Quarta, 21 de março de 2012
Da OAB
Brasília, 21/03/2012 - "Quem ganha com o estudo sobre
o pagamento dos precatórios em São Paulo é o cidadão brasileiro, que
finalmente pode ter a expectativa de ver respeitada a lei que estabelece
a ordem e forma de pagamento dos créditos". A afirmação foi feita hoje
(21) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Ophir Cavalcante, em entrevista coletiva após receber da corregedora
nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, estudo sobre a situação do
setor de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os
principais problemas detectados está a não observação da ordem
cronológica obrigatória para pagamento dos precatórios e a forma de
proceder ao levantamento dos credores. "A falta de pagamento constrangem
a todos do ponto de vista da dignidade do ser humano. O que a OAB, o
CNJ e a sociedade querem é o efetivo cumprimento da lei. Chegou o
momento de afastarmos as vaidades e construirmos em favor da sociedade",
afirmou Ophir.
O estudo do setor de precatórios foi feito por
uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, a pedido do próprio TJ
paulista. A conclusão da equipe é de que não existem irregularidades de
ordem disciplinar, ou seja, o Tribunal não está deixando de pagar os
credores para manter recursos em caixa. "O que existe é uma gestão em
desacordo com a Resolução 115 do CNJ e que não atende às exigências da
Emenda 62 - que levou da Administração pública para os Tribunais de
Justiça a obrigação de gerir o processo de pagamento dos precatórios -,
criando embaraços à Corte e a outros Tribunais", afirmou a ministra
Eliana Calmon na entrevista. "Apontamos no relatório o que não está de
acordo com a moderna administração do setor de precatórios e sugerimos
soluções para serem adotadas pela Corte". A reunião para a entrega do
estudo à OAB e ao TJ aconteceu na sede do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), com a participação do presidente do Tribunal de Justiça paulista,
desembargador Ivan Sartori.
O desembargador Ivan Sartori
enalteceu a atuação do CNJ e da OAB como importantes parceiros para
melhorar a administração da Justiça. "Contamos muito com a ajuda da
Ordem, do CNJ e da própria sociedade". O desembargador ainda afirmou que
a Emenda 62 causou um verdadeiro "tsunami" no Tribunal, uma vez que
toda a operacionalização do pagamento dos créditos passou de uma hora
para outra a ser feita pelos TJs, incluindo a administração dos
precatórios das Justiças Federal e do Trabalho. A dívida atual do Estado
de São Paulo com relação aos precatórios chega a R$ 20 bilhões.
Quanto
às inspeções que estão sendo realizadas no TJ paulista - outro tema
abordado na entrevista -, Ophir afirmou que estas estão previstas entre
as atribuições da Corregedoria e devem sim ser realizadas, pois estão
entre as missões do CNJ. O presidente do TJ paulista afastou o termo
"investigação" a que estaria sendo submetida a Corte. "O que está
havendo é uma inspeção de rotina nos pagamentos feitos aos magistrados,
que será realizado em todos os Tribunais".
