Quinta, 25 de março de 2010
“A Câmara Legislativa do Distrito Federal, portanto, vem simplesmente reiterando os atos tumultuários já aduzidos na inicial; a força-motriz de todos os atos restauradores da normalidade foi externa. Com efeito, ela depende da ameaça da força interventiva para conduzir seus trabalhos: inteiramente incapaz de estar à altura da representatividade popular, órfã de autonomia no domínio da observância do postulado republicano da responsabilidade do agente público, viu-se tangida pela vara judicial e somente assim (e não sem alguma tropelia) simulou disposição para as tarefas que lhe cabem."
"Mais: o Presidente da Câmara Legislativa, investido no cargo de Governador, ousou valer-se de expediente inacreditável: ao encaminhar, no dia 3/3/2010, o Projeto de Lei 1.531, versando sobre a concessão de aumento aos odontólogos, incluiu furtivamente o artigo 5º, que concedia foro privilegiado ao Chefe de Gabinete e das Casas Militar e Civil do Governo, de modo a beneficiar José Geraldo Maciel e Fábio Simão, afastados do governo por seu ostensivo envolvimento na Operação Caixa de Pandora."
"A aprovação da lei apenas não ocorreu porque o deputado distrital Paulo Tadeu percebeu o vulgar estratagema, o que gerou a imediata retirada do projeto pelo Governador em exercício, a fim de evitar publicidade sobre o tema.”
(Roberto Gurgel, procurador-geral da República, em 16 de março de 2010, no pedido de intervenção federal no DF)
"Mais: o Presidente da Câmara Legislativa, investido no cargo de Governador, ousou valer-se de expediente inacreditável: ao encaminhar, no dia 3/3/2010, o Projeto de Lei 1.531, versando sobre a concessão de aumento aos odontólogos, incluiu furtivamente o artigo 5º, que concedia foro privilegiado ao Chefe de Gabinete e das Casas Militar e Civil do Governo, de modo a beneficiar José Geraldo Maciel e Fábio Simão, afastados do governo por seu ostensivo envolvimento na Operação Caixa de Pandora."
"A aprovação da lei apenas não ocorreu porque o deputado distrital Paulo Tadeu percebeu o vulgar estratagema, o que gerou a imediata retirada do projeto pelo Governador em exercício, a fim de evitar publicidade sobre o tema.”
(Roberto Gurgel, procurador-geral da República, em 16 de março de 2010, no pedido de intervenção federal no DF)
