Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Aviso prévio sobre reunião pública é matéria com repercussão geral; ação foi movida pela União contra sindicatos

Sexta, 23 de outubro de 2015
Do STF
No julgamento de RE, o STF irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição, quanto à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. O tema será discutido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
O dispositivo constitucional estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
No caso em questão, a União entrou com um pedido (interdito proibitório) para inviabilizar a prática de esbulho ou turbação sobre a área na BR-101, no Município de Propriá (SE). Isso porque o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe, a Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), o Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Confederações, Associações, Centrais Sindicais e o Órgãos Classistas e Entidades Afins do Sergipe (Sintes) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) realizaram manifestação no local.

domingo, 3 de fevereiro de 2013

Entrevista com Assange: “É bom que os governos tenham medo das pessoas”

Domingo, 3 de fevereiro de 2013 
Por Jamil Chade
O Estado de S. Paulo



LONDRES – A Internet está se transformando no maior instrumento de vigilância já criado e a liberdade que ela representa estaria seriamente ameaçada. A avaliação é de Julian Assange, criador do Wikileaks e que, há sete meses, vive na embaixada do Equador em Londres. Para ele, a web redefiniu as relações de poder no mundo, se transformou no “sistema nervoso central hoje das sociedades” e chega a ser mais determinante que armas. O problema, segundo ele, é que esse poder está agora se virando contra as populações.

O australiano recebeu a reportagem do Estado para uma entrevista sobre seu livro “Cypherpunks, Liberdade e o Futuro da Internet”, que está sendo lançado no Brasil nesta semana pela Boitempo Editorial.

Apesar de aparentar relaxado, não escondia a palidez de sete meses dentro de um escritório. Em junho de 2012, ele optou por pedir asilo ao Equador, diante de sua iminente deportação para a Suécia, onde é acusado de assédio sexual. Segundo ele, sua decisão de pedir refúgio ao governo de Quito tem como meta evitar sua extradição da Suécia para os EUA, onde seria julgado pela difusão de documentos secretos. O Equador lhe concedeu asilo. Mas a polícia britânica indicou que, assim que ele pisar para fora da embaixada em direção ao aeroporto, seria detido. O resultado tem sido um confinamento sem data para acabar.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Liberdade de imprensa

Quarta, 30 de janeiro de 2013

OAB integrará Fórum Nacional do Judiciário e Liberdade de Imprensa

O integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sílvio Luís Ferreira da Rocha, anunciou na sessão extraordinária do Conselho, que vai requerer às entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil, que indiquem os representantes que irão integrar o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, criado na gestão do ministro Ayres Britto por sua proposição. O Fórum foi criado pela Resolução 163/2012, do CNJ. O anúncio foi feito na sessão do CNJ, que contou com a participação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

O Fórum acompanhará as decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa e fará um levantamento estatístico das ações judiciais que tratem das relações de imprensa, além de elaborar estudos sobre os modelos de atuação da magistratura em países democráticos. A ideia é que esses estudos possam facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa.  

Os trabalhos levarão em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou que a Lei de Imprensa, aprovada ainda no governo militar, é incompatível com a Constituição por criar embaraços ao livre exercício da liberdade de expressão. O Fórum, entretanto, não terá competência para rever ou censurar decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa.  

Os trabalhos do Fórum serão conduzidos por uma Comissão Executiva Nacional, presidida por um conselheiro do CNJ e composta por membros do Conselho (dois conselheiros e um juiz auxiliar), da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um oriundo da magistratura estadual e um da justiça federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.  

Está prevista a realização de pelo menos um encontro nacional por ano para discussão do tema. O encontro deve contar com a participação não só de membros do Fórum, mas também de representantes de órgãos públicos e de entidades civis envolvidos na temática.

Fonte: OAB

sábado, 13 de outubro de 2012

Um ataque contra a sua privacidade

Sábado, 13 de outubro de 2012
Da Revista IstoÉ, edição 2240

Nova lei da internet, em discussão no congresso, coloca em risco as informações privadas dos brasileiros que acessam a rede

Izabelle Torres

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A privacidade dos 71 milhões de brasileiros que navegam na internet vale muito dinheiro e está em risco no debate em torno das regras para o funcionamento da rede mundial de computadores no Brasil. O texto do marco civil da internet em discussão no Congresso vem atraindo um jogo de lobbies e deixa brechas à proteção de dados dos usuários. A nova legislação permite que as informações pessoais que circulam pelos sites acionados pelos internautas sejam usadas para alimentar o mercado de publicidade direcionada.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Olimpíadas 2016: Você será vigiado

Terça, 9 de outubro de 2012
Da Pública
Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo
Por Andrea Dip
 
Documentos diplomáticos vazados pelo Wikileaks mostram como o governo dos Estados Unidos monitorou tudo que aconteceu durante as Olimpíadas de Inverno no Canadá

Durante os 16 dias dos Jogos Olímpicos de Inverno em Vancouver, no Canadá, em 2010, mais de 30 orgãos do governo americano – entre eles a Casa Branca, o FBI, o Departamento do Tesouro, o Centro Nacional de Contraterrorismo, a Secretaria Nacional de Defesa, os Comandos militares (incluindo o famoso Comando do Sul) e até um bunker nuclear da época da Guerra Fria (conhecido como “Cheyenne Mountain”) – receberam relatórios do Consulado americano em Vancouver, detalhando todas as manifestações que aconteceram e que aconteceriam. Todas mesmo. No pacote, eram descritas com minúcias o que os representantes americanos consideravam suspeitas de atos terroristas, possíveis ameaças de bombas, incidentes e manifestações de qualquer tipo – até mesmo uma inofensiva bicicletada atraiu a atenção dos americanos.

Nos 16 documentos vazados pelo Wikileaks entitulados “Vancouver 2010 Winter Olympics: Situation Report” (Jogos Olímpicos de Vancouver 2010: Relatório de Situação) disponíveis no Cablegate, é possível ver o grau de vigilância americana sobre os países que recebem megaeventos. Os relatórios, enviados geralmente por volta de 22h, continham uma sessão “Questões de Segurança”, onde eram detalhados os protestos que estavam sendo programados para os próximos dias, os que haviam acontecido naquele dia, incidentes e possíveis ameaças terroristas; outra chamada “Operações de Segurança” que acompanhava os compromissos de autoridades norte-americanas, principalmente os do vice-presidente Joe Biden, que assistia aos Jogos de Inverno; e outras, dedicadas às questões consulares e aos jogos em si. Leia a íntegra

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Cabra marcado para morrer

Segunda, 1 de outubro de 2012
Do "Diário do Centro do Mundo"
Paulo Nogueira*
Assange no terraço da embaixada equatoriana em Londres

Um jornal australiano obteve um documento do governo americano em que Julian Assange e o Wikileaks são classificados como “inimigos do Estado”.

A notícia está repercutindo em todo o mundo, e com razão.

“Inimigos do Estado” é a mesma categoria em que estão catalogados o Talibã e a Al-Qaeda, por exemplo. Na prática, pela legislação de segurança americana, significa que eles podem ser presos sem processo formal por tempo indeterminado.

Podem também ser executados. Mortos. Eliminados. Como se estivéssemos vivendo o seriado 24 horas.

Onde, no Brasil, o repúdio à perseguição movida pelo governo americano a Assange? Ninguém se importa com ele? Algum colunista brasileiro o defendeu? Assange foi alvo de um único editorial? Ou, por criticar os Estados Unidos, ele não pode ser defendido?

Não só a perseguição americana já passou dos limites. Também a intransigência inglesa em não dar a ele salvo conduto para que pegue um avião rumo ao Equador vai passar para a história como um dos maus momentos da história recente do Reino Unido, em seu alinhamento com a política externa americana.

Assange está confinado na modesta embaixada equatoriana em Londres. Ontem, numa fala na ONU, o ministro das relações exteriores do Equador, Ricardo Patiño, alertou para os riscos físicos que Assange enfrenta em sua presente situação. Lembremos que o pretexto para isso é o sexo que duas suecas fizeram consensualmente com ele.

Por teleconferência, Assange também falou ontem num fórum da ONU. Como sempre, num gesto de elegância, falou menos de si mesmo e mais do soldado Bradley Manning. (Também numa atitude admirável, Assange recusou um prêmio de “liberdade de expressão” concedido pela editora argentina Perfil — que no Brasil é sócia da Abril na Caras — quando soube que também estava sendo homenageado um jornalista do Equador que recebe subvenções americanas e trata a patadas o governo constitucional de Rafael Correa.)

Manning é acusado de ter passado ao Wikileaks os documentos americanos que, entre outras coisas, mostravam a Guerra do Iraque como ela era e é, não como os Estados Unidos fingiam que era.
Manning está preso à espera de julgamento, e pode ser condenado à morte por traição. Até que ativistas fizessem pressão, ele foi submetido a condições degradantes numa cadeia militar americana. Estava privado de qualquer contato com outros presos, e durante boa parte do tempo era impedido de vestir qualquer roupa. Tecnicamente, como lembraram os ativistas, estava sob tortura contínua.

E agora: o mundo vai esperar o quê para gritar pela libertação de Assange? Que ele morra?

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Polônica suspende participação na ACTA

Domingo, 5 de fevereiro de 2012

Manifestação contra a ACTA

Está a ser organizada para o próximo dia 11 de fevereiro uma ação internacional de protesto contra o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), um tratado global para o combate da contrafação e da pirataria, que vários países europeus já assinaram - Portugal incluído - mas que tem gerado uma enorme polémica.

A organizar o protesto está a Access, um grupo ativista, que promete uma "manifestação de solidariedade sem precedentes contra o ACTA". Coordenados com a organização estão estruturas um pouco por toda a Europa que levam os protestos a dezenas de países, como é possível confirmar no site oficial da Access.


Em Portugal há dois eventos em preparação, previstos para Porto e Lisboa. O Facebook é a plataforma escolhida para reunir apoios e fornecer detalhes para as manifestações. Em Lisboa o ponto de encontro será a praça Marques de Pombal. No Porto a Avenida dos Aliados. Ambas as manifestações estão previstas entre as 11:30 e as 14:30.


Aos interessados passa-se a seguinte mensagem: "Quem vier à manifestação, pode ou não trazer máscara, sendo o seu uso apenas uma maneira de preservar a vossa identidade ou passar a imagem que tem vindo a ser passada a nível mundial".


Quem quiser usar máscara - o modelo que é a imagem de marca do Anonymous - pode seguir um link publicado na página do Facebook e comprar uma, ou fazer em casa, em papel, aproveitando um molde que também é disponibilizado, explica-se também.


O apelo ao uso da máscara tem gerado comentários que rivalizam em quantidade com os comentários sobre a manifestação e o ACTA propriamente ditos, embora seja inegável que o tema está a gerar interesse entre os internautas. Um interesse visível no número de eventos que estão a ser planeados em vários países, mas também pelo número de assinaturas que a petição lançada pela Access já angariou, mais de 335 mil assinaturas.


Ambas as iniciativas - a petição e os protestos nas ruas - pretendem assumir-se como formas de pressão para convencer o Parlamento Europeu, que vota o tratado no próximo mês de junho, a dizer não ao ACTA, negociado num ambiente de algum secretismo por países das várias regiões do globo ao longo dos últimos anos.


Mais de duas dezenas de Estados já assinaram entretanto o ACTA. Entre eles Portugal, o que mereceu hoje uma intervenção do Bloco de Esquerda na Assembleia da República. O partido pediu a aprovação de um voto de repúdio contra a forma como o governo assinou o acordo. A intenção foi chumbada com os votos contra da maioria.


No mesmo dia soube-se que a Polónia suspendeu o processo de ratificação do ACTA - o país era um dos que já tinha assinado o acordo - na sequência dos confrontos e ataques a sites públicos que esta decisão gerou, anunciou o Primeiro Ministro. 

Fonte: http://tuasintonia.blogspot.com 
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ACTA - Ameaça à liberdade de informação e de expressão  

ACTA - A nova ameaça para a rede

sábado, 28 de janeiro de 2012

ACTA - A nova ameaça para a rede‏

 Sábado, 27 de janeiro de 2012
Veja a seguir apelo da Avaaz.org
Caros amigos,



Um novo tratado global pode permitir que corporações policiem tudo que fazemos na Internet. Na semana passada, três milhões de pessoas ajudaram a adiar projetos de lei de censura nos EUA --  se agirmos agora, poderemos fazer com que o Parlamento Europeu enterre esse novo tratado para todos nós:  

Assine a petição
Na semana passada, 3 milhões de nós contra-atacaram a investida dos Estados Unidos sobre nossa Internet! --- mas há uma ameaça ainda maior e nosso movimento global pela liberdade online está completamente decidido a acabar com essa ameaça de uma vez por todas.

ACTA - um acordo global - pode permitir que as corporações censurem a Internet. Negociado secretamente por um pequeno número de países ricos e por poderes corporativos, esse acordo configuraria um novo órgão sombrio para a regulamentação comercial internacional que daria poder para interesses privados policiarem tudo que fazemos online e iria impor enormes penalidades -- inclusive sentença à prisão -- a pessoas que eles julgarem estar afetando seus negócios.

Nesse exato momento, a Europa está decidindo se ratificará ou não o ACTA -- e sem ela, o ataque global à liberdade na Internet vai desmoronar. Nós sabemos que a Europa se opôs ao ACTA anteriormente, mas alguns membros do Parlamento Europeu estão hesitando -- vamos dar o empurrão que eles precisam para rejeitar o tratado. Assine a petição -- faremos uma entrega espetacular em Bruxelas quando alcançarmos 500.000 assinaturas:

http://www.avaaz.org/po/eu_save_the_internet/?vl

É revoltante -- os governos de quatro quintos da população mundial foram excluídos das negociações do Acordo Comercial Antipirataria (ACTA) e burocratas não eleitos têm trabalhado de perto com lobistas corporativos para criar novas regras e um regime de aplicação dessas regras altamente perigoso.O ACTA cobriria inicialmente os EUA, Europa e 9 outros países, e então se expandiria para o mundo. Mas se conseguirmos que a União Europeia diga não agora, o tratado perderá sua força e poderá ser paralisado para sempre.

As regras bastante rigorosas significam que pessoas em qualquer lugar do mundo são punidas por atos simples como compartilhar um artigo de jornal ou enviar um vídeo de uma festa que possua uma música sob direitos autorais. Vendido como sendo um acordo comercial para proteger os direitos autorais, o ACTA pode também banir medicamentos genéricos que salvam vidas e ameaçar o acesso de fazendeiros locais a sementes que eles precisam. E, espantosamente, o comitê do ACTA vai ter carta-branca para mudar suas próprias regras e sanções sem controle democrático.

O interesse das grandes corporações está pressionando muito pela aprovação do ACTA, mas o Parlamento Europeu está no meio do caminho. Vamos enviar um apelo enorme aos parlamentares para ignorarem o lobby e se posicionarem a favor da liberdade da Internet. Assine agora e envie para todos que você conhece.

http://www.avaaz.org/po/eu_save_the_internet/?vl

Na semana passada, vimos a dimensão do poder da coletividade quando milhões de nós juntaram forças para impedir que os EUA aprovassem leis de censura da Internet que atingiriam a rede em cheio. Nós também mostramos ao mundo o quão poderosas nossas vozes podem ser. Vamos levantar nossas vozes mais uma vez para combater essa nova ameaça.

Com esperança e determinação, 

Dalia, Alice, Pascal, Emma, Ricken, Maria Paz e o restante da equipe da Avaaz 

Mais informações: 
ACTA: poloneses vão às ruas protestar contra acordo antipirataria (Terra Brasil)
http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI5575829-EI12884,00-ACTA+poloneses+vao+as+ruas+protesta+contra+acordo+antipirataria.html 
Se você achava que SOPA era ruim, espere até conhecer o ACTA (em inglês) (Forbes)
http://www.forbes.com/sites/erikkain/2012/01/23/if-you-thought-sopa-was-bad-just-wait-until-you-meet-acta/ 
ACTA vs. SOPA: Cinco razões pelas quais o ACTA é a ameaça mais assustadora para a liberdade na Internet (em inglês) (IB Times)
http://www.ibtimes.com/articles/286925/20120124/acta-sopa-reasons-scarier-threat-internet-freedom.htm?cid=2 
O tratado secreto: ACTA e seu impacto no acesso a medicamentos (em inglês)
http://www.msfaccess.org/content/secret-treaty-anti-counterfeiting-trade-agreement-acta-and-its-impact-access-medicines 

sexta-feira, 15 de julho de 2011

Venezuela: EUA compram jornalistas com milhares de dólares

Sexta, 15 de julho de 2011
Da Pública Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo

O Departamento de Estado Norte-Americano está secretamente canalizando milhões de dolares para jornalista latino amercianos, de acordo com documentos obtidos em junho sob o Freedom of Information Act (FOIA)1.
Por Jeremy Bigwood, do Nacla.org
 
Os 20 documentos obtidos pelo repórter mostram que entre 2007e 2009, o Departamento de Estado pouco sabem do Escritório da Democracia, Direitos Humanos e de Trabalho (state.gov/g/drl) canalizada nos últimos 4 milhões de dolares para jornalistas na Bolívia, Guatemala, Haiti, Nicaragua e Venezuela – incluindo conceder propostas, prêmios e reportagens trimestrais – através da Fundação de Desenvolvimento Pan-Americana (FDPA, padf.org), com sede em Washigton.

Os documentos lançam luz sobre uma pequena parcela de todo o esforço norte-americano de encobrir o fundo para jornalista de todo o mundo.

Os registros referem-dea um único programa particular chamado “Promoção da Libertação da Mídia da Venezuela”, para o qual o Departamento de Estado deu setecentos mil dolares ao FDPA no período de 2007-09.

O programa fornece subsídios jornalísticos para anônimos e programas de educação jornalistíca para quatro universidades regionais.

Na realização desses projetos, a FDPA colaborou com ONGs de mídia venezuelanas associadas com partidos de oposição -  apenas os nomes de dois desses partidos não aparecem nos documentos desclassificados.

Ainda não está claro se o pragrama continua hoje em dia; se estiver, o governo americano já teria gasto um milhão e meio de dólares com o desenvolvimento jornalistíco da Venezuela desde de 2007.

O Departamento de Estado e a FDPA não quiseram comentar.

“Libertando” a mídia
O “Programa de Libertação da Mídia da Venezuela” é apenas o menor componente do financiamento secreto do governo norte-americano para novos mercados e jornalistas.

Não apenas o Departamento de Estado, mas também o Departamento de Defesa, a Agência de Desenvolvimento Internacional Norte-Americana (ADINA), a Doação Nacional para a Democracia (NED), o Conselho de Radiofusão dos Governadores (BBG),  e o Instituto de Paz Norte-Americano (USIP) apoiam programas de “desenvolvimento midiático” em mais de 70 países.

O governo norte-americano investiu 82 milhões de dolares em 2006 em iniciativas midiáticas globais (fora o dinheiro vindo do Pentágono, da CIA, ou embaixadas norte-americanas), de acordo com documento do NED de 2008.

Esses órgãoes governamentais doaram fundos para ONGs entrangeiras, jornalistas, políticos, associações de jornalistas, mercados de mídia, institutos de treino e faculdades de jornalismo.

O valor pode variar de apenas alguns milhares de dólares até milhões. Para alguns grupos e indivíduos, os fundos podem vir de mais de uma fonte do governo americano e entregues diretamente por embaixadas americanas ou através de intermediários – usuários subcontratados ou “organizações internacionais independentes sem fins lucrativos” como a FDPA.

É assim que, servindo como intermidiária, a FDPA econdia até agora a função do Departamento de Estado no desenvolvimento da mídia na Venezuela – como a arma mais poderosa da oposição contra Hugo Cháves e o movimento bolivarianista.

Nem o Departamento de Estado, nem a FDPA, nem os venezuelanos que receberam os fundos revelaram a existência de tais programas ou a conexão com o governo dos EUA.

Porém, um documento assinala que a política do próprio Departamento de Estado requer que “todas as publicações” que recebem apoio financeiro “tornem público o apoio”.

Mas, para a FDPA, essa regra foi simplesmente apagada do mapa. “Para os objetivos deste prêmio não é exigido do beneficiário reconheça publicamente o apoio do Departamento de Estado norte-americano”.

O documento não explica por que o programa – que, entre coisas,  visa normatizar a profissão do jornalista nesses países recipientes – não requer que a FPDA ou os recipientes finais digam claramente que são financiados do governo norte-americano.

Pouco dinheiro?
Embora 700 mil dolares  possam não parecer muito dinheiro, vale notar que os fundos são estrategicamente designados para os melhores jornalistas da Venezuela – e também para recrutar jovens jornalistas.

O obtido pelo repórter documenta detalha a série de distribuição para jornalistas anônimos, incluindo dois tipos de subsídios ”para reportagens inovadoras e reportagens investigativas” e “para seleção de audiência na mídia independente.”

Não sabe-se quem ganhou estes subsídios, mas sabemos que eles foram polpudos.  Um deles, por exemplo, consistia em nada menos que 10 anos recebendo US$ 25 mil por ano.

Para muitos jornalistas, especialmente na America Latina, 25 mil por ano é um alto salário. A FDPA também patrocinou  “duas competições, durante dois anos, com um total de US$ 20 mil em financiamento concedido a pelo menos seis inscritos.”

A FDPA na Venezuela também apóia treinamento jornalistíco, que é realizado para produção de trabalho investigativo “por mídias de tecnoologia inovadora”.

Este subsídio apóia “uma série de treinamentos para jornalistas locais, focados em habilidades básicas e avançadas em reportagens baseadas na Internet e investigativas”,  visando engajar “uma rede de alcance de organizações de mídia da Venezuela e novos mercados, incluindo 4 universidades associadas”.

Um relatório trimestral sobre o período de janeiro a março de 2009 menciona cursos na Universidade Católica Andrés Bello, na Universidade Metropolitana , a Universidade Central da Venezuela, e a Universidade Santa Maria. Nela, a FDPA propõe trabalhar com universidade em Caracas e com campi universitários “nos Andes, no centro leste, na Zulia, e na região oeste do país”.

terça-feira, 12 de julho de 2011

A oposição combativa e o 52° CONUNE: a saída é pela esquerda!

Terça, 12 de julho de 2011
Nathalie Drumond e Rodolfo Mohr*
No último período, uma combinação rara de acontecimentos até então inéditos indica que estamos vivendo apenas o começo de uma nova etapa. O próximo Congresso da UNE vai acontecer numa conjuntura especial. Três elementos, para nós, parecem fundamentais: a nova situação que se abre no mundo, o crescimento inegável da esquerda nas principais universidades brasileiras e a postura defensiva da UJS no debate político atual.

O lugar da Oposição de Esquerda nesse processo, como sujeito ativo, é fundamental. Neste breve artigo, queremos expor algumas de nossas visões. Sobretudo, queremos compartilhar propostas para iniciar  um diálogo fraterno entre o conjunto da oposição. De uma coisa estamos convencidos: Tahrir, Puerta del Sol e Syntagma demonstram que o tempo das ruas está de volta. A tarefa da esquerda estudantil brasileira é organizar-se, construindo amplo lastro nas universidades e escolas, para construir a principal arma de barganha desses novos tempos: as barricadas.

A juventude e a nova “onda” de mobilizações no mundo
Nas últimas duas décadas, a ofensiva ideológica do capital atingiu em cheio a juventude. O individualismo parecia ser a principal saída para seus dilemas. Apesar de importantes inflexões como a mobilização da juventude de Seattle (1999) e o movimento antiglobalização, a ação juvenil coletiva não deu a tônica nos grandes temas sociais ao longo dos “duros” anos do auge do neoliberalismo.

O ano de 2011, no entanto, trouxe uma nova geração para a luta política e social.  A autoimolação de um jovem graduado de 26 anos foi o que desatou a revolução dos Jasmins na Tunísia. A juventude tomou as ruas e os perfis das redes sociais para derrubar Mubarak no Egito. Jovens agora tomam as ruas contra a crise européia. Na Espanha, são os “indignados”. Em Portugal, a “geração à rasca” e, na Grécia, os “aganaktismeni”.

Em 14 de julho, quando estiver começando o 52° CONUNE, num sinal dos tempos, milhares de estudantes chilenos promoverão uma intensa  jornada de greve e mobilização, dando prosseguimento ao conjunto de lutas estudantis que atravessa o país contra a precarização da educação. A mobilização do Chile, somada à luta estudantil no sul do Peru, é fundamental. Trata-se da primeira expressão no continente latino-americano das lutas de jovens que vemos tomar os continentes europeu e africano.

No Brasil, ainda que não tenhamos, por enquanto, um novo cenário, já é possível sentir um “novo clima”. Ele esteve presente nas manifestações recentes como a “Marcha da Liberdade”. Pudemos senti-lo nas lutas por tarefas democráticas, como por exemplo a que os estudantes da UFCSPA travaram contra a corrupção da reitora ou aquela travada pelos estudantes da PUC/RS e de tantas outras universidades contra as máfias estudantis que controlam DCEs. A enorme onda em prol dos direitos das mulheres e o fortalecimento, entre os jovens, da luta LGBT também são frutos desse novo período.

Uma das últimas capas da revista Carta Capital esteve bastante sintonizada com esse momento ao destacar a relação entre a luta juvenil, o uso das redes sociais, as lutas na Europa e a expressão que tomou a revolução no mundo árabe. O título não poderia ser mais sugestivo: Proteste. As próximas lutas estudantis por mais verbas, assistência estudantil ou democracia certamente serão impactadas por esse novo momento. Se o CONUNE vai acontecer numa onda de frio que assola o país, podemos esperar uma primavera estudantil quente do ponto de vista das lutas.

*Nathalie Drumond (diretora do DCE-Livre da USP) e Rodolfo Mohr (diretor do DCE da UFRGS) são militantes do Juntos

sábado, 2 de julho de 2011

Apelo de Avazz.org

Sábado, 2 de julho de 2011
Apoie Aung San Suu Kyi

O movimento liderado pela ganhadora do Prêmio Nobel Aung San Suu Kyi em prol da democracia em Mianmar está por um fio nesta semana: o regime autoritário que governa o país ameaça reagir brutalmente ao apelo de Suu Kyi pela libertação de presos políticos. Ativistas já pediram ajuda ao resto do mundo, dizendo que a pressão internacional é decisiva para mudar a maré em seu favor. Vamos apoiar Suu Kyi e o bravo povo de Mianmar

Aos líderes mundiais e ao governo de Mianmar:

Apoiamos o povo de Mianmar em seu desejo de paz e reconciliação nacional. Queremos que os líderes mundiais façam um apelo ao governo de Mianmar para libertar imediata e incondicionalmente todos os presos políticos e declarar um cessar-fogo imediato entre o Exército e grupos étnicos armados. Exigimos que o regime birmanês atenda a esse apelo.
Postado:  1 julho 2011
O futuro de Aung San Suu Kyi e seu extraordinário movimento pela democracia em Mianmar está por um fio nesta semana, e nós poderemos fazer a diferença.

Suu Kyi tem lutado bravamente para que o regime militar liberte os milhares de monges e ativistas pacíficos que estão sendo mantidos em prisões desumanas, alguns em exíguas gaiolas de cão. De forma sem precedentes, milhares de cidadãos de Mianmar arriscaram sua própria segurança para se juntar ao apelo de Suu Kyi em prol da liberdade através de uma petição on-line! Ontem o regime emitiu uma ameaçadora advertência dirigida a Suu Kyi. Neste exato momento, os generais podem estar decidindo entre optar pelo diálogo ou por outras brutais medidas repressivas.

É aí que podemos entrar. Os ativistas de Mianmar já pediram ajuda ao resto do mundo, dizendo que a pressão exercida pela comunidade internacional é decisiva para evitar violência e libertar os presos políticos. Vamos apoiar Suu Kyi e o bravo povo de Mianmar: assine a petição e envie-a à União Europeia, Índia e outros governos de peso que podem pressionar o regime autoritário daquele país. Siga o link abaixo para incluir sua assinatura na petição e encaminhe este e-mail para aumentar a força de nosso protesto:

Clique aqui para assinar a petição!

A pressão internacional, inclusive de uma gigantesca campanha da Avaaz, ajudou a libertar Aung San Suu Kyi, que passou 15 anos em detenção. Mas mais de 2000 presos políticos continuam em prisões imundas, alguns em exíguos canis infestados de piolhos e normalmente usados para cães militares. Suu Kyi tem realizado amplas consultas ao povo de Mianmar desde que foi libertada e agora, ao fazer pressão para a libertação de presos políticos, está dando seu primeiro grande passo para exigir do regime autoritário uma reforma. O futuro de Mianmar pode depender da reação do atual governo.

Suu Kyi liderou o partido que venceu a última eleição verdadeira e democrática em Mianmar, em 1992. Após um golpe militar, o bravo povo de Mianmar manteve um movimento pacífico e não-violento pela democracia e direitos, ganhando em troca assassinatos, tortura e intimidação. Sob a pressão de adversidades econômicas, sanções internacionais e disputas internas no país, a junta militar tem tentado estabelecer uma falsa democracia, mas o movimento de Suu Kyi ainda está banido e a campanha pela libertação de prisioneiros é um teste decisivo para ver se os generais permitirão uma reforma real.

Mianmar já sofreu demais. Vamos apoiar esta mulher incrível e ajudá-la a pôr seu país no caminho da democracia. Siga o link abaixo para incluir sua assinatura na petição e encaminhe este e-mail para chamar mais pessoas para nossa campanha:

Clique aqui para assinar a petição!

Nossa comunidade já deu apoio ao povo de Mianmar muitas vezes. Nossa gigantesca petição e campanha publicitária realizada em 2007 ajudaram a criar, na época, um nível sem precedentes de protesto internacional contra as medidas repressivas do governo. Os membros da Avaaz também fizeram doações para prestar apoio técnico e treinamento a ativistas de Mianmar vítimas de cortes de acesso à internet e telefone, e enviamos milhões de dólares e euros na forma de fundos de ajuda humanitária após um devastador ciclone. Agora, o povo de Mianmar está pedindo novamente ajuda. Vamos responder a esse apelo!

quinta-feira, 30 de junho de 2011

OAB repudia indiciamento de jornalista e apoia liberdade plena de informação

Quinta, 30 de junho de 2011 
Da OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, condenou hoje (30) veementemente a atitude da Polícia Federal de indiciar um jornalista Allan de Abreu, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), pela publicação de reportagens com dados sigilosos vazados da Operação Tamburutaca, que investiga esquema de corrupção de fiscais do Ministério do Trabalho. Para Ophir, trata-se de um ato de cerceamento da liberdade de imprensa. "A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar porque essa é uma obrigação em função do que dispõe o artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Não podemos, por essa razão, admitir qualquer cerceamento à liberdade de expressão e de informação, nem a pretexto de se defender a intimidade, a honra e a vida privada das pessoas", protestou.

O presidente nacional da OAB salientou que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 130, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, já fixou o entendimento de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direito à intimidade, à vida privada e à honra dentro de uma ponderação dos princípios constitucionais. "Isso acontece porque a Constituição, no seu artigo 220, diz que a liberdade de imprensa, de expressão e de pensamento é plena, não podendo sofrer qualquer limitação", sustentou Ophir.


"A ponderação constitucional é de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento - aí inserida a liberdade de imprensa - se sobrepõe à vida íntima e privada, porque há um bem maior a se proteger, que é o direito do cidadão de ter a seu dispor a notícia, a transparência, a publicidade como um valor da cidadania", acrescentou ele. "Já existe penalização àqueles que divulgarem algo que atinja a honra e a intimidade das outras pessoas. O jornalista, ainda que o processo esteja sob sigilo, responde civil e criminalmente por esses atos, de forma que não se pode impedir previamente que a imprensa divulgue qualquer informação".

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Liberdade de expressão

Quarta, 1 de junho de 2011

A respeito das perseguições de autoridades a blogueiros, lembremos:

"Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei.

No dia seguinte, vieram e levaram meu outro vizinho que era comunista. Como não sou comunista, não me incomodei.

No terceiro dia vieram e levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei.

No quarto dia, vieram e me levaram; já não havia mais ninguém para reclamar..."
Martin Niemöller

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

ONGs cobram agilidade na aprovação de lei de acesso a informações públicas

Quinta, 20 de janeiro de 2011
Da Agência Brasil
Bruno Bocchini - Repórter

Organizações não governamentais (ONGs) que participam da Campus Party, em São Paulo, cobraram na noite dessa quarta-feira (19) agilidade do Senado na aprovação da Lei Geral de Acesso à Informação - Projeto de Lei (PL) 41, de 2010.

O PL, que hoje está aguardando nomeação do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, regula os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação sobre as ações do governo. Também trata do controle de informações sigilosas e pessoais. O projeto apresentado em abril de 2009, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, já foi aprovado na Câmara.

Segundo Arthur Serra Massuda, da ONG internacional Artigo 19 (referência ao 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão e opinião), a aprovação do PL poderia tornar o Brasil uma nação mais aberta no direito ao acesso à informação. "O PL está de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais relacionados ao tema”, defendeu. Hoje, segundo ele, a melhor lei de acesso à informação pública é a do México, considerada exemplar para os demais países do mundo.

Daniela Silva, da comunidade Transparência Hacker, ressaltou que o PL agregou sugestões da sociedade civil e sua aprovação poderá ser um passo importante para maior transparência das ações do governo. “Todas as alterações [feitas pela sociedade civil] foram incorporadas ao texto. O projeto de lei foi votado na Câmara com as alterações e a aprovação foi uma vitória muito grande”, afirmou no final do terceiro dia de debates da Campus Party.

As discussões sobre o uso da internet como instrumento de transparência das ações dos governos têm sido recorrentes nesta edição do evento. Na terça-feira (17), Al Gore, ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Tim Berners-Lee, criador da Word Wide Web, e a ex-candidata à Presidência da República, Marina Silva, apresentaram sugestões de como a rede global deveria ser usada para mostrar à sociedade como agem os governos e também as empresas privadas.

No Brasil, algumas medidas que dão acesso às ações do governo já estão disponíveis, como o Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e o Comitê de Organização de Informações da Presidência da República (i3gov.planejamento.gov.br/coi).

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Liberdade, ainda que tardia

Quarta, 17 de novembro de 2010 
Por Ivan de Carvalho
    A liberdade de imprensa obteve ontem uma vitória indiscutível, ainda que atrasada. Como na oração latina Libertas quae será tamen, retirada de Virgilio pelos Inconfidentes para a bandeira da república que imaginavam fundar e afinal tornando-se a marca profunda da bandeira de Minas Gerais, estado natal da presidente eleita Dilma Rousseff.

      A vitória, ainda que tardia, da liberdade, no caso, a de imprensa, veio ontem com a decisão do Superior Tribunal Militar, por dez votos contra um, desautorizando decisão do presidente do STM, ministro Carlos Alberto Soares, que recusara o acesso do jornal Folha de S. Paulo ao processo que levou à prisão – nos tempos do regime militar e da insurgência armada – de Dilma Rousseff.

     O ministro Soares, mesmo diante de mandado de segurança impetrado no STM pelo jornal, negou-se reiteradamente a permitir o acesso ao processo que trancara no cofre da presidência da corte, sob a alegação de que queria evitar que se fizesse “uso político do caso”.

      Ora, a Folha queria exatamente levar a seus leitores, antes das eleições presidenciais de 3 e de 31 de outubro, as informações que considerasse importantes no processo, exatamente para que, eventualmente, isso pudesse ser um dos elementos de decisão dos eleitores quanto ao voto que dariam ou não para presidente da República – e, mais especificamente, claro, em relação a Dilma Rousseff.

      Não teve jeito. O presidente do STM não cedeu e o tribunal não julgou o mandado antes do primeiro turno. A votação foi suspensa duas vezes. A última, em outubro, antes do dia 31 (dia do segundo turno), mas nesta segunda votação no STM já havia se imiscuído no caso a Advocacia Geral da União (que até então não entrara e resolveu pedir para entrar no processo) e fez um pedido de vistas na sessão de julgamento, quando este estava no escore de dois votos contra dois. O pedido de vistas, é claro, empurrou o julgamento do mandado de segurança para depois da realização do segundo turno, objetivo evidente da AGU, que coincidia com o objetivo principal do presidente do STM.

      Na nova sessão de julgamento, ontem, um dos ministros que votaram pelo indeferimento do mandado de segurança da Folha mudou de posição e votou a favor. Só votou contra o acesso do jornal o relator do processo, Marcos Torres, alegando que tal acesso iria invadir a intimidade e a privacidade da presidente eleita. A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assessorou Dilma na Casa Civil, votou pela publicidade do processo, mas fez a ressalva de que todo e qualquer relato de tortura deveria ser mantido sob sigilo, para se preservar a intimidade dos envolvidos. O argumento também foi rejeitado pelo tribunal. "Não existe liberdade de imprensa pela metade", disse o ministro Artur Vidigal de Oliveira.

    O jornal reclamara, no mandado de segurança, seu direito de acessar os autos do processo, evidentemente já encerrado. Na votação de ontem, um dos argumentos bastante usados foi o de que se trata de um “processo histórico”, de modo que o veto ao acesso do jornal e conseqüente publicação configurava censura, ferindo a liberdade de imprensa e, portanto, a Constituição (em suas cláusulas pétreas, entre as quais está a liberdade de expressão).

     Em teoria, só a Folha se beneficia da decisão, podendo ter acesso ao processo, pois só este jornal litigou e venceu no STM. Mas se é um “processo histórico” e se impedir o acesso é censura e agride a liberdade de imprensa, difícil é imaginar que a teoria, na prática, não seja diferente. E se “não existe liberdade de imprensa pela metade” no sentido de poder divulgar uma coisa e outra não, também não deve prevalecer a idéia de que – parafraseando George Orwell em Animal Farm (A Revolução dos Bichos) – os veículos de comunicação são livres, mas uns são mais livres do que outros. Uns, livres “com acesso” e outros, livres, “sem acesso”.

     Já que liberou para um, o STM deve liberar para todos. E afinal teremos um pouco mais de conhecimento, ainda que tardio, no sentido de que não será da candidata, mas já da presidente eleita e brevemente empossada.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quarta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Aumenta o nível de risco

Sexta, 10 de setembro de 2010 
Por Ivan de Carvalho
    Há uma convicção cada vez mais forte, nos setores bem ou razoavelmente informados da sociedade, de que o nível de risco para o estado de direito, as garantias individuais protegidas pela Constituição e, de um modo geral, a liberdade, em suas múltiplas facetas, vem aumentando rapidamente no Brasil.
    A perspectiva de um partido que abriga expressivos setores não democráticos permanecer um mínimo de 12 anos no comando do governo federal (os oito de Lula e os prováveis quatro de Dilma Rousseff) é um dos fatores dessa elevação do nível de risco.
Doze anos no controle do poder central, tão hipertrofiado no Brasil, são tempo suficiente para o partido criar raízes profundas e conquistar uma grande capilaridade social, enquanto mina as estruturas estatais e sociais responsáveis ainda pela funcionamento de um estado democrático e uma sociedade livre.
Essa perspectiva de permanência mínima de 12 anos (período que pode prolongar-se por mais quatro ou oito anos, evidentemente) é dada neste momento pelos resultados de pesquisas eleitorais já faltando menos de um mês para as eleições.
O nível de risco de comprometimento das instituições democráticas e das liberdades e garantias individuais aumenta na medida em que o partido no poder federal, o PT, deverá sair das eleições controlando, por intermédio do Executivo federal, o Congresso Nacional – a Câmara dos Deputados, amplamente, o Senado Federal, com maioria suficiente para aprovar leis complementares à Constituição e até mesmo emendas constitucionais.
Acresce que quando se observam os Estados, verifica-se que mesmo nestes casos as atuais oposições, que já são frágeis também neste plano, tendem a sair das eleições ainda mais frágeis. De onde viria uma ação de oposição democrática bastante vigorosa para construir um dique capaz de deter os possíveis ataques à Constituição e seus princípios democráticos e libertários?
Vamos ser realistas. Tal ação não tem matriz disponível. A oposição formal, fragilizada pelas eleições e pelas inevitáveis adesões, e em grande parte integrada por setores, como o PSDB, que não querem ou não sabem fazer oposição, quase nada irão fazer a curto e médio prazos. O grande empresariado terá medo e cobiça e juntará as duas coisas para entregar-se ao governo. Os bancos, se o governo os tratar como têm sido tratados até aqui, estarão muito felizes.
E a mídia – rádio, televisão, jornais, revistas – em grande parte cederá ao medo de represálias políticas supostamente legais (caso do rádio e da tevê, que são concessões públicas) e à força do governo como, de longe, o maior anunciante do país e como cobrador de tributos, por intermédio dessa Receita Federal que está sendo emporcalhada no momento pelo próprio governo.
Restaria a chamada “classe média”, mas esta, ressalvada a Ordem dos Advogados do Brasil, não dispõe da organização necessária. Os mais otimistas podem apostar no STF, mas este, com a sociedade controlada, não fará grande coisa.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta sexta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.