A reforma fiscal pode e até deve simplificar os tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Importações, Pis, Confins, etc, mas não deve, sob pena de prejudicar os estados economicamente mais fracos, unificar todos os tributos.É exatamente essa condição de autonomia fiscal que permite a Estados e municípios adotarem políticas que atraiam mais empresas, que propiciem maior geração de emprego.
Por Chico Sant’Anna, publicado originalmente no Correio Braziliense na edição de 18/02/2020
O Congresso Nacional retoma seus trabalhos em mais um ano eleitoral. Dentre os diversos temas prioritários, irá se debruçar sobre a Reforma Tributária. A decisão que vier a tomar terá reflexos maiores do que a simples criação de uma nova estrutura tarifária a reinar em nosso país. As novas regras de impostos poderão, na prática, afetar a condição de República Federativa de nosso páis e, até mesmo, obstaculizar projetos de crescimento econômico de Estados e Municípios.
Reina nos corredores do Congresso o refrão de que no Brasil existem muitos impostos, que são 27 regras diferentes, uma para cada Estado e que é preciso unificar em uma só, para reduzir as despesas dos contribuintes, notadamente, das empresas de abrangência nacional.
É falaciosa a afirmação que essa “bagunça fiscal” só acontece em terras tupiniquins. Que nos países desenvolvidos existe apenas uma carga de imposto válido para todo o país. Isso só procede nas nações que não adotam o regime federativo de governo. Se pegarmos, por exemplo, o caso dos Estados Unidos, veremos que lá existem até mais do que 50 regimes fiscais. Meia centena é a quantidade de unidades federadas, mas na terra de Tio Sam, o contribuinte tem vários impostos municipais. Dependendo das normas municipais e estaduais, pode incorrer até mesmo na obrigação de pagar três Impostos de Renda diferentes: Federal, Estadual e Municipal. Isso se deve ao fato da efetiva existência de autonomia dos entes federados. Washington não tem poderes para impor uma legislação fiscal para todo os Estados Unidos. A Califórnia tem seus impostos, que não são necessariamente os mesmo do Havaí, do Texas ou de Nova York.
