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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 28 de julho de 2015

Lava-Jato: Ministro Lewandowski nega liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Nestor Cerveró

Terça, 28 de julho de 2015
Do STF
Condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) a cinco anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro, o ex-diretor da área internacional da Petrobras pediu no STF a revogação de sua prisão cautelar.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar formulado pela defesa de Nestor Cerveró no Habeas Corpus (HC) 129541. Para o ministro, que decide durante o plantão judiciário, o caso não possui a urgência alegada pelos advogados, tendo em vista que o HC foi protocolado no STF na segunda-feira (27), mais de um mês depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento a outro HC impetrado naquela Corte.
No HC 129541, a defesa de Cerveró – condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) a cinco anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro – pede a revogação de sua prisão cautelar. Entre outros fundamentos, a sentença que manteve a prisão destaca risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, “uma vez que a maior parcela do produto milionário dos crimes contra a Administração Pública não foi recuperada”, o risco de novas condutas de ocultação e de dissipação do patrimônio obtido por meios criminosos e a possibilidade de fuga, “agravado pela dupla nacionalidade do condenado”.
Para os advogados, a decretação da prisão preventiva ou provisória “há que vir devidamente demonstrada através de fatos que a revelem”, o que não teria ocorrido no caso. E defendem que, com sua manutenção, Cerveró está submetido “ao grave e ilegal constrangimento de ter sua liberdade cerceada em decorrência de uma decisão judicial desprovida de fundamentação legal, onde não se demonstrou cabalmente a necessidade de sua segregação, sendo, ainda, primário e possuidor de bons antecedentes”.
O processo será encaminhado ao relator, ministro Teori Zavascki, para exame do mérito.