Segunda, 26 de março de 2012
Do MPF no Distrito Federal
Sem passar por concurso, 76 pessoas se tornaram servidores
públicos federais efetivos por meio de ato secreto da casa legislativa
O
Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça contra o
Senado Federal e 76 pessoas que se tornaram servidores públicos sem
passar por concurso. Em ação civil pública, o MPF pede a anulação do ato
administrativo que autorizou a transformação irregular de estagiários
em servidores efetivos e, ainda, a consequente demissão dos beneficiados
pela medida.
O
procedimento ocorreu de forma secreta em 1991 e foi mantido em sigilo
até 2009, quando houve divulgação da imprensa sobre a irregularidade,
por meio do episódio nacionalmente conhecido como “escândalo dos atos
secretos”. Ao tomar conhecimento das denúncias, o MPF/DF iniciou
imediatamente investigação para apurar os fatos.
A história secreta –
Em 1991, a Comissão Diretora do Senado Federal reconheceu a existência
de vínculo empregatício de 76 estagiários por meio de um ato sem número e
sem publicação na imprensa oficial. Em seguida, enquadrou-os como
ocupantes do cargo efetivo de assistente industrial gráfico,
recém-criado através do mesmo documento. Na época, os acusados pelo
MPF/DF participavam de programa de estágio no então Centro Gráfico do
Senado Federal (Cegraf), hoje denominado Secretaria Especial de
Editoração e Publicações (Seep).
O
argumento utilizado pela Comissão Diretora foi de que os estagiários
haviam sido contratados antes da Constituição Federal de 1988 e
estariam, portanto, amparados por regras de transição que permitiriam
efetivar trabalhadores sem concurso, quando comprovado o vínculo
anterior com o serviço público por, ao, menos, cinco anos.
A
interpretação adotada pelo Senado, porém, não considerou o prazo mínimo
estipulado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT). Ao contrário do que prevê a norma, os estagiários beneficiados
pelo ato ilegal da Comissão Diretora haviam ingressado no Senado apenas
em 1984 e 1985, portanto a menos de cinco anos da promulgação da nova
Constituição.
Oposição -
A decisão de tornar estagiários servidores enfrentou, inclusive,
resistências internas. Em 1990, o então senador Paulo Bisol, que atuou
como relator do projeto de resolução apresentado acerca do tema,
defendeu, em parecer, a existência de inconstitucionalidade na criação
de cargos administrativos para reconhecimento de vínculo empregatício.
Ele ressaltou, ainda, o não atendimento à exigência temporal de
prestação continuada de serviço para o reconhecimento da estabilidade.
A ação civil pública foi ajuizada em 20 de março e será julgada pela 9ª Vara da Justiça Federal no DF.
Processo nº 13257-92.2012.4.01.3400= = = = = = = = = = = = = = = = = = =
Comentário do Gama Livre: Quando desse trem da
alegria, o diretor-executivo do Centro Gráfico do Senado era o atual deputado
distrital Agaciel Maia (PTC). Ele é ex-diretor-geral daquela Casa e foi acusado do
escândalo dos atos secretos que “nomearam” várias centenas de servidores em
gabinetes de senadores.