Do DDH
Instituto de Defensores de Direitos Humanos
Hoje
a Lei 6683/79 (Lei de Anistia) completa 36 anos desde sua promulgação.
Consideramos a referida Lei como um importante instrumento na medida em que permitiu o retorno ao país de milhares de exilados, bem como a libertação de outros tantos presos políticos.
Entretanto, diante da falsa ideia segundo a qual a lei teria sido fruto de um debate amplo e democrático, que teria envolvido toda a sociedade, criou-se um ambiente que impossibilitou a responsabilização dos agentes do Estado perpetradores de torturas, desaparecimentos forçados e outras violações de direitos humanos e, ainda mais grave, impossibilitou a responsabilização do próprio Estado brasileiro e a implementação de políticas públicas que prevenissem a repetição de tais atos.
Frise-se ainda que o instituto da autoanistia, utilizado pela ditadura para garantir a não responsabilização de seus agentes, é veementemente condenado por diversas organizações internacionais, tais como a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos.
A completa falta de responsabilização, tanto dos agentes como do Estado, e a exígua formulação de políticas públicas no que tange à reparação de danos, investigação e prevenção das violações perpetradas (como a Comissão de Anistia e as Comissões da Verdade), fez com que a lógica militarizada e autoritária da ditadura sobrevivesse à chamada redemocratização e se perpetuasse nas atuais políticas de segurança pública. Não é à toa que centenas de pessoas são assassinadas pelas polícias a cada ano nos chamados “autos de resistência”, instituto surgido na própria ditadura com o intuito de camuflar execuções sumárias.
Assim, neste dia 28 de agosto de 2015, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos vem a público ressaltar a importância de que seja levada a cabo uma justiça de transição plena, que possibilite a elucidação de todas as violações cometidas pela ditadura civil-militar brasileira, bem como a efetiva reparação dos danos causados e, sobretudo, a instauração de políticas de prevenção.
Neste mesmo diapasão, considerando a perpetuação nos dias de hoje dos moldes autoritários de segurança pública inaugurados pelo regime militar, acreditamos ser essencial a instalação de uma Comissão da Verdade da Democracia, que investigue as mais diversas violações cometidas principalmente pelas forças policiais nas favelas e periferias do país. Só assim caminharemos de fato rumo à plena democracia.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.
