Um manifesto contra o mito do “crescimento”

Quinta, 2 de julho de 2026

Um manifesto contra o mito do “crescimento”

Por décadas, pensamento econômico sustentº®ou: “estabilidade fiscal” e “respeito ao ambiente de negócios” garantiriam vida digna para todos. Então, explodiram a desigualdade e a devastação. É hora de buscar outros caminhos. Eles existem

 OUTRASPALAVRAS                                                               Mercado x Democracia

Por Joseph Stiglitz, Thomas Piketty, Jayati Ghosh, Kate Raworth, Jason Hickel e Oliver de Schutter

Publicado 02/07/2026

Por Joseph Stiglitz, Thomas Piketty, Jayati Ghosh, Kate Raworth, Jason Hickel e Oliver de Schutter | Tradução: Antonio Martins

MAIS:

O texto a seguir apresenta uma iniciativa mais ampla. Redes de ativistas e pensadores que buscam superar o padrão de “desenvolvimento” hegemônico articularam-se a partir de um chamado de Oliver De Schutter, ex-relator especial da ONU para direitos humanos e extrrema pobreza. Seu esforço conjunto produzir, além do manifesto, estudos de políticas alternativas, encontros e apelos à mobilização. O conjunto da obra, denominado Novas Economias para erradicar a pobreza, pode ser encontrado aqui.

Vivemos em uma era de escassez fabricada. Num mundo mais rico do que nunca, cerca de um décimo da população mundial ainda vive em extrema pobreza . Milhões de pessoas não têm condições de comprar comida suficiente, ter moradia adequada ou acesso a cuidados básicos de saúde, enquanto uma pequena minoria acumula riqueza e poder sem precedentes. Ao mesmo tempo, secas, incêndios de grandes proporções, inundações e ondas de calor nos lembram que nossas economias estão levando o planeta além de seus limites.

Essas não são crises isoladas. São sintomas de um modelo econômico que chegou ao fim da linha. A pobreza e a desigualdade não são acidentes; são consequências previsíveis de escolhas políticas: como montamos os sistemas tributários, regulamentamos os mercados de trabalho, valorizamos o cuidado, estruturamos os serviços públicos e decidimos quais necessidades e vozes importam – e que outras podem ser descartadas. Fundamentalmente, se os governos podem criar pobreza, também podem erradicá-la.

Piketty e o problema econômico do mundo

Quinta, 25 de junho de 2026

Piketty e o problema econômico do mundo

A desigualdade é resultado da propriedade privada do capital e dos governos dedicados a sustentar seu poder e riqueza

Michael Roberts

19 jun 2026, 14:19

Publicado em Blog Euleuterio Prado

No último fim de semana, o World Inequality Lab (WIL) promoveu a sua terceira edição da Conferência mundial sobre desigualdade (World Inequality Conference – 2026), realizada na Escola parisiense de Economia (Paris School of Economics).

Esse laboratório hospeda e mantém um banco de dados mundiais sobre desigualdade (World Inequality Database) de acesso aberto. Provavelmente os mais famosos membros da equipe desse laboratório sejam os seus diretores Thomas Pikkety e Gabriel Zucman, sendo o primeiro muito conhecido devido a sua obra-prima Capital no século XXI , assim como em razão dos livros subsequentes.

A conferência contou com participantes de 58 nacionalidades diferentes e se concentrou na apresentação do Relatório global da justiça econômica (Global Justice Report).  No discurso de abertura, proferido por Piketty, foi dito que, embora a desigualdade global tenha caído drasticamente desde que Keynes falou, há 75 anos atrás, sobre a possibilidade de alcançar prosperidade para todos, esse desiderato, que pode ser visto como  “o problema econômico do mundo”, permanece como um desafio.

Crescimento para poucos: a armadilha do capitalismo

Terça, 2 de junho de 2026

Crescimento para poucos: a armadilha do capitalismo

Roberto Amaral*

“O empresário tende inevitavelmente a se transformar em rentista e a dominar cada vez mais aqueles que só possuem sua força de trabalho. Uma vez constituído, o capital se reproduz sozinho, mais rápido do que cresce a produção. O passado devora a produção.” — Thomas Piketty, O capital no século XXI.

Ao contrário do que afirma Paulo Gala em seu excelente “Rumo a 2050” (Carta Capital, 27/05/2026), o crescimento da economia, por si, não altera a estrutura distributiva. Ao contrário, não apenas convive com alta concentração de renda, como a promove. 

Trata-se, simplesmente, de determinismo da lógica de acumulação do capitalismo, e sua consequência irrecorrível é a concentração da riqueza, na contramão da valorização do trabalho como um dos fatores da produção. Mesmo o aumento da produtividade não implica aumento proporcional dos salários. De um lado, os lucros do capital são reinvestidos, ampliando a escala do capital e, como em um círculo vicioso, reforçando sua concentração; doutra parte, o desemprego estrutural — alimento do exército industrial de reserva — pressiona os salários para baixo, quadro tendencial da globalização do capitalismo, a que se somam o desenvolvimento científico e as novas tecnologias, poupadoras de mão de obra e intensivas em capital, e a articulação de grandes e poucas corporações operando em escala global, de forma oligopolista, transitando para o monopólio, com níveis inéditos de concentração de mercado e de poder político, frequentemente avançando sobre as soberanias nacionais.

A história testemunha que o crescimento da renda per capita pode conviver com estagnação relativa ou perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Marx, no século XIX, explicou a contradição entre a expansão das forças produtivas e as relações sociais de produção. Tal disfunção se agrava na periferia do capitalismo contemporâneo, onde o desenvolvimento econômico se conjuga com setores altamente atrasados. Celso Furtado, ainda nos anos 1960, referia-se ao que denominou “difusão restrita do progresso técnico”: os ganhos de produtividade concentram-se em setores modernos, todavia sem irradiar para o conjunto da economia, acentuando as desigualdades.

O mito da “geração empreendedora”

Quarta, 20 de maio de 2026

O mito da “geração empreendedora”

Cresce, contra as evidências, ideia de que os jovens “são, na maioria, autônomos”, “rejeitam a CLT” e “desejam empreender”. O que estes argumentos escondem – e o que revelam… Qual a urgência de uma agenda de trabalho digno para a juventude

OUTRASPALAVRAS                               Trabalho e Precariado
Por Gabriel Medeiros

Título original:
O mito da geração empreendedora: Juventude, CLT e precarização no Brasil

1. Introdução

Nos últimos anos, uma tese tem circulado insistentemente na mídia e no discurso de lideranças empresariais e políticas de todas as colorações partidárias, enfrentando pouca oposição: a juventude não quer mais a CLT. Dessa afirmação derivam outras tantas, como “o trabalho da juventude agora é autônomo” e “o que a juventude quer é ‘empreender’”. O diagnóstico alegado é de que estaríamos diante de uma “rejeição estrutural ao emprego formal” por parte da juventude para, em seguida, apresentar propostas de política pública que privilegiam o fomento ao empreendedorismo individual em detrimento do trabalho assalariado e formal1.

Este artigo parte de uma hipótese contrária: a de que essa narrativa descreve mal a realidade, e que sua disseminação não é neutra. A seguir, se buscará demonstrar que a juventude brasileira é majoritariamente assalariada, e que a construção do “jovem empreendedor” como norma serve menos a um diagnóstico fiel da inserção laboral juvenil e mais a um projeto de desregulamentação do trabalho que transfere riscos do capital para o trabalhador e termina por precarizar as suas condições de vida. Compreender essa distinção é condição para a formulação de uma agenda pública capaz de responder aos desafios que os jovens efetivamente enfrentam em sua jornada.

INTERNACIONALISMO —MPA reúne delegações de 15 países em ato por soberania alimentar e solidariedade entre os povos

Quinta, 14 de maio de 2026

MPA reúne delegações de 15 países em ato por soberania alimentar e solidariedade entre os povos

Encontro em Brasília denunciou sanções econômicas, guerras e uso da fome como instrumento político

Brasil de Fato — Brasília (DF)

Flavia Quirino E Kennedy Cruz

Representantes populares de quatro continentes participaram da plenária realizada no Centro Comunitário Athos Bulcão. | Crédito: Flávia Quirino/Brasil de Fato DF

O Centro Comunitário Athos Bulcão, na Universidade de Brasília (UnB), recebeu na terça-feira (12) o ato político “Noite da Soberania e Solidariedade dos Povos”, atividade que integrou a programação do 4º Encontro Nacional e da celebração dos 30 anos do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). O espaço reuniu delegações de quatro continentes em uma plenária marcada por denúncias contra o imperialismo, defesa da soberania alimentar e fortalecimento do internacionalismo popular.

Organizado pela Coordinadora Latinoamericana de Organizaciones del Campo (CLOC – Via Campesina), o encontro reuniu representantes diplomáticos, lideranças camponesas e movimentos populares de 15 países. Em comum, as falas denunciaram o uso da fome, das sanções econômicas e dos bloqueios internacionais como mecanismos de guerra contra os povos.

A médica cubana Aleida Guevara, filha de Ernesto Che Guevara destacou a solidariedade como elemento fundamental para a construção de um novo projeto de sociedade. Em sua fala, ressaltou que, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelos povos, a capacidade de apoiar uns aos outros mantém viva a esperança coletiva.

Milton Santos, 100 anos: geógrafo negro teorizou sobre desigualdades. Estudos do intelectual seguem atuais no Brasil e no mundo

Domingo, 3 de maio de 2026

Milton Santos, 100 anos: geógrafo negro teorizou sobre desigualdades

Estudos do intelectual seguem atuais no Brasil e no mundo

Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil

Publicado em 03/05/2026 - 09:00

Rio de Janeiro

© Acervo Milton Santos/Divulgação

Acervo Milton Santos/Divulgação

Em meio às grandes redes de supermercados em São Luís, no Maranhão, surgem mercadinhos e feiras populares adaptados à realidade de quem tem poucos recursos. O contraste entre os tipos de estabelecimentos e os modos de consumo revelam dinâmicas de exclusão e de desigualdade na cidade.

O cenário foi objeto de estudo de Livia Cangiano, pós-doutoranda na Universidade de São Paulo (USP), e professora colaboradora na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Ela recorreu a uma teoria formulada na década de 1970 por Milton Santos.

Neste dia 3 de maio, são comemorados os 100 anos de nascimento do geógrafo. Ele faleceu em 2001, aos 75 anos, mas suas ideias continuam sendo referências para análises socioeconômicas no Brasil e no mundo.

Livia Cangiano, pós-doutoranda na Universidade de São Paulo (USP), e professora colaboradora na Universidade Estadual do Maranhão. Foto: Livia Cangiano/Arquivo pessoal

A teoria de Milton divide a economia urbana em dois circuitos: superior, concentrado nas grandes empresas, com alto nível de tecnologia, capital e organização; e inferior, formado por pequenos comércios e serviços, com menor acesso a recursos, mas altamente adaptável às necessidades da população.

Arte e política —Na periferia do DF, Cristo ganha rosto negro e denuncia feminicídio e desigualdades

Terça, 7 de abril de 2026

Arte e política

Na periferia do DF, Cristo ganha rosto negro e denuncia feminicídio e desigualdades

Desde 1997, montagem em Samambaia usa teatro para confrontar racismo estrutural e invisibilidade social

Brasil de Fato —Brasília (DF)

Kennedy Cruz

Espetáculo Cristo Negro, transforma a Paixão de Cristo em denúncia contra o racismo e o feminicídio, colocando o corpo negro e feminino no centro da cena. | Crédito: Kennedy Cruz/Brasil de Fato DF

Nas luzes do Cineteatro Verônica Moreno, localizado em Samambaia, região administrativa do Distrito Federal, o que se vê não é apenas a reprodução de um rito bíblico, mas um espelho da periferia. Desde 1997, a Paixão do Cristo Negro transforma o sofrimento de Jesus em uma ferramenta de denúncia social e política. O espetáculo deixa de lado a neutralidade estética para mostrar, de forma direta, as dores de uma população negra que há muito tempo é marginalizada e esquecida pelo poder público.

A proposta vai além do altar e ocupa o espaço da crítica, questionando quem são os “Cristos” crucificados diariamente nas esquinas das cidades da capital. Na última sexta-feira (3), a encenação reafirmou sua vocação ao trazer três atores negros no papel principal, incluindo, de forma provocativa, a presença de uma mulher. Essa escolha subverte a imagem tradicional e coloca o corpo feminino no centro do debate sobre o sacrifício e a dor, um manifesto contra a invisibilidade.

Para a atriz Fernanda Marinha, uma das intérpretes de Jesus, a representação feminina é uma forma de humanizar a divindade e aproximá-la dos oprimidos. “É para mostrar essa força também. Porque às vezes a gente observa que as pessoas acham que Jesus pode ser só um homem, mas Jesus está em todos esses lugares”, explicou a artista.

Desigualdade —Bônus de R$ 3 bi distribuído pelo BTG à diretoria supera economia estimada com corte no BPC e expõe contradição fiscal

Sexta, 27 de dezembro de 2024

Banco tem lucrado acima da média e diz que 'ajuste fiscal mais severo beneficiaria muito nossos negócios'

Rodrigo Chagas

Brasil de Fato | Florianópolis (SC) |

 postado originariamente no BdF de 26 de dezembro de 2024

O banqueiro bilionário André Esteves é sócio principal e um dos fundadores do BTG Pactual

O BTG Pactual vai muito bem, obrigado. Tanto que, em 2024, distribuiu cerca de R$ 3 bilhões em bônus para seus admnistradores. O banco é um dos maiores porta-vozes da instituição abstrata "mercado" e, por meio de seus representantes, é defensor de medidas de ajuste fiscal e redução do poder de investimento do Estado, ainda que isso represente cortes em áreas fundamentais e programas sociais. 

A bonificação recorde concedida pelo banco de André Esteves — fundado por Paulo Guedes — reflete o lucro crescente da instituição. O montante supera em 26% os valores pagos no ano anterior e contrasta, por exemplo, com a economia de R$ 2 bilhões prevista pelo governo com mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), parte do pacote fiscal aprovado recentemente no Congresso.

Bônus bilionário em um cenário de lucros crescentes

O BTG Pactual, maior banco de investimento da América Latina, reportou nos três primeiros trimestres de 2024 um lucro líquido acumulado de R$ 9 bilhões, alta de 19,5% em relação ao ano anterior. Com R$ 1,5 trilhão em ativos sob gestão, a instituição consolidou-se como um "outlier" no setor, crescendo acima da média das concorrentes.

Os lucros crescentes permitiram a distribuição recorde de bônus, fortalecendo a política de remuneração generosa do banco. Ao mesmo tempo, o BTG tem defendido ajustes fiscais severos como "essenciais para a recuperação econômica do Brasil".

Cortes no BPC e Bolsa Família atingem milhões de vulneráveis

A disparidade entre as economias realizadas em programas sociais essenciais e os ganhos acumulados por instituições como o BTG escancaram as contradições de um modelo que prioriza o lucro sobre o bem-estar coletivo.

Reunião de cúpula do G20 decidirá sobre taxação de super-ricos

Segunda, 11 de novembro sw 2024

© Fernando Frazão/Agência Brasil

Proposta é principal bandeira da presidência do Brasil no grupo

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

Publicado em 11/11/2024 —Brasília

A reunião de cúpula do G20 decidirá, na próxima semana, sobre a principal proposta do Brasil durante a presidência no grupo. Os chefes de Estado e de Governo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana debaterão a taxação dos super-ricos como fonte de financiamento para o combate à desigualdade e o enfrentamento das mudanças climáticas.

Apresentada pelo Brasil em fevereiro, durante a reunião dos ministros de Finanças e presidentes dos bancos centrais do G20, em São Paulo, a proposta foi mencionada como ambiciosa pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A presidência brasileira no G20 defende um imposto mínimo de 2% sobre a renda dos bilionários do mundo, que arrecadaria entre US$ 200 bilhões e US$ 250 bilhões anualmente, conforme um dos autores da proposta, o economista francês Gabriel Zucman.

Segundo Zucman, a taxação afetaria apenas 3 mil indivíduos em todo o planeta, dos quais cerca de 100 na América Latina. Em contrapartida, teria potencial de arrecadar cerca de US$ 250 bilhões por ano. Um estudo da Oxfam, divulgado pouco antes da reunião de fevereiro, mostrou que os impostos sobre a riqueza arrecadam quatro vezes menos que os tributos sobre o consumo no planeta.

No Brasil, a medida ajudaria a financiar o desenvolvimento sustentável e a reduzir a desigualdade. Em maio, um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/USP) levantou o potencial da medida sobre o país.

Segundo o estudo, o imposto mínimo de 2% sobre a renda dos 0,2% mais ricos do país arrecadaria R$ 41,9 bilhões por ano. O montante poderia triplicar o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia e multiplicar em cerca de dez vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas em relação a 2024.

Rio: Justiça derruba decisão que proibia apreensão de adolescentes. Pedido partiu do governo do estado e da prefeitura

Domingo, 17 de dezembro de 2023

© Tomaz Silva/Agência Brasil

Publicado em 16/12/2023 - Por Bruno de Freitas Moura - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

No dia em que o Rio de Janeiro tem mais um fim de semana de calor e praias cheias, uma batalha judicial dita os limites da Operação Verão, realizada por autoridades do estado e do município. O presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu, neste sábado (16), uma decisão que impedia policiais de apreenderem adolescentes sem flagrante.

A decisão anterior era da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, e o pedido de derrubada partiu do governo do estado e da prefeitura do Rio.

A Operação Verão é um reforço de policiamento nas praias da zona sul carioca que ocorre nos meses de calor, quando há apelo maior para a frequência de pessoas na orla.

Apreensão sem flagrante

A decisão da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinava que apreensões fossem apenas em situações de flagrante de ato infracional ou com mandado.

A decisão também impedia que as crianças e jovens fossem levados a centrais de acolhimento, sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência.

O pedido à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPRJ). Segundo o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão.

Governo estadual e prefeitura recorreram da proibição. Ao liberar apreensões sem flagrante, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo alegou que estado e município não foram ouvidos previamente. Além disso, na visão do presidente do TJRJ, a decisão anterior criava “risco de grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a própria concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes”.

No recurso, estado e prefeitura alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As duas gestões defenderam também que ações de segurança pública são feitas com medidas preventivas. Além disso, afastaram a ideia de que haveria alguma forma de preconceito nas abordagens.

“Mais de 4 mil pessoas abordadas e que, dentre essas, apenas 273 crianças e adolescentes foram conduzidos à assistência social, asseverando ser infundada a narrativa constante na inicial de origem acerca de suposto direcionamento a grupo de indivíduos em virtude de cor, local de residência e classe social”, descreve texto replicado na decisão do desembargador Cardozo.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, comemorou a revogação. “A ordem foi restabelecida! Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decisão em primeira instância. Que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas forças de segurança na Operação Verão!”, escreveu na rede social X (antigo Twitter).

Recurso no STF

A Agência Brasil obteve com as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do MPRJ a informação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.446, do Supremo Tribunal Federal, consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente.

Além disso, segundo as promotorias, a decisão do STF afasta alegações de que tais ações ilegais possam ser justificadas pelos Princípios da Proteção Integral ou da Prevenção.

O acórdão, de acordo com as promotorias, age como súmula vinculante, ou seja, respaldo para processos judiciais em todas as instâncias. Dessa forma, cabe recurso ao STF.

As promotoras que subscreveram a ação inicial fizeram um pedido para que o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos, faça uma reclamação no STF.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça informou que ainda não foi notificada oficialmente da nova decisão do TJ. "Assim que for informada, o procedimento será analisado para a tomada de decisão", diz a nota.

Forças federais

Na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam um ofício ao Ministério da Justiça, com a decisão original da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. O documento solicitava formalmente que as limitações para apreensões de menores fossem aplicadas também aos agentes da Força Nacional de Segurança, que têm presença autorizada no estado até 31 de janeiro de 2024.

“Salta aos olhos que haja prisões sem qualquer fundamento, apreensões de menores sem qualquer fundamento, então, a gente está exortando a administração para que não faça isso e que haja de acordo com a lei”, justificou o defensor público federal Thales Arcoverde, antes da revogação.

“Um crime cometido por pessoa não conhecida não pode gerar um abuso de autoridade sobre uma população inteira. Esse o objetivo da nossa manifestação”, completou.

Edição: Juliana Andrade

Declaração Universal de Direitos Humanos faz 75 anos em meio a guerras

Domingo, 10 de dezembro de 2023

© José Cruz/Agência Brasil

Direitos Humanos

Anistia Internacional destaca necessidade de erradicar o feminicídio

Publicado em 10/12/2023 - Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

A Declaração Universal de Direitos Humanos completa 75 anos neste domingo (10) e o mundo ainda não conseguiu garantir os direitos previstos neste documento para todas as pessoas. A prova disso são os conflitos, as guerras, além das violações diárias de direitos como alimentação e habitação. No Brasil, não é diferente.

“Quando a gente fala em direitos para todos e na implementação da Declaração Universal, tem que entender que tem um caminho gigantesco a percorrer porque a gente está em um país em que tem miséria, em que tem fome, em que tem violência, em que tem uma família que tem um adolescente ou jovem negro que pode não voltar para casa simplesmente por ser um jovem negro, por ser um jovem periférico, por ser jovem morador de favela. A gente não está falando em implementação de direitos, a gente está falando que a gente está muito distante”, avalia a diretora de programas da Anistia Internacional Brasil, Alexandra Montgomery.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi firmada 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, três anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, com o nazismo derrotado, o mundo divido entre socialistas e capitalistas e no início da Guerra Fria, que se estenderia de 1947 a 1991. O documento, aprovado pelo Brasil, prevê, de forma geral, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades. Trata-se do documento mais traduzido no mundo, alcançando 500 idiomas e dialetos.

No Brasil, a Declaração é incorporada à Legislação na Constituição Federal de 1988, garantindo a todas as pessoas os direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, entre outros.

“Direito é direito. Não pode ser confundido com uma série de privilégios, e tem que se aplicar a todo mundo. Não pode se aplicar somente a alguns, senão não é direito, é privilegio”, ressalta Montgomery.

ALGO MUITO ERRADO NESTE MUNDO – PARTE III

Sexta, 16 de janeiro de 2023

Aldemario Araujo Castro

Advogado

Mestre em Direito

Procurador da Fazenda Nacional

Brasília, 16 de junho de 2023

No texto “ALGO MUITO ERRADO NESTE MUNDO ...”, datado de 7 de abril de 2023, destaquei a notícia de que a fortuna do homem mais rico do mundo alcançou a impressionante cifra de 1,1 trilhão de reais. Disse mais. Para se ter uma mínima ideia do tamanho desse patrimônio, podemos imaginar uma inusitada situação. Para o trilionário Bernard Arnault, maior acionista do conglomerado LVMH, “consumir” sua fortuna, precisaria gastar cerca de 30 milhões de reais por dia durante 100 anos.

Já no texto “ALGO MUITO ERRADO NESTE MUNDO – PARTE II”, do dia 26 de maio de 2023, foi destacada a notícia da veiculação do relatório anual do Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo (SIPRI), considerada uma das principais entidades globais de análise da área de segurança. No mundo, segundo o Instituto, os gastos militares bateram o recorde de 2,24 trilhões de dólares, algo em torno de 11 trilhões de reais, em 2022 (fonte: noticias.uol.com.br).

As notícias estarrecedoras se sucedem sem nenhuma perspectiva de um “final feliz” próximo. No dia 17 de maio de 2023 foi veiculado pela grande imprensa que um “iate de luxo avaliado em R$ 595 mi está abandonado no Caribe há mais de um ano” (fonte: estadao.com.br).

Segundo a notícia referida, “atracado no porto de Antígua e Barbuda desde o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, o superiate de luxo russo Alfa Nero já soma mais de um ano abandonado no Caribe. Com valor de US$ 120 milhões (cerca de R$ 595,22 milhões), o iate é protagonista de um mistério, uma vez que as autoridades locais ainda não conseguiram confirmar quem é o seu dono”.

Ainda segundo a informação jornalística, a embarcação possui 81 metros de comprimento. São cinco cabines de luxo, spa, academia e elevador. Consta que o iate tem uma piscina de borda infinita conversível num heliponto. O portal Bloomberg indica a suspeita de que a embarcação pertencia (pertence) ao bilionário russo Andrey Guryev, alvo de sanções impostas pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos depois das invasão da Ucrânia pela Rússia.

Por falar em luxo, existe uma lista de bens, oferecidos ou não no mercado, que se apresentam como verdadeiras afrontas (deboches, mesmo) às condições de vida (ou sobrevivência) de bilhões e bilhões de pessoas pelo mundo afora. Vejamos alguns desses itens (fonte, quando não indicada outra: maioresemelhores.com):

a) uma casa, localizada em Mumbai, na Índia, com 27 andares, 4.532 metros quadrados e estacionamento para 168 veículos. O imóvel tem valor estimado em 2 bilhões de dólares;

b) um iate, o History Supreme, projetado pelo joalheiro inglês Stuart Hughes, custou a bagatela de 4,8 bilhões de dólares. Todo o convés da embarcação, com mais de 30 metros de comprimento, a âncora e um aquário panorâmico foram construídos totalmente em ouro. Uma parede interior contém meteoros e ossos de Tiranossauro Rex (fonte: mundodeviagens.com);

c) um carro, mais especificamente uma Ferrari 250 GTO Berlinetta de 1962, foi vendida em 2014 por 38 milhões de dólares;

d) um perfume, o Shumukh, carregando na embalagem 3.500 diamantes, 5,9 kg de prata e 2,5 kg de ouro, foi avaliado em 1,3 milhões de dólares;

e) um relógio, o Graff Diamonds Hallucination, com 110 quilates de diamantes coloridos no bracelete, alcançou a cifra de 55 milhões de dólares;

f) uma joia, The Pink Star, constituída por um raro diamante rosa, foi leiloada em 2017 por 71,2 milhões de dólares;

g) uma obra de arte, especificamente o Salvator Mundi de Leonardo da Vinci, foi leiloado por 450,3 milhões de dólares;

h) uma moto, a Neiman Marcus Limited Edition Fighter, considerada a mais cara do mundo, foi avaliada em 11 milhões de dólares;

i) um corte de carne bovina, conhecido como Kobe Beef de Wagyu, pode ser comprado por 200 dólares para cada porção de 500 gramas;

j) uma garrafa de vinho, vendida em 2018, num leilão, por 558 mil dólares. Trata-se de um Domaine de la Romanée-Conti Grand Cru de uma safra raríssima de 1945;

k) um sorvete, o Byakuya, custa 32 mil reais. Reconhecido pelo “Guinness Book” como o sorvete mais caro do mundo é vendido pela empresa japonesa Cellato. Os ingredientes da receita envolvem: a) trufas brancas da região italiana de Alba; b) folha de ouro comestível; c) dois tipos de queijo e d) um ingrediente derivado da produção de saquê (fonte: estadao.com.br).

Concluo este singelo escrito registrando que estou envolvido na organização do CB. Não se trata do Partido Comunista Brasileiro ou do Partido Comunista do Brasil, agremiações tradicionais da esquerda tupiniquim. Esse CB é a sigla de Ceuistas do Brasil. O principal item do programa do CB é a proposta de organização socioeconômica da humanidade como antecipação do Céu (ou Mundo Espiritual) na Terra.

Propõe-se a construção de um sistema socioeconômico que não transforme tudo em mercadoria, não destrua as condições ambientais de vida no planeta e não coloque o lucro e a acumulação de riquezas materiais acima de tudo e de todos. Parte-se da premissa de que no Céu (ou Mundo Espiritual) não existem desigualdades e injustiças sociais. Assim, é perfeitamente legítima a intenção de vivenciar nos domínios terrenos esses novos padrões igualitários. Uma realidade na qual sejam artigos de luxo, tão preciosos que nem todo o dinheiro do mundo possa comprar, o sorriso genuíno de uma criança, um perdão sincero, uma gratidão inabalável, um ouvido compreensivo, uma palavra consoladora, uma ajuda desinteressada, um carinho afetuoso ou um alegre gesto de amor.

Sem limites para quem?

Sexta, 27 de abril de 2018

Importa destacar que as profundas diferenças verificadas na sociedade brasileira não são obras do acaso, defeitos de funcionamento das engrenagens sociais ou puramente consequências da corrupção endêmica que assola as instituições públicas e privadas.

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Por
Aldemario Araujo Castro

Professor, Advogado, Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional

O Brasil figura entre as nações com maior grau de desigualdade socioeconômica do planeta. Entre 188 países avaliados pela ONU (Organização das Nações Unidas), o Brasil aparece, na última divulgação do ranking, em 79^o lugar em termos de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Entretanto, o país alcançou o oitavo posto entre as maiores economias do mundo em 2017.

Não é sem razão, portanto, que constam entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo terceiro da Constituição: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para o alcance dos fins aludidos são necessárias vigorosas políticas públicas e o manejo de importantes instrumentos econômico-financeiros. É sempre bom lembrar que o indefectível mercado, cada vez mais idolatrado na sociedade brasileira (estranhamente), não possui a mínima “vocação” para o combate à desigualdade socioeconômica.

Importa destacar que as profundas diferenças verificadas na sociedade brasileira não são obras do acaso, defeitos de funcionamento das engrenagens sociais ou puramente consequências da corrupção endêmica que assola as instituições públicas e privadas. Existem poderosos mecanismos, cuidadosamente construídos e ancorados na institucionalidade jurídica, voltados para viabilizar a transferência de bilhões e bilhões de reais da grande maioria da população para um punhado de setores minoritários extremamente privilegiados.

Violência, Criminalidade e Defesa Social

Quarta, 24 de janeiro de 2018
Da Resenha Online

Imagem: Correio de Uberlândia

Por

Melillo Dinis do Nascimento*

Brasília, além de Capital da República, tornou-se a partir deste século uma das principais metrópoles do País. Sua área metropolitana (AMB), com cerca de 3,6 milhões de habitantes, vive entre crises. Apesar do espaço original ter sido construído e estruturado com espaços bem definidos de uso, inclusive com preocupações de proteção dos recursos hídricos, mananciais, parques e núcleos rurais, o que hoje se vê é uma completa desfiguração dessa concepção. Em que pese Brasília ser considerada uma cidade nova, acumulou problemas de uma velha metrópole, principalmente em função de desmandos governamentais de políticos distantes do interesse público e demagogos que transformaram a capital num local cheio de problemas sociais, econômicos e ambientais.

Nessa quadra de nossa história comum, a violência e a criminalidade têm como base uma sociedade desigual. Reduzir os crimes violentos e impedir que os cidadãos sejam vítimas de assassinatos, furtos ou roubos só será possível pelo trabalho integrado das polícias e da sociedade no combate ao crime.

Charge Wlater Pinto

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

Nesses desafios, há uma constante sensação de insegurança na AMB. Contudo, os tipos de crimes ocorrem em regiões administrativas bem definidas. Os crimes contra o patrimônio – furto e roubo – são cometidos no Plano Piloto e cidades onde se concentra a população com maior renda (como os Lagos). Já os crimes contra a vida – principalmente homicídios – majoritariamente ocorrem nas comunidades ocupadas de forma desordenada e desassistidas.

Em recente levantamento da Secretaria de Segurança Pública evidenciou-se que os crimes de homicídio e latrocínio no ano de 2017, com relação a 2016, tiveram uma considerável redução (15,7% e 18,2% menores). No sentido inverso, os crimes de estupro e o tráfico de drogas aumentaram no mesmo período (32,4% e 12%, respectivamente). Estas variações são importantes, mesmo que saibamos como estas cifras devam sempre ser analisadas com os cuidados apontados pela criminologia.

Este sentimento de insegurança é fruto de uma sensação subjetiva e coletiva nos ambientes urbanos. Mesmo com as dificuldades de medir esta sensação, a violência vem condicionando a continuidade dos espaços da cidade ao erguer barreiras físicas, segregando as áreas e funções, formando uma paisagem do medo. A influência da segurança na apropriação dos espaços urbanos aparece em maior grau nas grandes metrópoles. As metrópoles não são apenas maiores ou mais povoadas que as cidades menores, elas são cheias de desconhecidos.

Assim, é preciso enfrentar esses problemas de uma maneira mais qualificada, respeitando os direitos fundamentais e promovendo a cidadania. Para isto, devemos compreender um novo conceito de defesa social, que, ao contrário da segurança pública, incorpore a cidadania, e em que uma comunidade responsável seja ouvida e participe juntamente com os profissionais da definição de estratégias que visem à pacificação dos territórios. Para quebrar o atual ciclo de violência deve-se implantar uma política focada nas regiões administrativas e na população mais vulnerável ao crime, principalmente a juventude das comunidades periféricas. Assim, é essencial articular políticas públicas de segurança com políticas sociais (defesa social), priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão de uma repressão que deve ser realizada de forma inteligente.

Nesse sentido, as políticas públicas de educação, saúde, defesa social, assistência social, transferência de renda, segurança alimentar e nutricional, cultura, esporte e lazer, bem como políticas voltadas para as mulheres, a juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e os segmentos historicamente discriminados são fundamentais para garantir a igualdade de direitos, reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento humano e a inclusão social no Distrito Federal. Com uma gestão pública ética, eficiente, eficaz e efetiva, além de elegante, e a participação da sociedade civil é possível reverter a violência e a criminalidade.

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