Terça, 27 de março de 2012
As Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais,
Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude (PJDIJ) instauraram, na
última terça-feira, 20, inquérito civil público (ICP) para averiguar o
funcionamento adequado dos conselhos tutelares do DF e a
responsabilidade pelo descumprimento da antecipação da tutela em ação
civil pública (2008.01.3.010679-6), com o objetivo de preservar os
direitos da criança e do adolescente. Caso necessário, será ajuizada
futura ação judicial.
Os documentos recebidos dos conselhos tutelares, a partir de 1º de
janeiro de 2011, acerca das condições de funcionamento e das
necessidades das instituições serão reunidos no inquérito. Foram
expedidas, ainda, requisições solicitando informações ao presidente do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA-DF) e aos
secretários de Estado chefe da Casa Civil, de Administração Pública e de
Planejamento e Orçamento.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
questiona, ainda, os motivos da falta de nomeação do pessoal permanente
necessário e das precárias condições de funcionamento dos conselhos
tutelares, o que está em desacordo com as deliberações do CDCA-DF sobre o
tema e com a decisão de 15 de abril de 2009 do juiz da Infância e da
Juventude na mencionada ação civil pública, que determinou a criação de
novos conselhos tutelares e seu adequado funcionamento.
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