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(Millôr Fernandes)

sábado, 21 de agosto de 2010

Tribuna do Brasil: MP mira os becos do Gama

Sábado, 21 de agosto de 2010
O Jornal Tribuna do Brasil de ontem (20/8) publicou reportagem da jornalista Sulamita Rosa sobre a invasão das passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama. Ouviu o  promotor Antônio Suxberger, Assessor Cível e de Controle de Constitucionalidade, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Palavras do promotor: “Quem estiver ocupando o local terá que sair
Leia a seguir a reportagem da jornalista Sulamita.

20/08/2010
MP mira os becos do Gama
Construção de casas para policiais e bombeiros ainda é irregular
Sulamita Rosa




O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, na última quarta-feira (18), ação de inconstitucionalidade contra a lei 826/2010 que dispensa a audiência pública para desafetação e ocupação de becos no Gama. A norma alterou a legislação anterior, que exigia a aprovação e concordância dos proprietários vizinhos aos lotes destinados à construção de residência de policiais e bombeiros. O documento foi sancionado pelo governador Rogério Rosso e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em junho deste ano.
A ação é representada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público, que acredita que a lei 826 é uma tentativa de afastar a exigência de prévia audiência como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para mudança de destinação de área. O assessor cível de controle e constitucionalidade, promotor Antônio Suxberger, explica que a construção de moradia em área pública só é permitida com mudança do Plano Diretor Local (PDL) do Gama. "O local onde estão situados os becos são áreas para transito de via pública, para ser destinada para moradia é preciso alterar o PDL. E a Lei Orgânica determina que para a mudança de destinação da área é preciso realizar oitiva da comunidade interessada. A Lei 826 quer dispensar a audiência pública", explicou Antônio.
A implantação de residências destinadas à militares, enquadrando os servidores como beneficiários de programas habitacionais, no local (nos becos), foi permitida pela lei 780/2008. Mas a lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), em 24 de dezembro de 2009. A ocupação dos becos já foi objeto de normas anteriores, todas julgadas inconstitucionais, mas apesar de irregular, já existem construções no local. "Enquanto o Plano Diretor Local do Gama não for alterado, a ocupação da área continuará irregular. Quem estiver ocupando o local terá que sair", afirmou  Suxberger.
Segundo um morador da região que não quis se identificar, aproximadamente 861 lotes foram distribuídos, irregularmente, pra moradia nos locais onde eram becos para passagem de pedestre. "Na área existem casas construídas e muitas ainda em construção. Antes, os becos eram passagens de pedestres, alguns tinham jardim gramado, agora o pedestre tem que fazer uma volta e andar mais para chegar ao destino", reclama. O morador o Gama há 25 anos, conta que muitos moradores vizinhos não aceitam a ocupação do local. "A Lei 826 quer anular a audiência pública pra não ouvir a opinião dos vizinhos do local", disse.
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