Quinta, 1 de março de 2012
Uma recomendação foi enviada à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná
Em razão da expedição de inúmeros mandados
judiciais que, ilegalmente, têm ordenado a penhora de benefícios
previdenciários, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do
Estado do Paraná (PRDC/PR) enviou recomendação orientando a Gerência
Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná a
deixar de dar cumprimento às ordens judiciais de penhora, desconto ou
bloqueio, quando verificar situações não previstas pela Lei n. 8.213/91,
especialmente em se tratando de beneficiários tutelados pelo Estatuto
do Idoso, sob pena de incidir em crime de desvio de proventos ou pensão
de idoso (artigos 99 e 102, Lei n. 10.741/2003).
Veja aqui a íntegra da recomendação.
Veja aqui a íntegra da recomendação.
