguar se as condutas praticadas pelo parlamentar têm potencial para afetar a lisura das eleições. O art. 30-A da Lei das Eleições tem por objetivo proteger a moralidade. As irregularidades mostraram-se capazes de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.

A relatora enfatizou que os recibos demonstram o lastro contábil da campanha. No caso do Deputado Wellington Luiz, a parcela questionada, referente a 21,5% do total declarado na prestação de contas, não é um número qualquer. Representa, praticamente, ¼ dos valores totais  apurados na campanha eleitoral.

Com esses argumentos, encerrou o seu voto afirmando que a cassação do diploma e do mandato são medidas que se impõem.

Desta forma, julgou procedente a ação e determinou a cassação do diploma e, consequentemente, do mandato do Deputado, bem como o encaminhamento de ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal após a publicação da decisão. Os demais membros da Corte acompanharam o voto da relatora.

Desta decisão, cabe recurso ao TSE no prazo de 03 dias.

Pró-DF, Saúde, DFTrans

Sexta, 27 de maio de 2011

Pró-DF não apura nada, a CLDF sente a falta do médico e continua doente, na UTI, e também não se transporta, parecendo que existe um cabo que segura tudo. A CPI da Saúde ainda não chegou ao hospital, talvez porque o transporte (DFTrans) é um caos, uma caixa preta, uma casa de maribondo, apesar de alguém vigilante. Há a consciência, talvez, que se o tanque do transporte explodir vai vitimar muita gente de cores partidárias as mais variadas. Já a CPI do Pró-DF leva um tombo a cada metro de terreno que tenta avançar. E tome “Dança da Tartaruga”. E como diz o palhaço-deputado Tiririca, o cidadão continua com cara de “abestado”.

E, por imprudência, alguém pode ir parar o lixo hospitalar.

Quarta,  16 de junho de 2010

Assim, não há dizer que a repercussão da crise política nos serviços públicos essenciais são “meras especulações pendentes de apurações técnicas”, como imagina a Procuradoria-Geral do Distrito Federal em suas informações. Cuida-se de auditorias promovidas pela Controladoria Geral da União – CGU, além de as conseqüências concretas do desvio de recursos e da submissão dos atos ilegais ao beneplácito do legislativo apresentarem-se, diariamente, no desserviço prestado nos hospitais e escolas públicas.

(Debora Duprat, Procuradora da República, referindo-se à CLDF, reforçando a intervenção federal em Brasília em documento entregue quarta (9/6) ao STF. A CLDF alegou ao STF que o Distrito Federal encontra-se na normalidade e que a intervenção federal, incluindo a Câmara Legislativa, feria a  soberania popular, em razão dos distritais serem eleitos pelo voto popular.)

Câmara parcial e dependente

Sexta, 11 de junho de 2010

"A Câmara Legislativa – contrariando novamente a necessidade de isenção em seus julgamentos, e, impulsionada por força-motriz externa – chancelou o direito a voto de deputados envolvidos no “Escândalo do Mensalão” para a escolha indireta do Governador.

Ora, registra-se, aqui, paradoxal ironia: malgrado tenha o afastamento do ex-governador Arruda ocorrido por tais e quais irregularidades – cometidas, muitas, em conluio com vários deputados distritais –, conferiu-se, nada obstante, a esse Legislativo, profundamente comprometido em sua independência e imparcialidade, a fundamental atribuição de escolher, em nome do povo, o chefe do Executivo local."

"Assim, no dia 17 de abril, Rogério Rosso – ex-integrante dos governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda – foi
conduzido, mediante eleição indireta, ao cargo de Governador. Coincidentemente, dos treze votos que asseguraram sua vitória, oito são de deputados citados na investigação do suposto esquema de pagamento de propina no Distrito Federal."
(Debora Duprat, Procuradora-Geral da República em exercício, reforçando a intervenção federal no DF em documento entregue quarta ao STF)

Meia defesa, meia administração, meio governo

Sexta, 5 de março de 2010

Agora vem a informação de que Arruda teria se recusado a receber o documento com a notificação da abertura do processo de impeachment da CLDF. Alegou que a documentação não estaria completa, não refletindo tudo o que consta no inquérito da Caixa de Pandora.

Sua defesa disse que ele não pretende fazer meia defesa, mas uma defesa plena.

Uhmm! Voltou essa história de meia. Não vai acabar bem.

Nau à deriva

Quinta, 4 de março de 2010

Uma nau à deriva. É a CPI da corrupção no Distrito Federal, espertamente chamada de CPI da Codeplan, para livrar um pouco a cara do governador. Estava sem presidente, agora também sem relator, que era o distrital Raimundo Ribeiro, que foi visto visitando Arruda na prisão. A visita pegou mal e ele pediu para sair.
Aliás, à deriva está o Distrito Federal. Os culpados são o comandante que, por força de uma sentença da Justiça, está na cadeia, e um monte de auxiliares.

Barata tonta

Quarta, 27 de janeiro de 2010

A Câmara Legislativa do DF está igual à barata tonta. Não sabe o que quer ou o que deve fazer, não conhece a direção que deve tomar. O que quer é possível que saiba. O que deve fazer certamente que não. É o que demonstram os acontecimentos do Panetonegate. Agora os deputados arrudistas estão tentando viabilizar uma sessão para a escolha do novo aliado do governador que ocupará a Presidência da CLDF, isso depois que o Cabo Patrício, vice-presidente, no exercício da Presidência, encerrou uma sessão e marcou outra para o dia 2 de fevereiro, com o fim de escolher quem substituirá “o deputado da meia” (o imPrudente) na direção da Casa.
O presidente em exercício encerrou a sessão de hoje à tarde em razão de denúncias publicadas no Blog de Noblat dando conta de que mais um escândalo estaria acontecendo. Seria o pagamento de R$4 milhões para que deputados salvassem o governador Arruda de impedimento. Imagine o presidente que seria eleito caso os fatos denunciados sejam verdadeiros. Triste Brasília!

Gestão Arruda agora enfrenta denúncia por desmatamento

Natal, 25 de dezembro de 2009

Publicado no Estadão
Polêmico desde o seu lançamento, com o metro quadrado avaliado em R$ 12 mil - um dos mais caros do Brasil -, o setor Noroeste, nova área residencial do Distrito Federal, já causou seu primeiro impacto ambiental. Uma área de 600 mil metros quadrados foi desmatada esta semana no parque ecológico Burle Marx - que fica ao lado - por ordem da Novacap, companhia de urbanização de Brasília, para a construção das galerias pluviais no novo bairro.
Existe uma estreita ligação entre o Setor Noroeste, o mais lucrativo negócio imobiliário de Brasília, e os escândalos que envolvem a Câmara Legislativa - com dinheiro em meias, bolsas e cuecas. A Polícia Federal e o Ministério Público já encontraram indícios de que, para aprovar a criação do novo setor habitacional, parlamentares teriam recebido propinas de empreiteiras que atuam no ramo da construção civil, em Brasília. De acordo com informação de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do governo e autor das gravações que resultaram no escândalo do "mensalão do DEM", cada deputado da base governista teria recebido R$ 420 mil para votar a favor do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Este plano deu outra configuração às áreas rurais e urbanas de Brasília. Leia mais

Plenário do STF pode analisar ação para que Arruda seja investigado sem aval de deputados

Sexta, 18 de dezembro de 2009

Da Agência Brasil   
Lísia Gusmão
Repórter
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli informou hoje (18) que levará ao plenário a ação que pede a inconstitucionalidade do artigo, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de processo contra o governador José Roberto Arruda à autorização da Câmara Legislativa. Com o recesso do Judiciário, o pedido da Procuradoria-Geral da República será apreciado somente a partir de fevereiro de 2010.

“Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo”, justificou o ministro.

A ação direta de inconstitucionalidade foi motivada pela possibilidade de “blindagem” do governador José Roberto Arruda na Câmara Legislativa, onde conta com o apoio da maioria dos deputados. Além disso, segundo o procurador Roberto Gurgel, o envolvimento dos deputados distritais com o esquema de distribuição de propina “torna inviável” a apreciação do eventual pedido de licença para processar o governador Arruda.

Papai Noel dos panetones

Quarta, 16 de dezembro de 2009

Em tempos de panetones nada melhor para Arruda do que um Papai Noel. Foi o que ele ganhou na madrugada desta quarta-feira da CLDF. A CPI da Corrupção, já chamada de CPI do Panetone, na Câmara Legislativa será controlada por seus correligionários. Dos cinco nomes da CPI, apenas o deputado Paulo Tadeu (PT) não é da base do governador.

Os outros quatro distritais que fazem parte da comissão são Eliana Pedrosa (Demo), Raimundo Ribeiro (PSDB), Alírio Neto (PPS), e Batista das Cooperativas (PRP). Desses quatro, o único que não ocupou cargo no atual governo, apesar de ser da base parlamentar do governador, foi Batista das Cooperativas.
É ou não um grande Papai Noel para Arruda?

Pode acabar sem violência. Violência apenas a que cometeram contra os cofres públicos

Terça, 8 de dezembro de 2009

É possível que não seja necessária a invasão da PM à CLDF. Os estudantes decidiram sair e serão transportados em ônibus da polícia, evitando conflito com os servidores comissionados das Administrações Regionais. Neste momento ônibus estão se dirigindo à sede da Câmara. Eles transportarão tantos os estudantes quanto os comissionados. Em carros separados, claro.

Manifestantes decidem deixar plenário da CLDF e ocupar outras áreas

Terça, 8 de dezembro de 2009

Foi aprovada agora (1h23min) a proposta de desocupar o plenário, mas ocupar a galeria, o auditório e o corredor em frente ao auditório. E também que no final desta terça-feira haverá uma nova assembléia para avaliar o dia e definir o caminho a tomar.