Quinta, 29 de novembro de 2012
Yuri Freitas Do Contas Abertas |
Passados
mais de seis meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação
(LAI, Lei n° 12.527, de 16 de maio de 2012) no país, pelo menos 16
unidades da federação ainda não editaram a regulamentação própria da
lei. A medida é necessária em decorrência do Artigo 45 do texto, que
confere autonomia a estados, Distrito Federal e municípios para
estabelecer regras específicas a partir da LAI.
Como pontua a Diretora de
Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia
Vieira, há pouco o que a Controladoria possa fazer em termos de
fiscalização, devido ao pacto federativo. “Não temos competência
constitucional legal, mas o que podemos fazer é oferecer cooperação,
adotar medidas de indução que incentivem governos locais a regulamentar a
lei”, afirmou em palestra na Conferência Internacional de Combate à
Corrupção.
O
levantamento do Contas Abertas foi realizado junto às governadorias e
órgãos de controle das unidades. Dos 11 estados que regulamentaram a
LAI, quatro o fizeram já a partir do decreto no âmbito do Executivo
federal (Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012). Essas unidades
foram Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Leia a íntegra
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