Sábado, 24 de agosto de 2013
Por Siro Darlan
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.
Continua na pauta da mídia a questão da redução da responsabilidade
penal. Os adolescentes são pessoas em processo de formação e
desenvolvimento. No caso dos adolescentes em conflito com a lei tanto a
Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança e do
adolescente quanto a lei nacional recomendam, quando necessário, a
aplicação da sanção correspondente, garantindo o devido processo legal e
a promoção da educação, atenção integral e a inserção familiar do
adolescente.
Quando um adolescente infringe a Lei penal deve-se assumir que toda
sociedade tem uma corresponsabilidade nesse fato delitivo, pois isto
implica que tanto a sociedade, quanto a família e o próprio Estado
fracassaram no projeto social. Geralmente, quando um adolescente comete
um delito é porque não lhe foi assegurado viver num ambiente onde seus
direitos fundamentais se façam efetivos, sobretudo o direito de crescer
em ambiente livre de violência. A miséria, a exploração infantil, o
abuso no âmbito doméstico, são formas de violência contra a criança e o
adolescente que alimentam o cometimento de delitos.
O nosso sistema reconhece a responsabilidade penal dos adolescentes
desde 12 anos, mas a diferença da responsabilidade penal dos maiores de
18 anos, aplicando medidas sócias educativas que vão desde a advertência
até a privação da liberdade, dependendo da gravidade dos delitos. A
jurisdição encarregada dos adolescentes se compromete com um processo
judicial flexível, imparcial, confidencial e garantista, que deve ser
completado com a maior celeridade possível.
A finalidade das sanções sócio educativas e das medidas protetivas
são a educação, a reabilitação e a inserção social dos adolescentes em
conflito com a lei penal. A responsabilidade pelo cumprimento e o
resultado dessas medidas está a cargo do Juiz e do Estado e a falta de
efetividade deve ser atribuída a esses e não aos jovens em cumprimento
das medidas.
