Quarta, 28 de novembro de 2012
Não
tem jeito, os distritais não conseguem fazer leis que não sofram o combate na
Justiça. Raras passam sem problemas. São muitas, especialmente neste ano de
2012, que estão sofrendo ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Desde o
início da Câmara Legislativa, em 1991, já devem estar ultrapassando as 700. Um
espanto!
Nesta
quarta (28/11) foi a vez do Ministério Público do DF entrar com ação direta de
inconstitucionalidade contra a recente lei que prorroga prazo para
regularização dos quiosques e similares.
Teimosos,
os distritais aprovaram a lei 4.972/2012, mesmo depois de, em 2010, o Conselho
Especial do TJDF, ter declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 4.257/2008,
artigo que fixava prazo para regularização dos quiosques. É, a 4.972/2012, mais uma lei que morrerá por decisão da
Justiça.
E
tem mais, ontem, terça (27/2012), os deputados distritais aprovaram mais uma
projeto de lei complementar eivado de inconstitucionalidades, um projeto que
repete a intenção de doar o patrimônio público, intenção já refutada mais de dezena
de vezes pela Justiça. Quando sancionada pelo governador Agnelo, e publicada no
Diário Oficial do DF, certamente será alvo do fiscal da lei, o Ministério
Público. E será anulada.
E
depois os distritais ficam irritados quando o povo chama a Câmara de “A Casa do
Espanto”. É espantoso, pelo menos, como ali são elaboradas e aprovadas muitas
das leis.
