Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes, que faria 90 anos em 16 de agosto)

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Becos do Gama - governo anulou hoje todos os alvarás de construção nas áreas intersticiais das quadras residenciais do Gama

Segunda, 23 de agosto de 2010
Saiu publicado hoje (23/8) no Diário Oficial do Distrito Federal a Ordem de Serviço nº 54, de 20 de agosto de 2010, assinado pelo novo administrador regional do Gama, Luiz Carlos Pires de Araújo. A ordem de serviço anulou, de forma expressa e específica, todos os alvarás concedidos para construção nos espaços intersticiais localizados no Gama. Não há, agora, qualquer alvará de construção válido para os chamados becos do Gama.

No Diário Oficial está a relação com cada um dos alvarás concedidos anteriormente e hoje anulados. Pela relação, pode-se constatar que a maioria das construções nos becos não possuia alvará, como sempre foi a denúncia dos moradores.

A anulação dos alvarás pelo administrador do Gama, Luiz Pires, se deveu à Recomendação do Ministério Público do DF, no último dia 20 de julho, para que todos os alvarás fossem anulados, tendo em vista o que decidiu o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas Adins —Ações Diretas de Inconstitucionalidade— interpostas pelo MPDF e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF.

Segundo o MPDFT, a não anulação implicaria em responsabilidade civil, penal e por improbidade administrativa das autoridades.

A seguir parte da folha 4 do DODF desta segunda-feira, onde pode ser lido o início da Ordem de Serviço nº 54, do administrador regional do Gama. Dê um clique na figura abaixo e quando ela abrir em nova janela dê outro clique. Pronto! Você poderá ler o texto.

A seguir veja o texto completo da ordem de serviço:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

COORDENADORIA DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 54, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES,

DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no
uso das atribuições que lhe confere o Artigo 53 do Regimento Interno da Administração Regional do Gama – Decreto nº 16.247/94, amparado no Art. 5º, inciso I, da Lei nº 1.172/1996, e tendo em vista a Decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.001562-7 que julgou inconstitucional a Lei Complementar Distrital nº 780/2008, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, e o teor da Recomendação nº 25/2010-PROURB, resolve:
Art. 1°. Anular, de forma expressa e específica, todos os alvarás concedidos para construção nos espaços intersticiais localizados na cidade-satélite do Gama-DF, na seguinte ordem respectivamente: nº do alvará, interessado, endereço: 132/2009, Alexander Pinto, Qd.32, Lt 79-A, Setor Leste; 65/2009, Ana Lúcia Ribeiro Costa e Silva, Qd.33, Conj A, Lt 15-A, Setor Central; 87/2009, André Gomes Dada, Qd.02, Lt 90-A, Setor Oeste; 188/2009, Angela Gomes dos Santos, Qd. 14, Conj. C, Lt.17, Setor Central; 252/2009, Antônio Edilberto Rodrigues, Qd. 29, Lt. 80-A, Setor Leste; 66/2009, Atleber Carneiro Silva, Qd.10, Lt 50-A, Setor Leste; 281/2009, Carlos Aurélio de Souza, Qd. 17, Conj. A, Lt. 10-A, Setor Sul; 190/2009, Carlos Gomes da Silva, Qd. 31, Lt. 09-A, Setor Oeste; 336/2009, Carlos Henrique do Carmo, Qd. 22, Lt. 29-A, Setor Leste; 112/2009, Carlos Magno de Souza Henrique, Qd. 03, Lt. 15-A, Setor Leste; 219/2009, Carlos Magno Fernandes de M. Fraga, Qd. 24, Lt. 36-A, Setor Oeste; 178/2009, Cassio Adriano de Carvalho, Qd. 17, Lt. 50-A, Setor Leste; 95/2009, Christian de Farias Jorge, Qd.26, Lt 49-A, Setor Oeste; 102/2009, Cláudio Alberto Silva, Qd.04, Lt 56-A, Setor Oeste; 35/2009, Cláudio dos Reis de Lacerda,Qd.20, Lt 79-A, Setor Leste; 47/2009, Clausnesio da Luz Davidis, Qd.13, Lt 95-A, Setor Leste; 283/2009, Cleber Junior da Silva, Qd. 33, Lt. 79-A, Setor Oeste; 98/2009, Cleber Silva do Nascimento, Qd.10, Cnj A Lt 20-A, Setor Central; 111/2009, Cleison Freire de Assis, Qd. 12, Lt. 80-A, Setor Oeste; 107/2009, Cleudo Araújo Gomes, Qd.23, Lt 30-A, Setor Oeste; 237/2009, Constantino Cesar de Faria, Qd. 24, Lt. 35-A, Setor Oeste; 285/2009, Damião Ferreira do Nascimento, Qd. 21, Lt. 36-A, Setor Oeste; 84/2009, Daniel Ferreira Dias, Qd.28, Lt 09-A, Setor Oeste; 105/2009, Davi Tavares de Sousa, Qd.29, Lt 29-A, Setor Leste; 103/2009, David da Conceição de Oliveira, Qd.14, Lt 36-A, Setor Leste; 264/2009, Dean Holden de Sousa Martins, Qd. 13, Conj. C, Lt. 28-A, Setor Sul; 26/2009, Dionisio Pereira da Silva, Qd.11, Lt 15-A, Setor Leste; 208/2009, Djalma Fernando Monteiro, Qd. 33, Lt. 49-A, Setor Oeste; 284/2009, Djalma Gonçalves Sobral, Qd. 21, Lt. 56-A, Setor Oeste; 200/2009, Edilson da Costa Barbosa, Qd. 22, Lt. 113-A, Setor Leste;  104/2009, Edilson Fernandes Ribeiro, Qd.28, Lt 50- A, Setor Leste; 128/2009, Edimar de Souza, Qd.16, Lt 30-A, Setor Leste; 186/2009, Ednilton Silva de Morais, Qd. 48, Lt. 56-A, Setor Leste; 274/2009, Edson Antônio Souza Gonçalves, Qd. 23, Lt. 29-A, Setor Leste; 81/2009, Elias Gonçalves de Oliveira, Qd.01, Lt 49-A, Setor Leste; 156/2009, Eliseu Nascimento de Andrade, Qd.24, Lt 90-A, Setor Oeste; 347/2009, Elton da Cruz Lopes,Qd. 14, Lt. 88, Setor Leste; 86/2009, Elton da Cruz Lopes, Qd.14, Lt 88-A, Setor Leste;
146/2009, Ely Ribeiro da Silva, Qd.17, Lt 101-A, Setor Leste; 234/2009, Emanoel Messias Carlos Costa, Qd. 45, Lt. 10-A, Setor Leste; 73/2009, Emival de Almeida Ferreira, Qd.22, Lt 111-A, Setor Leste; 55/2009, Erasmo Ferreira Pinto, Qd.12, Lt 36-A, Setor Leste; 51/2009, Espólio de Raimundo Nonato Martins, Qd.43, Conj A, Lt 17, Setor Central; 157/2009, Fabiano Farias da Conceição, Qd.45, Lt 45-A , Setor Leste; 343/2009, Fabio CarvalhoGomes de Castro, Qd. 13, Lt. 62-A, Setor Leste; 99/2009, Fábio Rodrigues de Sousa, Qd.19, Lt 93-A, Setor Oeste; 214/2009, Fernando Araujo da Silva, Qd. 37, Lt. 09-A, SetorLeste; 96/2009, Francisco Cunha de Sá, Qd.34, Lt 29-A, setor Leste; 215/2009, Francisco das Chagas Rodrigues, Qd. 35, Conj. A, Lt. 16-A, Setor Central; 85/2009,Francisco das Chagas Rodrigues, Qd.35, Conj A, Lt 16-A, Setor Central;68/2009, Francisco das Chagas Viana Filho, Qd.23, Lt 09-A, Setor Leste; 20/2009, Francisco de Assis Batista, Qd. 29, Lt. 30-A, Setor Leste; 59/2009, Francisco de Assis Batista, Qd.29, Lt 30-A, Setor Leste; 54/2009, Francisco Valdemir dos Santos Guimarães, Qd.38, Lt 30-A, setor Leste; 231/2009, Geuzinilton da Silva Araujo, Qd. 19, Lt. 83-A, Setor Oeste; 147/2009, Gil Hélio Antônio Braz, Qd.34, Lt 91-A, Setor Leste; 91/2009, Gildemar Antônio de Alcantara, Qd.19, Lt 101-A, Setor Leste; 127/2009, Givaldo Soares de Freitas, Qd.02, Lt 80-A, Setor Leste; 222/2009, Givanildo Nogueira Patriota, Qd. 43, Lt. 79-A, Setor Leste; 170/2009, Hélio Contidio de Oliveira, Qd.42, Lt 45-A Setor Leste; 31/2009, Hélio Fonseca Eufrásio, Qd.11, Lt 97-A, Setor Leste; 257/2009, Hermenegildo Pedro de Carvalho, Qd. 07, Lt. 90-A, Setor Oeste; 70/2009, Humberto Carlos dos Santos, Qd.18, Lt 85-A, Setor Oeste; 265/2009, Jair Marques de Lima, Qd. 32, Lt. 16-A, Setor Central; 76/2009, Jair Monsueth Alves, Qd.04, Lt 86-A, Setor Oeste; 179/2009, Jazeel Soares Arruda, Qd. 31, Conj. A, Lt. 16-A, Setor Central; 167/2009, Jeová Santos de Oliveira, Qd.21, Lt 30-A, Setor Leste; 125/2009, João Cardoso de Souza, Qd. 17, Lt. 79-A, Setor Oeste; 94/2009, João Carlos Caitano de Araújo, Qd.29, Lt 50-A, Setor Leste; 52/2009, João Carlos Vieira da Silva, Qd.35, Conj A, Lt 15-A, Setor Central; 282/2009, João Pereira da Silva, Qd. 08, Lt. 72-A, Setor Oeste; 289/2009, João Ramos do Nascimento Filho, Qd. 09, Lt. 10-A, Setor Leste; 212/2009,  Joari Pereira Moura Batista da Silva, Qd. 24, Lt. 45-A, Setor Leste; 34/2009, Joel Salazar de Jesus, Qd.20, Lt 29-A, Setor Leste; 345/2009, John Kennedy de Andrade Lima, Qd. 09, Lt. 30-A, Setor Oeste; 155/2009, Jonhson Leandro de Sousa, Qd.11, lt 85-A, Setor Oeste; 304/2009, José Carlos Silva, Qd. 23, Conj. A, Lt. 22-A, Setor Central; 48/2009, José Crispiano da Silva Filho, Qd.48, Lt 63-A, Setor Leste; 97/2009, José de Brito Lira Neto,Qd.20, Lt 29-A, Setor Oeste; 353/2009, José Jerônimo da Silva, Qd. 15, Lt. 30-A, Setor Leste; 82/2009, Jose Moreira Neto, Qd.07, lt 09-A, Setor Oeste; 181/2009, José Ricardo da Glória Oliveira, Qd. 23, Lt. 80-A, Setor Oeste; 72/2009, José Rossini de Sousa Bezerra, Qd.01, Lt 80-A, Setor Leste; 342/2009, José Wilson da Costa Vaz, Qd. 22, Lt. 132-A, Setor Leste; 56/2009, Juarez José da Silva, Qd.07, Lt 49-A , Setor Leste; 337/2009, Juscelio Reinaldo de Oliveira, Qd. 32, Lt. 30-A, Setor Oeste; 300/2009, Juscivania Almeida Batista, Qd. 29, Lt. 80-A, Setor Oeste; 272/2009, Libermario de Souza Almeida, Qd. 26, Lt. 84-A, Setor Leste; 114/2009, Luciano Mangueira de Sousa, Qd. 43, Lt. 50-A, Setor Leste; 07/2009, Luis Alberto de Souza Farias , Qd. 32, Lt. 168-A, Setor Leste; 29/2009, Luis Carlos Gonçalves ,Qd.36, Lt 30-A, Setor Leste; 101/2009, Manoel de Oliveira, Qd.05, Lt 16-A, Setor Oeste; 279/2009, Manoel Farias da Silva, Qd. 45, Lt. 71-A, Setor Leste; 346/2009, Manoel José de Oliveira, Qd. 13, Conj. A, Lt. 16-A, Setor Central; 261/2009, Manoel Paulo Ferreira Oliverio, Qd. 07, Lt. 50-A, Setor Oeste; 145/2009, Manoel Pereira da Silva Neto, Qd.14, Lt 86-A, Setor Oeste; 117/2009, Marcelo Rodrigues Torres ,Qd. 14, Lt. 57-A, Setor Oeste; 276/2009, Márcio Antônio Borges ,Qd. 15, Conj. E, Lt. 26-A, Setor Sul; 299/2009, Marcio George da Silva, Qd. 15, Conj. C, Lt. 17-A, Setor Sul; 269/2009, Marcos Luiz de Oliveira França, Qd. 12, Lt. 15-A, Setor Leste; 318/2009, Marcos Oliveira, Qd. 20, Lt. 50-A, Setor Oeste; 180/2009, Marcus Martins Andrade, Qd. 41, Lt. 79-A, Setor Leste; 154/2009, Maria Cristina de Souza, Qd.01, Lt 89-A, Setor Leste; 253/2009, Maria Erineuda de Freitas Silva, Qd. 10, Lt. 90-A, Setor Leste,; 30/2009, Marlon Macedo
Matos, Qd.02, Lt 49-A, Setor Leste; 213/2009, Mateus Alves Gomes, Qd. 16, Lt. 79-A, Setor Leste; 74/2009, Mauro Antônio dos Santos, Qd.34, Conj A , Lt 16-A, Setor Central; 296/2009, Mauro Cezar Oliveira Sousa, Qd. 11, Lt. 35-A, Setor Oeste; 348/2009, Miguel Correa do Prado, Qd. 13, Lt. 35-A, Setor Leste; 92/2009, Neive Santos, Qd.45, Lt 72-A, Setor Leste; 362/2009, Nerito Salvador Dias, Qd. 22, Lt. 54-A, Setor Leste; 172/2009, Nivaldo Nunes Moraes, Qd. 16, Lt. 29-A, Setor Leste; 69/2009, Nocodemos Correia Queiroz, Qd.01, Lt 09-A, Setor Oeste; 302/2009, Orlando Soares Gomes, Qd. 19, Lt. 14-A, Setor Oeste; 71/2009, Osmar Martins Pereira, Qd.24, Lt 58-A, Setor Oeste; 164/2009, Paulo Iran de Brito, Qd.19, Lt 36-A, Setor Oeste; 88/2009, Paulo Oliveira de Jesus, Qd.15, Conj C , Lt 18-A, Setor Sul; 60/2009, Paulo Roberto de Sousa Pessoa, Qd.41, Lt 80-A, Setor Leste; 351/2009, Renato Veras Resende, Qd. 12, Lt. 45-A, Setor Oeste; 344/2009, Ricardo da Silva Batista, Qd. 25, Lt. 83-A, Setor Leste; 297/2009, Ricardo David Ferreira Lima, Qd. 16, Lt. 79-A, Setor Oeste; 199/2009, Rivas Dias Lira, Qd. 11, Lt. 82-A, Setor Oeste; 40/2009, Roberto Rivelino do Nascimento Moreira, Qd.33, Lt 102-A, Setor Leste; 83/2009, Rodolfo Vidal Cabral de Mattos, Qd.36, Lt 90-A, Setor Leste; 136/2009, Ronaldo Crescencio da Silva, Qd.06, Lt 49-A, Setor Oeste; 310/2009, Ronivaldo da Silva Marques, Qd. 28, Lt. 29-A, Setor Leste; 75/2009, Rosivaldo Gonçalves da Silva, Qd.31, Lt 91-A, Setor Leste; 138/2009, Rubem Pereira Costa, Qd.13, Conj A , Lt 28-A, Setor Sul; 183/2009, Rubens de Melo Ramos, Qd. 43, Lt. 30-A, Setor Leste; 110/2009, Rubeson Cardoso dos Santos, Qd. 29, Lt. 29-A, Setor Oeste; 100/2009, Samuel Fontinele Lopes, Qd.11. Lt 178-A, Setor Oeste; 191/2009, Samuel Pereira da Silva, Qd. 11, Lt. 98-A, Setor Oeste; 290/2009, Sebastião Alves da Silva,Qd. 17, Lt. 30-A, Setor Oeste; 335/2009, Sergino de Souza Barbosa, Qd. 28, Conj. A, Lt. 22-A, Setor Central; 135/2009, Sergio de Oliveira,Qd.13, Lt 49-A, Setor Oeste; 57/2009, Sergio Marcos Luz dos Reis, Qd.32, Lt 50-A, Setor leste; 303/2009, Silvio Barbosa dos Santos, Qd. 07, Lt. 80-A, Setor Leste; 78/2009, Stenio Mesquita Freitas, Qd.07, Lt 29-A, Setor Oeste; 109/2009, Ubiratan Silveira da Silva, Qd. 15, Conj. F, Lt. 11-A, Setor Sul; 27/2009; Valdeir Souza Leandro ,Qd.33, Conj A , Lt 36-A, Setor Central; 192/2009, Valdeni Rocha, Qd. 13, Lt. 36-A, Setor Leste; 58/2009, Valdenir Franca de Lacerda, Qd.27, Lt 49-A, Setor Leste; 50/2009, Valmir Ferreira da Costa, Qd. 29, Lt. 10-A, Setor Leste; 151/2009, Vanduir Farias Paulino, Qd.26, Lt 52-A, Setor Leste; 93/2009, Vynyssyus Viana Nascimento, Qd.15, Lt 79-A, setor Leste; 187/2009, Wander Rodrigues dos Reis, Qd. 02, Lt. 36-A, Setor Oeste; 118/2009, Wanderley Ferreira Ventura dos Santos ,Qd. 10, Lt. 09-A, Setor Oeste; 108/2009, Wandick de Almeida Ribeiro, Qd. 32, Lt. 112-A, Setor Leste; 106/2009, Washington Luíz Silva dos Santos, Qd.36, Lt 09-A, Setor Leste; 61/2009, Wellington Francisco Pereira, Qd.25, Lt 29-A, Setor Leste; 322/2009, William Pereira Monteiro, Qd. 21, Lt. 86-A, Setor Oeste; 41/2009, Wilson de Jesus Amorim, Qd.42, Lt 09-A, Setor Leste; 89/2009,Zezuliar de Jesus Fraga,Qd.38, Lt 111-A, Setor Leste. 
Art. 2°. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS PIRES DE ARAUJO