Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 25 de março de 2010

O governador interino tem que cumprir as decisões da Justiça

Quinta, 25 de março de 2010
Na última terça-feira (23/3) o Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração impetrados pelo governo Wilson Lima sobre o acórdão que declarou inconstitucional a Lei 780/2008, lei que já destruiu cerca de 860 passagens de pedestres (os tais becos) nas quadras residenciais do Gama-DF. Hoje (25/3) o TJDF registrou o acórdão da decisão da última terça.

A Lei 780/2008 é aquela que destruiu cerca de 860 passagens de pedestres em quadras residenciais do Gama. Tudo isso feito de modo ilegal e inconstitucional, conforme entendeu o TJDFT. As áreas foram "doadas" a militares da PM e do Corpo de Bombeiros.

Anulada a Lei 780/2008, isso em 24 de novembro de 2009, por 12 votos contra apenas dois, no Conselho Especial do TJDFT; publicada a Ata do Julgamento em 3 de dezembro de 2009; comunicada em 21 de dezembro, ao governador do DF e ao procurador-geral do DF, a decisão da desembargadora Vera Andrighi, decisão que determinava que essas duas autoridades (uma hoje na cadeia) promovessem “os atos de fiscalização necessários para a observância do cumprimento da ordem legal, evitando prejuízos à população”; rejeitados na última terça-feira, por unanimidade, os embargos de declaração; continua em marcha a destruição das passagens de pedestres do Gama-DF, isso tudo com a omissão do governo do DF e o incentivo de gabinete de parlamentar distrital.

Um desrespeito às leis e às decisões do TJDFT. Nesta quinta-feira (25/3) quando houve  o registro do acórdão da decisão da última terça, centenas de passagem de pedestres continuavam sendo destruídas pela invasão inconstitucional realizada por agentes do Estado, militares da PM e dos Bombeiros. E o governo continua omisso. É mais um exemplo do caos que vive o Distrito Federal.

Que os jardins das quadras residenciais do Gama voltem a florescer

Foto: Gama Livre / agosto 2009
Leia mais: Becos do Gama. A destruição continua, apesar das decisões da Justiça

 Foto: Gama Livre
Governador interino Wilson Lima entre os deputados Cabo Patrício e Eurides Brito. Quais as razões para o Executivo se negar a cumprir as decisões da Justiça, do TJDFT? A comunidade do Gama continua achando estranha a omissão, o que poderá trazer grandes embaraços para quem pretende se eleger indiretamente governador-tampão do Distrito Federal.