O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio
da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT), ajuizou, na
última terça-feira, 20, ação civil pública (ACP), com pedido de liminar,
contra o GDF e a Empresa Sul Americana de Montagens S/A (EMSA) para
impedir a cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo
na área conhecida como Pontão do Lago Sul, ainda que para tirar
fotografias, efetuar filmagens ou para o exercício de outras atividades
de lazer.
O MPDFT requer a suspensão imediata da cobrança de qualquer valor, por
parte da empresa. O GDF deverá, exercendo seu poder de polícia, impedir a
EMSA de impor limites à utilização do local por parte dos cidadãos que o
frequentam. O MPDFT pede, ainda, que a empresa coloque placas na
entrada do local para esclarecer à população que a frequência é
inteiramente livre. Em caso de descumprimento, requer o MPDFT que a EMSA
pague multa no valor de R$ 10 mil para cada cobrança efetuada após a
determinação judicial.
Segundo o MPDFT, o cidadão tem sido impedido de frequentar livremente o
local e registrar seus momentos de felicidade. "Diversas pessoas
deixarão de registrar momentos marcantes de suas vidas - casamentos,
aniversários - através de fotografias ou filmagens, tendo ao fundo as
belezas das margens do Lago Paranoá, apenas porque não possuem recursos
para efetuar o pagamento exigido. Os prejuízos são evidentes, pois esses
momentos são especiais e somente ocorrem uma vez na vida."