Quarta, 3 de abril de 2013
Mais direto que em outras vezes, Paulo Sergio Pinheiro afirma que perdões autoconcedidos no Brasil ‘não são aceitos em cortes internacionais
Roldão Arruda - O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - Em comentário sobre a Lei da Anistia de
1979, o atual coordenador da Comissão Nacional da Verdade, sociólogo
Paulo Sérgio Pinheiro, disse nesta terça-feira, 2, em São Paulo que o
Brasil deveria seguir as regras de tribunais internacionais, para os
quais a autoanistia não é aceitável.
"Sentenças de tribunais internacionais devem ser cumpridas", afirmou,
referindo-se a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, com a recomendação para que o Brasil reveja a lei, promulgada
ainda durante o período do regime militar. Pinheiro também disse que não
se pode esquecer que, "no governo de Fernando Henrique houve uma luta
grande para que o Brasil reconhecesse a jurisdição da Corte
Interamericana".
Ele se referia ao fato de, em 1998, na comemoração dos 50 anos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, o então presidente ter
sancionado a decisão do Congresso que reconheceu a jurisdição da Corte. Leia a íntegra
