Quinta, 6 de junho de 2013
Do STJ
Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
A informação de caráter sigiloso deve ser
protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de “pasta própria”
fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e
deve ser observada pelas demais instâncias.
A Fazenda Nacional
argumentava que a manutenção desses elementos em “pasta própria” nos
cartórios, além de contrariar a lei, prejudicava as execuções fiscais,
ao impedir que seus procuradores fizessem carga dos autos com todos os
documentos pertinentes.
A medida, determinada por alguns juízes,
fazia com que os procuradores tivessem que se deslocar fisicamente aos
cartórios sempre que houvesse informações sobre penhoras on-line
via Bacen-Jud, por exemplo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, isso era impraticável, já que os procuradores atendem a
diversas cidades no interior dos estados.
O
ministro Mauro Campbell Marques afirmou em seu voto que,
independentemente de se tratar de sigilo fiscal ou bancário, o Código de
Processo Civil (CPC) não tem nenhuma previsão para que se crie “pasta
própria” fora dos autos do processo de execução fiscal para arquivamento
de documentos sigilosos.
Conforme o relator, cabe ao juiz,
apenas, limitar às partes o acesso, fazendo o processo tramitar em
segredo de Justiça, nos casos autorizados em lei.
“As
informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do
processo que correrá em segredo de Justiça, não sendo admitido o
arquivamento em apartado”, concluiu.
