Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Mais da metade dos estados ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação

Quinta, 29 de novembro de 2012
Yuri Freitas
Do Contas Abertas
Passados mais de seis meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n° 12.527, de 16 de maio de 2012) no país, pelo menos 16 unidades da federação ainda não editaram a regulamentação própria da lei. A medida é necessária em decorrência do Artigo 45 do texto, que confere autonomia a estados, Distrito Federal e municípios para estabelecer regras específicas a partir da LAI.

Como pontua a Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, há pouco o que a Controladoria possa fazer em termos de fiscalização, devido ao pacto federativo. “Não temos competência constitucional legal, mas o que podemos fazer é oferecer cooperação, adotar medidas de indução que incentivem governos locais a regulamentar a lei”, afirmou em palestra na Conferência Internacional de Combate à Corrupção. 
O levantamento do Contas Abertas foi realizado junto às governadorias e órgãos de controle das unidades. Dos 11 estados que regulamentaram a LAI, quatro o fizeram já a partir do decreto no âmbito do Executivo federal (Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012). Essas unidades foram Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Leia a íntegra