Quarta, 19 de outubro de 2011
Em 26 de agosto de 2010 o Gama Livre postou que: "A Lei 826, nova lei dos becos do Gama, começou a subir no telhado"
Ontem (18/10/2011) ela se
espatifou no chão.
O Conselho Especial do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal fulminou ontem (18/10) mais uma lei distrital,
mais uma lambança do governo do DF e CLDF. Foram 13 votos pela anulação e
apenas um contra, na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Distrito Federal.
A lei, anulada desde a origem, é
a de número 826 de 14 de julho de 2010. Criada por puro interesse eleitoreiro,
como dá para se inferir das notas taquigráficas das sessões da Câmara, a lei
iludiu militares da PM e dos Bombeiros do DF. Muitos deles passaram a acreditar
que ela, a lei, havia resolvido as questões da anulação de lei anterior, a 780
de setembro de 2008, que doava, isso mesmo, doava, a eles as áreas verdes entre
conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama, destruindo, assim, também
as passagens de pedestres.
A lei 780 de 2008 foi anulada
pelo Conselho Especial do TJDF em 24 de novembro de 2009. A anulação foi também
com efeitos ex tunc (desde a origem) e abrangência erga omnis (para todos). Com
a anulação da 780 tornou-se nulas para todos os efeitos qualquer documento que
tinha como base tal lei, documentos emitidos pela Codhab (Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do DF), pela Secretaria de Habitação, pela Administração
Regional, ou por qualquer outro órgão do Governo do Distrito Federal. Ficou na
condição de absoluta ilegalidade as ocupações dos chamados becos do Gama, seja
o puro fechamento das passagens ou qualquer construção nelas realizadas. Não há
sequer um alvará de construção que dê legalidade às obras nas passagens de
pedestres das quadras residenciais do Gama.
Mas como a CLDF é rica em gerar “soluções”
que não são soluções, mas problemas em cima de problemas, fez aprovar a lei (826/2010)
que ontem foi anulada pelo Conselho Especial do TJDF. Tão absurdo quanto à lei
780/2008 que destrói o projeto urbanístico do Gama foi o que aconteceu com essa
tal lei 826. O governador-tampão, no desastroso governo de Rogério Rosso, cedeu
às pressões do deputado cabo Patrício e encaminhou à CLDF no último dia de
sessões do primeiro semestre de 2010 o projeto de lei complementar 158/2010 que
os distritais transformaram na lei 826 de julho de 2010.
O ex-governador e os distritais
tiveram a coragem (ou seria desplante?) de chancelar, de assinar, uma lei que substituía
um inexistente inciso de um artigo da lei do Plano Diretor Local do Gama. Absurdo?
Na CLDF, não.
Explico. Por duas vezes o
Conselho Especial do TJDF declarou inconstitucional, nulo, portanto, o inciso
IV do artigo 105 da Lei 728/2006, que é a lei do PDL da cidade. Suas excelências
—governador Rosso e distritais— então definiram uma nova redação a tal inciso.
A um inciso fantasma, fica claro. Mas o que mais tem no DF são fantasmas, não
é? Tanto no Executivo quanto no Legislativo. Se fantasmas que comem nossos
impostos não coram os governantes, um inciso fantasma iria corá-los?
“Alterando”, melhor, substituindo
o inexistente (pode?), governo e distritais tentaram empurrar por goela abaixo,
com a lei 826/2010, que a opinião dos moradores do Gama não seria mais levada
em conta, não precisando ouvi-la, como determina o PDL da cidade. Quando
quisessem, os governantes doariam as passagens de pedestres e ninguém poderia
contestar. Espertinho, esse pessoal!
Mas a esperteza morreu na decisão
de ontem do Conselho Especial do TJDF, ao ser a lei anulada desde a origem. Lei
que, saliente-se, feriu os princípios que obrigatoriamente devem ser observados
na Administração Pública, tais como o da moralidade, da legalidade, da
economicidade, da razoabilidade, da motivação.
Flagrantemente inconstitucional,
a lei não poderia ter outro destino que não o lixo jurídico, para onde de fato
foi encaminhada ontem pelo TJDF.
Que o governador Agnelo não seja
subjugado pelas pressões de distritais, especialmente do presidente da Câmara
Legislativa, o deputado Patrício, e não passe a recorrer de cada decisão do
Conselho Especial do TJDF, com o intuito exclusivamente de empurrar as coisas
com a barriga, empurrar para estourar mais forte lá adiante. Um governo fraco,
até que se perdoa. Mas um governo frouxo...
Que fique claro para o governador
e alguns distritais que as áreas verdes entre conjuntos de casas das quadras
residenciais do Gama, que são passagens de pedestres, área de lazer de
crianças, e que têm também a função de absorção e passagem das águas pluviais,
serão recuperadas, reincorporadas ao patrimônio do povo, mesmo que para isso
ainda leve algum tempo. Isso acontecerá pelas decisões da Justiça.
Ainda há juízes em Brasília.
Observações:
1 – De quem será parente chefe
da Agefis do Gama? Adivinhou? Teria ele a independência necessária para fazer a
Agência agir contra certas ocupações irregulares? É apenas uma pergunta, não
uma afirmação.
2 – Por que a Agefis do Gama não
exerce sua autoridade plena na desocupação irregular das áreas invadidas? Quem
estaria “segurando” os auditores da Agência e suas ações?
3 – Por que se fecham os olhos
para ocupações irregulares que ocorrem até hoje, quase dois anos depois de
anulada a lei 780, a que doava os “becos” do Gama?
4 - Por que deixam invasões serem
iniciadas até mesmo na semana passada, e a informação que se tem a respeito é
que a Agefis irá visitar a área invadida dentro de 15 dias? Em 15 dias se fecha
passagens de pedestres e se constrói alguma coisa para tentar alegar fato
consumado. Uma ilusão, mas tem gente que acredita.
5 – Em que pé anda as apurações
na Codhab e na Polícia Civil a respeito da venda de lotes (recebidos em “doação”)
por militares? Ninguém mais ouviu falar, por quê?
Esses são os tais "becos" do Gama. É isso que os nossos governantes e distritais têm destruído, tentando doá-los aos militares da PM e dos Bombeiros do DF. Mas a Justiça tem derrotado cada passo dos adversários das áreas verdes da cidade. Dê um clique na imagem em tamanho maior.
Leia mais sobre becos do Gama e a famigerada lei 780/2008:
- Resistência
- A Lei 826, nova lei dos becos do Gama, começou a subir no
telhado
- Becos
do Gama - governo anulou hoje todos os alvarás de construção nas áreas
intersticiais das quadras residenciais do Gama
- Tribuna
do Brasil: MP mira os becos do Gama
- Recordar revigora
Qd. 9 Oeste. 30/março com passagem livre 
